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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 13/2011

Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 13/2011, de autoria do Deputado Sargento Rodrigues e outros, que dá nova redação ao Inciso XXX do Artigo 62 da Constituição do Estado. ( Amplia a competência privativa da Assembléia Legislativa de sustar atos normativos que exorbitem do poder regulamentador ou dos limites de delegação legistativa a fim de alcançar os atos de todos os poderes do Estado)

Reuniões e visitas

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