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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 10/2011

Comissão Especial para emitir parecer sobre a PEC nº 10/2011, de autoria do Deputado Sargento Rodrigues e outros, que acrescenta parágrafo único ao art. 39 da C. E. (Fixa em 40 horas a jornada semanal do servidor militar e determina que a remuneração do serviço extraordinário será superior à do serviço normal em, no mínimo, 50%).

Reuniões e visitas

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