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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 12/2015

Comissão Especial para emitir parecer sobre a PEC nº 12/2015, do Deputado Sargento Rodrigues e outros, que acrescenta parágrafo ao art. 4º da C. E. (Estabelece sanções para a unidade administrativa responsável pelo julgamento de processo administrativo que não emita resposta no prazo fixado em lei).

Reuniões e visitas

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