Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 15/99

Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 15/99, de autoria do Deputado Antônio Carlos Andrada e outros, que acrescenta parágrafo ao artigo 36 da Constituição do Estado (assegura renúncia à aposentadoria de servidor público civil, garantindo-se-lhe o direito à contagem de tempo de serviço que tenha dado origem ao benefício).

Membros da Comissão

Presidente

Dalmo Ribeiro

PP

Suplente:

Irani Barbosa(PSD)

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Vice-Presidente

Arlen Santiago

PTB

Suplente:

Cristiano Canêdo(PTB)

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Relator

Márcio Kangussu

PPS

Suplente:

Maria Olívia(PSDB)

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Efetivo

Marcelo Gonçalves

PDT

Suplente:

Alencar da Silveira Jr.(PDT)

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Efetivo

Márcio Cunha

PMDB

Suplente:

Doutor Viana(PMDB)