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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 1/2003

Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 1/2003, de autoria do Deputado Dalmo Ribeiro Silva e outros, que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado ( Assegura aos servidores que exerceram funções de magistério a contagem, para efeito de aposentadoria, do período compreendido entre o afastamento e a data de 13 de março de 2001).

Reuniões e visitas

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