Voltar

Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 1/2007

Comissão Especial para emitir parecer sobre a PEC 1/2007, de autoria do Deputado Sargento Rodrigues e outros, que revoga o Parágrafo Único e acrescenta parágrafos ao Art. 38 da Constituição do Estado (concede aposentadoria especial aos servidores públicos da Polícia Civil e da Guarda Penitenciária).

Reuniões e visitas

Reuniões e visitas