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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 14/2003

Comissão especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 14/2003, que acrescenta parágrafo 4º ao art. 74 da Constituição do Estado (Prevê o envio, à Assembléia Legislativa, de todos os convênios celebrados pelo Governo do Estado). Autoria: Dep. Carlos Pimenta.

Reuniões e visitas

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