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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 1/2019

Comissão Especial para emtir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 1/2019, da Deputada Beatriz Cerqueira e outros, que dá nova redação ao § 4º do art. 31 da C.E. (Acrescenta a possibilidade de conversão em espécie das férias-prêmio nas hipóteses que menciona)

Reuniões e visitas

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