Comissão Especial
Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 02/95
Comissão encerrada em 31/01/1999
Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 02/1995, que dá nova redação ao inciso II do artigo 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituicão do Estado de Minas Gerais.





