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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 12/95

Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 12/1995, que dá nova redação ao § 2º do art. 53 da Constituição do Estado de Minas Gerais e ao art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

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