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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 10/2007

Comissão Especial para emitir parecer sobre a PEC 10/2007, de autoria do Deputado Dalmo Ribeiro Silva e outros, que acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (assegura indenização, no ato de sua dispensa, ao detentor de Função Pública Estadual admitido por prazo determinado)

Reuniões e visitas

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