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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 102/2006

Comissão Especial para emitir parecer sobre a PEC nº 102/2006, de autoria do Deputado Weliton Prado e outros, que acrescenta o § 4º ao Art. 222 da Constituição do Estado. (dispõe sobre ações de prevenção e resistência às drogas e à violência no Estado).

Reuniões e visitas

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