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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 12/99

Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 12/99, de autoria do Deputado Antônio Andrade e outros, que altera o art. 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado (Integra ao Quadro Efetivo de Delegado de Carreira os policiais civis bacharéis em Direito que prestam serviços como Delegados Especiais de Polícia).

Reuniões e visitas

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