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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 13/95

Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 13/1995, que acrescenta parágrafo ao art. 199 e altera o "Caput" do art. 212 da Constituição do Estado de Minas Gerais.

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