Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
1ª Reunião Ordinária
-
1ª Parte da reuniãoExpediente
-
Leitura e aprovação da ata
-
Leitura da correspondência
-
Designação de relator
-
2ª Parte da reuniãoOrdem do Dia
-
1ª FaseDiscussão e votação de parecer sobre proposição sujeita a apreciação do plenário
-
Turno Único
PL Projeto de Lei 3395/2025
Ementa: Institui o Dia Estadual do Assistente Técnico de Educação Básica.Autoria: Dep. Grego da FundaçãoRelatoria: Dep. Beatriz Cerqueira
1º TurnoPL Projeto de Lei 2172/2024
Ementa: Dispõe sobre direitos e deveres dos pais ou responsáveis por crianças e adolescentes matriculados nos estabelecimentos de ensino no Estado.Autoria: Dep. Sargento RodriguesRelatoria: Dep. Beatriz Cerqueira
1º TurnoPL Projeto de Lei 3984/2025
Ementa: Reconhece o programa Trilhas de Futuro como política pública de interesse educacional de caráter permanente no Estado e dá outras providências.Autoria: Dep. Doutor PauloRelatoria: Dep. Beatriz Cerqueira -
2ª FaseDiscussão e votação de proposições que dispensam a apreciação do plenário
-
Turno Único
RQN Requerimento 15971/2025
Ementa: Requer seja encaminhado à secretária Municipal de Educação de Belo Horizonte pedido de informações sobre a transferência da Escola Municipal Polo de Educação Integrada - Empoint -, em funcionamento no Barreiro, e da Escola Municipal Paulo Mendes Campos, em funcionamento no Lourdes, para outros bairros, com a destinação de seus prédios para outras finalidades, esclarecendo-se os motivos para essa decisão, fundamentados com a apresentação de documento que contenha estudos técnicos, relatórios, avaliações e as justificativas que balizam essa decisão, o planejamento para a efetivação dessa mudança e os eventuais impactos previstos para alunos, servidores e comunidades locais.Autoria: Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Turno ÚnicoRQN Requerimento 15972/2025
Ementa: Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH - pedido de providências para a manutenção da Escola Municipal Polo de Educação Integrada - Empoeint - no espaço físico onde atualmente funciona, evitando sua transferência para outro prédio localizado no Bairro Milionários, preservando seu funcionamento regular e evitando impactos negativos à comunidade atendida.Autoria: Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Turno ÚnicoRQN Requerimento 15973/2025
Ementa: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para assegurar a destinação do imóvel onde funciona a Escola Municipal Polo de Educação Integrada - Empoeint -, no Barreiro, para o Município de Belo Horizonte, viabilizando a manutenção da referida escola no imóvel e garantindo a continuidade dos serviços educacionais prestados à população daquela região, resguardando direitos e garantindo a proteção do interesse público.Autoria: Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Turno ÚnicoRQN Requerimento 15974/2025
Ementa: Requer seja encaminhado à Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte - Smed - pedido de providências para que seja constituído um grupo de trabalho para estabelecer o diálogo entre a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, a Smed, a Escola Municipal Polo de Educação Integrada, a Escola Municipal Paulo Mendes Campos, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Belo Horizonte - SindRede - e representantes da comunidade escolar para discussão e encaminhamentos referentes às propostas de alteração do local de funcionamento das referidas escolas.Autoria: Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Turno ÚnicoRQN Requerimento 15975/2025
Ementa: Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que a comunicação quanto à movimentação dos profissionais de educação da Escola Municipal Polo de Educação Integrada - Poeint - e da Escola Municipal Paulo Mendes Campos, assim como quaisquer processos de transferência ou movimentação do quadro de carreira da educação, seja realizada de forma adequada, transparente, com ampla publicidade, respeitando os direitos individuais e coletivos e evitando prejuízos aos profissionais e à organização do trabalho pedagógico.Autoria: Trabalho, da Previdência e da Assistência Social -
3ª FaseRecebimento, discussão e votação de proposições da comissão
- Observação: Audiência reagendada para o dia 25/02/2026, às 10 horas.
-
3ª Parte da reuniãoRealização de audiências, debates e apreciação de requerimentos
-
1ª FaseRealização de audiências e debates
- Nenhuma audiência ou debate nesta reunião.
-
2ª FaseRecebimento e votação de requerimentos
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
-
1ª Parte da reuniãoExpediente
-
Leitura e aprovação da ata
-
RQN Requerimento 11852/2025
Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Santo Antônio do Amparo pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica.
A Prefeitura de Santo Antônio do Amparo comunicou informações referentes ao Projeto Mãos Dadas - PMD:
1. Os Projetos de Lei n. 17/2021 e 18/2021 autorizam o município a aderir ao PMD, protocolados em 22/06/2021, aprovados em 23/06/2021 na Câmara Municipal, sancionados em 23/06/2021, convertidos nas Leis n. 1.989/2021 e 1.990/2021; 2. Não houve avaliação da capacidade mínima de atendimento; 3. A Prefeitura informou que as metas do Plano Municipal de Educação estão sendo cumpridas, não havendo demanda reprimida de vagas; 4. A Prefeitura informou que realizou reuniões com a comunidade escolar e com os servidores que trabalham nas escolas; 5. A Prefeitura informou que realizou reuniões com a comunidade escolar; 6. A Prefeitura informou que não houve prejuízos para o Município um vez que a educação infantil já era de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação; 7. Todos os estudantes da Educação Infantil até o 5º ano do Ensino Fundamental Anos Iniciais já estudavam na E.E. Alberico Ferreira Naves; 8. Não respondido; 9. O município precisou aportar recursos próprios; 10. Os alunos que necessitam de Apoio Escolar Individualizado já eram da Educação Infantil; 11. Número de alunos absorvidos pelo município: 122; 12. Sem alunos com deficiência; 13. Não existe servidor estadual em adjunção ou cessão ao município; 14. Termo de Convênio de Saída n. 1261001007/2021/SEE de 22/10/2021, valor de R$ 1.382.103,55; Termo de Convênio de Saída n. 1261001560/2022/SEE de 22/12/2021, valor de R$ 257.120,68 e Termo de Convênio de Saída n. 1261001151/2022/SEE de 09/05/2022, valor de R$ 562.622,52; 15. Data do Termo de Adesão ao PMD: 23/06/2021; 16. Valores dos recursos de transferências legais e constitucionais, em milhões de R$: Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE - Qualidade (2023 - 0,005 - e 2024 - 0,007), PDDE Básico (2023 - 0,002 - e 2024 - 0,005), Fundeb (2021 - 12,1 --, 2022 - 9,7 -, 2023 - 9,7 -, 2024 - 12,8 - e 2025 - 11,5), Salário-Educação - QSE - (2022 - 0,5 -, 2023 - 0,6 -, 2024 - 0,8 - e 2025 - 0,6) e Pnae (2022 - 0,14 -, 2023 - 0,24 -, 2024 - 0,26 - e 2025 - 0,27); 17. Fundeb destinado ao recesso - Lei Federal n. 14.133/2020; 18. O Município contratou novos profissionais da educação; 19. Recursos foram suficientes; 20. Transporte escolar continua sendo ofertado; 21. Não houve doação de móveis/imóvel do Estado para o Município no âmbito do PMD; 22. Carga horária do profissional regente é de 24 horas semanais, cumprindo o Piso Salarial com seus reajustes obedecidos e com implementação de 1/3 da jornada extra-classe; 23 e 24. Município possui Plano de Cargo e Gestão Democrática; 25. O Estado cumpre com as obrigaçõs previstas nos documentos, segundo a Prefeitura.
RQN Requerimento 13790/2025
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre as iniciativas realizadas no âmbito da Ação 1033 – Modalidades e Temáticas Especiais – e da Ação 2116 – Projeto Saúde na Escola –, ambas integrantes do Programa 167 – Programa Estadual de Desenvolvimento da Educação Básica –, do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2025-2027, voltadas à ampliação dos núcleos de acolhimento educacional – NAEs.
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - destacou que as hipóteses de vedação de convênios encontram-se previstas de forma expressa no artigo 3º do Decreto n. 48.745/2023.
A Secretaria pontuou que a ocorrência de sanção pelo cometimento de infrações administrativas contra o meio ambiente, por si só, não impede, em princípio, a celebração de um convênio. A Semad esclareceu que, caso ocorra inadimplência ou mora perante o ente estatal em razão de tal infração, poderá, por sua vez, se verificar impedimento para celebração da parceria.
A Pasta comunicou que para que possa ser dada resposta clara e precisa sobre o tema, é necessário que seja trazido o caso concreto respectivo e todos os dados do respectivo beneficiário, como status do Cadastro Geral de Convenentes do Estado de Minas Gerais – Cagec -, ocorrência de inadimplência com a Administração Pública Estadual, natureza da infração, entre outros.
RQN Requerimento 14021/2025
Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Barroso pedido de informações, em complementação ao ofício enviado em resposta ao Requerimento nº 11.848/2025, que trata da adesão do município ao projeto Mãos Dadas, consubstanciadas em cópia dos documentos que comprovam a avaliação da capacidade mínima de atendimento escolar do Município de Barroso, nos termos da exigência contida no art. 3º da Lei Estadual 12.768/98; e em documento contendo as nomenclaturas ou a descrição detalhada dos cargos, com a respectiva habilitação ou escolaridade, dos profissionais da rede municipal de ensino que atuam no atendimento educacional especializado ao aluno com deficiência, bem como esclarecimentos sobre a existência ou não de sala de recursos multifuncionais para esse aluno.
A Prefeitura de Barroso informou que a absorção dos alunos da Rede Estadual para a Rede Municipal não causou grandes impactos para a Secretaria Municipal de Educação, tendo representado um aumento de cerca de 10% de alunos matriculados, considerando o total de estudantes da Rede Municipal no período entre 2019 e 2024.
Quanto aos cargos dos profissionais da Rede Municipal de educação no Atendimento Educacional Especializado - AEE -, a Prefeitura destacou a Lei Complementar n. 3.371/2024, que cria os cargos de Profissional de Apoio à Educação Especial do Ensino Fundamental, cuja formação exigida é Licenciatura em Pedagogia e/ou Normal Superior e Especialização em Educação Especial ou Inclusiva ou Psicopedagogia, bem como os cargos de Auxiliar de Apoio Escolar, cuja formação exigida é Ensino Médio.
A Prefeitura comunicou que os Profissionais de Apoio à Educação Especial do Ensino Fundamental tem formação em Pedagogia, Pós Graduação em Psicopedagogia, Educação Especial, Atendimento Educacional Especializado, Educação Inclusiva e Neuropsicopedagogia. Os Auxiliares de Apoio Escolar têm a formação em Ensino Médio, Técnico em Magistério, Pedagogia e Pós Graduação em Educação Especial, Psicopedagogia e Análise do Comportamento Aplicada - ABA -.
Quanto à existência de Sala de Recursos Multifuncionais aos alunos com deficiência, a Prefeitura destacou que possui uma Sala que atende alunos de toda a Rede Municipal mediante avaliação da Comissão Multidisciplinar. A Prefeitura de Barroso esclareceu que o profissional que atende os alunos com deficiência possui a formação Licenciatura em Pedagogia e Educação Especial e Pós Graduação em Educação Especial e Inclusiva e Neuropsicopedagogia Institucional e Clínica.
RQN Requerimento 14453/2025
Requer seja encaminhado à reitora da Universidade Federal de Juiz de Fora – UFJF – pedido de informações sobre o Processo de Seleção 2025 do Programa de Pós-Graduação Profissional em Gestão e Avaliação da Educação Pública - PPGP -, na modalidade “stricto sensu”, com os detalhamentos que especifica.
A Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF - esclareceu que o cronograma de ações vinculadas ao processo seletivo de discentes para ingresso nas turmas do curso de Mestrado Profissional em Gestão e Avaliação da Educação Pública é elaborado considerando as atividades necessárias para que o início das aulas ocorra na data definida pela coordenação, sendo que o planejamento leva em conta todas as etapas que deverão ser cumpridas, observando-se os prazos mínimos previstos nas normas regulamentadoras existentes na UFJF.
A Instituição informou que o Edital, publicado em 22/08/2025, apresentava um prazo de inscrições de cinco dias, abarcando o período de 22 a 26 de agosto do ano corrente. A UFJF destacou que, em 25/08/2025, foi divulgada a 2ª Retificação ao Edital, que ampliou referido prazo e estendeu as inscrições até o dia 31/08 e pontuou que, devido a prorrogação do prazo de inscrições, houve a atualização de todo o cronograma inserido no item 7 do Edital do Processo Seletivo, sendo alterada a data de aplicação das provas objetiva e dissertação para o dia 19/10/2025, não havendo que se falar, segundo a Instituição, em coincidência com a data da prova do concurso regido pelo Edital Seplag/SEE n. 01/2025.
RQN Requerimento 14456/2025
Requer seja encaminhado ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja regularizada a inscrição no Saeb 2025 da Escola Estadual Professor Leopoldo Pereira, situada em Araçuaí, de modo que a instituição seja incluída nessa avaliação, garantindo que todos os alunos matriculados nas turmas de 5º e 9º anos participem do exame e que seja retificado eventual equívoco ocorrido no preenchimento da declaração de participação, de forma a assegurar que a escola possa contribuir para o cálculo do Ideb e para o acompanhamento da qualidade da educação básica.
O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep - informou que a demanda do Requerimento n. 14.456/2025 foi submetida à análise técnica da Coordenação-Geral de Medidas da Educação Básica - CGMEB - do Instituto.
O Inep esclareceu a impossibilidade de proceder com a inclusão da E.E. Professor Leopoldo Pereira, em Aracuaí, na avaliação deste ciclo do Sistema de Avaliação da Educação Básica - Saeb.
O Instituto pontuou que a fundamentação técnica baseia-se no artigo 8º da Portaria que regulamenta o Saeb 2025, o qual estabelece que a população de referência para a aplicação dos testes é definida exclusivamente com base nos dados preliminares da Matrícula Inicial do Censo Escolar 2025. Não são considerados, para fins de aplicação do Saeb 2025, os dados incluídos no período destinado à retificação da Matrícula Inicial. Eventuais alterações ou regularizações realizadas após o fechamento dos dados preliminares não são computadas para fins de aplicação da avaliação.
O Inep destacou como os dados da Escola Estadual não constavam na base preliminar utilizada para o planejamento logístico e de aplicação do Saeb 2025, a regularização extemporânea encontra óbice normativo intransponível.
RQN Requerimento 15129/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido de contagem de tempo da servidora Maria Aparecida Ferreira Melo, conforme solicitação feita pela deputada Beatriz Cerqueira, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 23/10/2025, sob o Protocolo nº 101848.010089-0/2025.
A partir de consulta à área técnica, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - informou que o Requerimento será devidamente avaliado de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração Pública, em estrita observância aos princípios normativos que norteiam a atuação administrativa.A Secretaria de Estado de Educação - SEE - informou que a solicitação será analisada pela Administração Pública, considerando os critérios de conveniência e oportunidade, em conformidade com os princípios legais e administrativos aplicáveis.
RQN Requerimento 15130/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido de licença para tratamento de saúde da Sra. Ivonete Alves Peixoto, conforme solicitação feita pela deputada Beatriz Cerqueira à SEE, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 23/10/2025, sob o Protocolo nº 101848.010086-6/2025.
A partir de consulta à área técnica, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - informou que o Requerimento será devidamente avaliado de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração Pública, em estrita observância aos princípios normativos que norteiam a atuação administrativa.A Secretaria de Estado de Educação - SEE - informou que a solicitação será analisada pela Administração Pública, considerando os critérios de conveniência e oportunidade, em conformidade com os princípios legais e administrativos aplicáveis.
RQN Requerimento 15131/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido de correção de situação funcional da Sra. Fabiana de Paula Barros, conforme solicitação feita pela deputada Beatriz Cerqueira à SEE, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 23/10/2025, sob o Protocolo nº 101848.010084-7/2025.
A partir de consulta à área técnica, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - informou que o Requerimento será devidamente avaliado de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração Pública, em estrita observância aos princípios normativos que norteiam a atuação administrativa.A Secretaria de Estado de Educação - SEE - informou que o Requerimento será analisado pela Administração Pública, considerando os critérios de conveniência e oportunidade, em conformidade com os princípios legais e administrativos aplicáveis.
RQN Requerimento 15132/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido de publicação de aposentadoria da Sra. Beatriz Nonata da Silva, conforme solicitação feita pela deputada Beatriz Cerqueira à SEE, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 22/10/2025, sob o Protocolo nº 101848.010019-4/2025.
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag- informou que os processo de aposentadoria cumprem, para a publicação do respectivo ato, as seguintes fases:Fase 1 - Fase de Instrução; Fase 2 - Fase de Análise; Fase 3 - Fase de Diligência: ; Fase 4 - Fase de Envio do processo ao TCEMG
A Seplag informou que a tramitação do processo de aposentadoria pode ser acompanhada pelo servidor por meio da Unidade de Atendimento de Recursos Humanos (rhresponde@rhresponde.mg.gov.br), informando o número do protocolo: Nº do SEI.A Secretaria de Estado de Educação - SEE - informou que a solicitação será analisada pela Administração Pública, considerando os critérios de conveniência e oportunidade, em conformidade com os princípios legais e administrativos aplicáveis.
RQN Requerimento 15133/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido de publicação de aposentadoria da Sra. Maria da Conceição Santana, conforme solicitação feita pela deputada Beatriz Cerqueira à SEE, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 22/10/2025, sob o Protocolo nº 101848.010017-5/2025.
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - informou que o processo de aposentadoria cumprem, para a publicação do respectivo ato, as seguintes fases: Fase 1 - Fase de Instrução; Fase 2 - Fase de Análise; Fase 3 - Fase de Diligência; Fase 4 - Fase de Envio do processo ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
A Secretaria destacou que a tramitação do processo de aposentadoria pode ser acompanhada pelo servidor por meio da Unidade de Atendimento de Recursos Humanos (rhresponde@rhresponde.mg.gov.br), informando o número do protocolo: Nº do SEI.A Secretaria de Estado de Educação - SEE - informou que o Requerimento será analisado pela Administração Pública, considerando os critérios de conveniência e oportunidade, em conformidade com os princípios legais e administrativos aplicáveis.
RQN Requerimento 15134/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido de reavaliação do resultado de perícia médica da Sra. Clarisse Paranhos de Faria, conforme solicitação feita pela deputada Beatriz Cerqueira à SEE, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 23/10/2025, sob o Protocolo nº 101848.010021-1/2025.
A partir de consulta à área técnica, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - informou que o Requerimento será devidamente avaliado de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração Pública, em estrita observância aos princípios normativos que norteiam a atuação administrativa.A Secretaria de Estado de Educação - SEE - informou que o pedido será analisado pela Administração Pública, considerando os critérios de conveniência e oportunidade, em conformidade com os princípios legais e administrativos aplicáveis.
RQN Requerimento 15135/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido de mudança de lotação da Sra. Josefa Caetano dos Reis Oliveira, conforme solicitação feita pela deputada Beatriz Cerqueira à SEE, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 23/10/2025, sob o Protocolo nº 101848.010088-5/2025.
A partir de consulta à área técnica, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - informou que o Requerimento será devidamente avaliado de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração Pública, em estrita observância aos princípios normativos que norteiam a atuação administrativa.A Secretaria de Estado de Educação - SEE - informou que o Requerimento será analisado pela Administração Pública, considerando os critérios de conveniência e oportunidade, em conformidade com os princípios legais e administrativos aplicáveis.
RQN Requerimento 15136/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para que sejam promovidas ações de estímulo à adesão municipal ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – Sisan – e à criação de conselhos municipais de segurança alimentar; para que seja efetivamente executado o Programa Nacional de Alimentação Escolar – Pnae – e estruturadas instâncias municipais de segurança alimentar, por meio da capacitação de gestores e profissionais e da melhoria da infraestrutura física das unidades escolares; para que seja elaborado e implementado plano de apoio técnico e financeiro aos municípios para garantir a adequação das escolas aos requisitos de segurança alimentar; e para que seja feita articulação com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE – com vistas à liberação de recursos adicionais e à priorização do Estado em programas voltados à segurança alimentar escolar e à contratação de profissionais de alimentação para assegurar a qualidade no preparo das refeições.
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - informou que sua atuação na política de segurança alimentar e nutricional é orientada pela Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN), pela legislação estadual pertinente e pelo Decreto Estadual nº 48.660/2023, que define sua estrutura organizacional e atribui à pasta o acompanhamento dessa política no âmbito estadual.
A Sedese destacou o desenvolvimento de ações permanentes de capacitação, orientação técnica e diálogo institucional com os municípios, voltadas à adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), à criação e ao fortalecimento dos conselhos municipais e à consolidação da governança da Política de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN). Como resultado, houve ampliação significativa do número de municípios aderidos ao Sistema, passando de 35 até 2022 para 197 em 2025, além da incorporação, no VI Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais (2025–2028), de diretrizes voltadas ao fortalecimento da alimentação escolar, da qualificação de nutricionistas e do apoio técnico aos municípios.
No que se refere à contratação de profissionais da alimentação, a Secretaria esclareceu que a adequação do quantitativo de nutricionistas encontra respaldo nas normativas do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN), que estabelecem parâmetros técnicos para a composição das equipes responsáveis pela alimentação escolar. Ressaltou, por fim, que a gestão e a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) na rede estadual de ensino são de competência da Secretaria de Estado de Educação (SEE), a quem cabe detalhar as providências relativas à infraestrutura escolar e à contratação desses profissionais.
RQN Requerimento 15139/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido da Sra. Adalzisa Maria Matana Carvalho, referente à obtenção de certidão de contagem de tempo, conforme solicitação feita pela deputada Beatriz Cerqueira à SEE, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 28/10/2025, sob o Protocolo nº 101848.010196-2/2025.
A partir de consulta à área técnica, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - informou que o Requerimento será devidamente avaliado de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração Pública, em estrita observância aos princípios normativos que norteiam a atuação administrativa.A Secretaria de Estado de Educação - SEE - informou que o Requerimento será analisado pela Administração Pública, considerando os critérios de conveniência e oportunidade, em conformidade com os princípios legais e administrativos aplicáveis.
RQN Requerimento 15140/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido da Sra. Helen Carolina Caixeta, servidora, referente a dificuldades para o agendamento de perícia médica, conforme solicitação feita pela deputada Beatriz Cerqueira à SEE, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 28/10/2025, sob o Protocolo nº 101848.010192-4/2025.
A partir de consulta à área técnica, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - informou que o Requerimento será devidamente avaliado de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração Pública, em estrita observância aos princípios normativos que norteiam a atuação administrativa.A Secretaria de Estado de Educação - SEE - informou que a solicitação será analisada pela Administração Pública, considerando os critérios de conveniência e oportunidade, em conformidade com os princípios legais e administrativos aplicáveis.
RQN Requerimento 15141/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido da Sra. Juscilene Aparecida Coelho da Silva, referente a problemas no Sistema Conecta, conforme solicitação feita pela deputada Beatriz Cerqueiraà SEE, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 28/10/2025, sob o Protocolo nº 101848.010189-2/2025.
A partir de consulta à área técnica, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - informou que o Requerimento será devidamente avaliado de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração Pública, em estrita observância aos princípios normativos que norteiam a atuação administrativa.A Secretaria de Estado de Educação - SEE - informou que a solicitação será analisada pela Administração Pública, considerando os critérios de conveniência e oportunidade, em conformidade com os princípios legais e administrativos aplicáveis.
RQN Requerimento 15142/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido do Sr. Carlos Hermes Lima, referente à remoção estadual, conforme solicitação feita pela deputada Beatriz Cerqueira à Secretaria de Estado de Educação, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 28/10/2025, sob o Protocolo nº 101848.010184-0/2025.
A partir de consulta à área técnica, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - informou que o Requerimento será devidamente avaliado de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração Pública, em estrita observância aos princípios normativos que norteiam a atuação administrativa.A Secretaria de Estado de Educação - SEE - informou que a solicitação será analisada pela Administração Pública, considerando os critérios de conveniência e oportunidade, em conformidade com os princípios legais e administrativos aplicáveis.
RQN Requerimento 15143/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido de mudança de lotação do Sr. Leandro Miranda, servidor, conforme solicitação feita pela deputada Beatriz Cerqueira à SEE, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 29/10/2025, sob o Protocolo nº 101848.010259-4/2025.
A partir de consulta à área técnica, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - informou que o Requerimento será devidamente avaliado de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração Pública, em estrita observância aos princípios normativos que norteiam a atuação administrativa.A Secretaria de Estado de Educação - SEE - informou que a solicitação será analisada pela Administração Pública, considerando os critérios de conveniência e oportunidade, em conformidade com os princípios legais e administrativos aplicáveis.
RQN Requerimento 15144/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido da Sra. Adriana Rodrigues Marques, servidora, referente a movimentação de pessoal, conforme solicitação feita pela deputada Beatriz Cerqueira à SEE, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 29/10/2025, sob o Protocolo nº 101848.010256-0/2025.
A partir de consulta à área técnica, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - informou que o Requerimento será devidamente avaliado de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração Pública, em estrita observância aos princípios normativos que norteiam a atuação administrativa.A Secretaria de Estado de Educação - SEE - informou que a solicitação será analisada pela Administração Pública, considerando os critérios de conveniência e oportunidade, em conformidade com os princípios legais e administrativos aplicáveis.
RQN Requerimento 15145/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido de mudança de lotação da Sra. Rosângela Nunes Soares, conforme solicitação feita pela deputada Beatriz Cerqueira à SEE, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 29/10/2025, sob o Protocolo nº 101848.010254-1/2025.
A partir de consulta à área técnica, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - informou que o Requerimento será devidamente avaliado de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração Pública, em estrita observância aos princípios normativos que norteiam a atuação administrativa.A Secretaria de Estado de Educação - SEE - informou que o Requerimento será analisado pela Administração Pública, considerando os critérios de conveniência e oportunidade, em conformidade com os princípios legais e administrativos aplicáveis.
RQN Requerimento 15146/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido, referente à aplicação indevida de penalidade em dispensa de contratado, do Sr. Andriego Sobreira Figueira, conforme solicitação feita pela deputada Beatriz Cerqueira à SEE, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 29/10/2025, sob o Protocolo nº 101848.010260-7/2025.
A partir de consulta à área técnica, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - informou que o Requerimento será devidamente avaliado de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração Pública, em estrita observância aos princípios normativos que norteiam a atuação administrativa.A Secretaria de Estado de Educação - SEE - informou que a solicitação será analisada pela Administração Pública, considerando os critérios de conveniência e oportunidade, em conformidade com os princípios legais e administrativos aplicáveis.
RQN Requerimento 15147/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido da Sra. Tânia Maria da Costa, referente a publicação de aposentadoria, conforme solicitação feita pela deputada Beatriz Cerqueira à SEE, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 30/10/2025, sob o Protocolo nº 101848.010300-8/2025.
A partir de consulta à área técnica, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - informou que o Requerimento será devidamente avaliado de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração Pública, em estrita observância aos princípios normativos que norteiam a atuação administrativa.A Secretaria de Estado de Educação - SEE - informou que a solicitação será analisada pela Administração Pública, considerando os critérios de conveniência e oportunidade, em conformidade com os princípios legais e administrativos aplicáveis.
RQN Requerimento 15148/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido de contagem de tempo da Sra. Marlene Rosa Ribeiro Prata, conforme solicitação feita pela deputada Beatriz Cerqueira à SEE, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 30/10/2025, sob o Protocolo nº 101848.010299-9/2025.
A partir de consulta à área técnica, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - informou que o Requerimento será devidamente avaliado de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração Pública, em estrita observância aos princípios normativos que norteiam a atuação administrativa.A Secretaria de Estado de Educação - SEE - informou que o Requerimento será analisado pela Administração Pública, considerando os critérios de conveniência e oportunidade, em conformidade com os princípios legais e administrativos aplicáveis.
RQN Requerimento 15149/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido da Sra. Rosa Maria de Souza Nascimento, referente a contagem de tempo, conforme solicitação feita por esta parlamentar à SEE, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 30/10/2025, sob o Protocolo nº 101848.010298-4/2025.
A partir de consulta à área técnica, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - informou que o Requerimento será devidamente avaliado de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração Pública, em estrita observância aos princípios normativos que norteiam a atuação administrativa.A Secretaria de Estado de Educação - SEE - informou que o Requerimento será analisado pela Administração Pública, considerando os critérios de conveniência e oportunidade, em conformidade com os princípios legais e administrativos aplicáveis.
RQN Requerimento 15150/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido de contagem de tempo da Sra. Luciana Raimunda da Silva, conforme solicitação feita por esta parlamentar à SEE, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 30/10/2025, sob o Protocolo nº 101848.010297-0/2025.
A partir de consulta à área técnica, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - informou que o Requerimento será devidamente avaliado de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração Pública, em estrita observância aos princípios normativos que norteiam a atuação administrativa.A Secretaria de Estado de Educação - SEE - informou que a solicitação será analisada pela Administração Pública, considerando os critérios de conveniência e oportunidade, em conformidade com os princípios legais e administrativos aplicáveis.
RQN Requerimento 15151/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido de flexibilização da jornada de trabalho referente ao módulo II, do Sr. Patrick Ernandes da Rocha, conforme solicitação feita por esta parlamentar à SEE, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 30/10/2025, sob o Protocolo nº 101848.010296-5/2025.
A partir de consulta à área técnica, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - informou que o Requerimento será devidamente avaliado de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração Pública, em estrita observância aos princípios normativos que norteiam a atuação administrativa.A Secretaria de Estado de Educação - SEE - informou que a solicitação será analisada pela Administração Pública, considerando os critérios de conveniência e oportunidade, em conformidade com os princípios legais e administrativos aplicáveis.
RQN Requerimento 15152/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido do Sr. Alan Xavier Vargas Gonçalves, referente a cumprimento de carga horária de professores em ajustamento funcional, conforme solicitação feita por esta parlamentar à SEE, por meio do Sistema Eletrônico de Informações -SEI!MG -, em 31/10/2025, sob o Protocolo nº 101848.010334-7/2025.
A partir de consulta à área técnica, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - informou que o Requerimento será devidamente avaliado de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração Pública, em estrita observância aos princípios normativos que norteiam a atuação administrativa.A Secretaria de Estado de Educação - SEE - informou que o pedido será analisado pela Administração Pública, considerando os critérios de conveniência e oportunidade, em conformidade com os princípios legais e administrativos aplicáveis.
RQN Requerimento 15153/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido do Sr. Andriego Sobreira Figueira, referente a solicitação de documentos e registros funcionais, conforme solicitação feita por esta parlamentar à SEE, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 31/10/2025, sob o Protocolo nº 101848.010329-6/2025.
A Secretaria de Estado de Educação - SEE - informou que a solicitação será analisada pela Administração Pública, considerando os critérios de conveniência e oportunidade, em conformidade com os princípios legais e administrativos aplicáveis.
RQN Requerimento 15154/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido do Sr. Antônio Alves de Lima Neto, referente a descontos em seu contracheque, conforme solicitação feita por esta parlamentar à SEE, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 31/10/2025, sob o Protocolo nº 101848.010327-7/2025.
A partir de consulta à área técnica, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - informou que o Requerimento será devidamente avaliado de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração Pública, em estrita observância aos princípios normativos que norteiam a atuação administrativa.A Secretaria de Estado de Educação - SEE - informou que o pedido será analisado pela Administração Pública, considerando os critérios de conveniência e oportunidade, em conformidade com os princípios legais e administrativos aplicáveis.
RQN Requerimento 15155/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido da Sra. Juliane Patrícia de Oliveira Cruz, referente a questionamentos sobre o cargo de técnico da educação - TDE - do concurso regido pelo Edital SEE-MG nº 3/2023, conforme solicitação feita por esta parlamentar ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 30/10/2025, sob o Protocolo nº 101848.010303-1/2025.
A partir de consulta à área técnica, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - informou que o Requerimento será devidamente avaliado de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração Pública, em estrita observância aos princípios normativos que norteiam a atuação administrativa.A Secretaria de Estado de Educação - SEE - informou que a solicitação será analisada pela Administração Pública, considerando os critérios de conveniência e oportunidade, em conformidade com os princípios legais e administrativos aplicáveis.
RQN Requerimento 15158/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido do Sr. Luiz Gustavo Batista, referente a nomeação no concurso público regido pelo Edital SEE nº 7/2017, conforme solicitação feita por esta parlamentar à SEE, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 4/11/2025, sob o Protocolo nº 101848.010419-5/2025.
A partir de consulta à área técnica, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - informou que o Requerimento será devidamente avaliado de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração Pública, em estrita observância aos princípios normativos que norteiam a atuação administrativa.A Secretaria de Estado de Educação - SEE - informou que a solicitação será analisada pela Administração Pública, considerando os critérios de conveniência e oportunidade, em conformidade com os princípios legais e administrativos aplicáveis.
RQN Requerimento 15164/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que não encerre as atividades das macrorregiões de regulação do Sistema Único de Saúde - SUS -, haja vista a relevância dessas macrorregiões para a organização do sistema público de saúde do Estado e para a promoção do acesso igualitário aos serviços públicos de saúde.
A Secretaria de Estado de Saúde - SES - informou que instituiu um Grupo de Trabalho Interno para dicussão e proposição de modelos para governança e gestão das Centrais Regionais de Regulação Assistencial - CRRA -, composto por membros de todas as subunidades. Comunicou que as reuniões, realizadas entre 24 de abril de 2024 e 12 de junho de 2024, tiveram como objetivo analisar, à luz de quatro categorias de critérios, os prós e contras da manutenção das centrais regionais ou da centralizaçaõ da regulação, sendo elas:RH/orçamento; legalidade; coordenação/integração; e estrutura física.
A Secretaria informou que foi elaborado quadro comparativo como síntese das discussões do grupo de trabalho. Como conclusão, a Pasta observou que a Central Única apresentou mais pontos positivos em relação ao outro modelo e, quanto aos pontos de atenção e pontos negativos, buscou-se soluções que minimizariam os riscos associados. Tal construção de modelagem de regulação foi submetida a diálogo institucional com agendas de escuta, discussão e construção conjunta com atores institucionais e interessados na temática, possibilitando a construção de uma Política Estadual de Regulação do Acesso, sendo aprovada pela Comissão Intergestores Bipartite via Deliberação CIB-SUS/MG nº 5.541/2025 e regulamentada pela Resolução SES/MG nº 10.382/2025.
Na referida Resolução, foi constituída a Central de Operações para Regulação Estadual - CORE/MG, sob gestão da SES e mantendo vínculo com o território, como responsável por regular o acesso a leitos e recursos hospitalares de urgência, bem como a consultas, exames e procedimentos eletivos, disponíveis em território estadual. Segundo a SES, a CORE/MG e as Unidades Regionais de Saúde (URS) deverão atuar de forma conjunta, a fim de assegurar a aderência da atividade regulatória às especificidades regionais e à equidade no acesso, ressaltando que essa atividade continuará contando com suporte nas URS, estruturado com base nas premissas mencionadas.
RQN Requerimento 15170/2025
Requer seja encaminhado ao governo do Estado, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, ao Colégio Tiradentes da Polícia Militar e à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que seja regulamentado o art. 15 da Lei nº 25.090, de 13/12/2024, que trata da concessão de extensão de carga horária ao especialista em educação básica da Polícia Militar do referido colégio.
A Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - esclareceu que a Lei n. 25.090/2024, de acordo com a redação do artigo 15, estabelece autorização para o Poder Executivo conceder extensão de carga horária ao Especialista da Educação Básica da Polícia Militar, exigindo para tanto regulamentação por meio de Decreto Estadual.
A PMMG pontuou que aguarda a regulamentação do dispostivo, segundo o procedimento estabelecido pelo Decreto Estadual n. 48.936/2024.A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - esclareceu que a matéria constante no Requerimento n. 15.170/2025, pedido de providências para que seja regulamentado o artigo 15 da Lei n. 25.090/2024, envolve aspectos administrativos, jurídicos e orçamentário-financeiros que demandam a realização de estudos técnicos no âmbito da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, em articulação com a Secretaria.
A Pasta ressaltou que eventual regulamentação do dispostivo legal possui repercussão direta sobre a despesa com pessoal, razão pela qual se faz necessária a análise de compatibilidade com as vedações previstas no artigo 22, parágrafo único, da Lei Complementar n. 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Seplag pontuou que a adoção de eventual proposta normativa está condicionada à identificação e comprovação de medidas compensatórias que neutralizem o impacto financeiro decorrente da extensão de carga horária, bem como à manifestação e deliberação favorável das instâncias competentes, em especial do Comitê de Orçamento e Finanças - Cofin.
RQN Requerimento 15171/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido da Sra. Helen Cristina Barcelos Costa, referente à regra de limitação imposta para correção da redação dos candidatos do concurso regido pelo Edital Seplag-SEE nº 1/2025, conforme solicitação feita por esta parlamentar à SEE, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 4/11/2025, sob o Protocolo nº 101848.010417-6/2025.
A partir de consulta à área técnica, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - informou que o Requerimento será devidamente avaliado de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração Pública, em estrita observância aos princípios normativos que norteiam a atuação administrativa.A Secretaria de Estado de Educação - SEE - informou que a solicitação será analisada pela Administração Pública, considerando os critérios de conveniência e oportunidade, em conformidade com os princípios legais e administrativos aplicáveis.
RQN Requerimento 15172/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido do Sr. Geraldo Esteves Lopes, referente a questões da prova do concurso regido pelo Edital Seplag-SEE nº 1/2025, conforme solicitação feita por esta parlamentar à SEE, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 4/11/2025, sob o Protocolo nº 101848.010420-8/2025.
A partir de consulta à área técnica, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - informou que o Requerimento será devidamente avaliado de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração Pública, em estrita observância aos princípios normativos que norteiam a atuação administrativa.A Secretaria de Estado de Educação - SEE - informou que a solicitação será analisada pela Administração Pública, considerando os critérios de conveniência e oportunidade, em conformidade com os princípios legais e administrativos aplicáveis.
RQN Requerimento 15173/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido da Sra. Carlúcia Ribeiro Pinheiro Nunes Machado, referente a publicação de aposentadoria, conforme solicitação feita por esta parlamentar à SEE, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 6/11/2025, sob o Protocolo nº 101848.010553-5/2025.
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag- informou que os processo de aposentadoria cumprem, para a publicação do respectivo ato, as seguintes fases:Fase 1 - Fase de Instrução; Fase 2 - Fase de Análise; Fase 3 - Fase de Diligência: ; Fase 4 - Fase de Envio do processo ao TCEMG
A Seplag informou que a tramitação do processo de aposentadoria pode ser acompanhada pelo servidor por meio da Unidade de Atendimento de Recursos Humanos (rhresponde@rhresponde.mg.gov.br), informando o número do protocolo: Nº do SEI.A Secretaria de Estado de Educação - SEE - informou que a solicitação será analisada pela Administração Pública, considerando os critérios de conveniência e oportunidade, em conformidade com os princípios legais e administrativos aplicáveis.
RQN Requerimento 15174/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido da Sra. Marly Pereira dos Santos, referente a processo de contratação em 2026, conforme solicitação feita por esta Parlamentar à SEE, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 4/11/2025, sob o Protocolo nº 101848.010415-7/2025.
A partir de consulta à área técnica, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - informou que o Requerimento será devidamente avaliado de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração Pública, em estrita observância aos princípios normativos que norteiam a atuação administrativa.A Secretaria de Estado de Educação - SEE - informou que a solicitação será analisada pela Administração Pública, considerando os critérios de conveniência e oportunidade, em conformidade com os princípios legais e administrativos aplicáveis.
RQN Requerimento 15192/2025
Requer seja encaminhado à Ouvidoria-Geral do Estado - OGE - e à Controladoria-Geral do Estado - CGE - pedido de providências para que seja apurado, com fulcro no inciso III do art. 9º do Decreto nº 47.528, de 2018, possível prática de assédio moral e abuso de poder atribuída à superintendente regional de ensino de Juiz de Fora, conforme denúncias anônimas recebidas pela deputada Beatriz Cerqueira.
A Controladoria-Geral do Estado - CGE - informou que a matéria disposta no Requerimento n. 15.192/2025 foi devidamente recebida e analisada pela unidade técnica competente, no estrito cumprimento das atribuições instituicionais e normativas do Órgão.
A CGE pontuou que a análise concluiu que, no momento, não foram identificados elementos concretos suficientes para a instauração de procedimento correicional, sem prejuízo de eventual reavaliação da matéria caso surjam novas informações ou documentos.
A Controladoria comunicou que encaminhou a demanda à Controladoria Setorial da Secretaria de Estado de Educação - CSET/SEE -, para conhecimento e para a adoação de eventuais ações educativas, de monitoramento e de controle relacionadas às supostas irregularidades apontadas no âmbito da Superintendência Regional de Ensino de Juiz de Fora.A Ouvidoria-Geral do Estado - OGE-MG - informou que, de acordo com o § 1º do artigo 9º do Decreto Estadual n. 47.528/2018, o registro da denúncia de assédio moral "será realizado mediante acesso ao sistema eletrônico disponibilizado pela OGE na internet podendo ser preenchido com o auxílio da OGE e das unidades de recursos humanos presencialmente".
A OGE esclareceu que tal necessidade foi estabelecida para que os dados necessários à análise e apuração sejam coletados e salvaguardados em sistema eletrônico próprio, onde terão proteção contra acesso indevido e controle de tramitação.
A Ouvidoria destacou que, no caso da apresentação de denúncia por terceiro, o órgão deve realizar contato com o assediado para verificar seu interesse em dar continuidade ao processo e, em caso negativo, as informações serão consideradas para subsidiar ações de prevenção, conforme o §5º do artigo 9º Decreto Estadual n. 47.528/2018.
RQN Requerimento 15194/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, à Ouvidoria-Geral do Estado - OGE - e ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais - MPT-MG - pedido de providências para que seja apurado, com fulcro no inciso III do art. 9º do Decreto Estadual nº 47.528, de 2018, possível prática de assédio moral no âmbito da Escola Estadual Firmino Costa, situada no Município de Lavras, supostamente cometida pelo diretor dessa unidade escolar contra M. L. J. C.
A Ouvidoria-Geral do Estado - OGE-MG - informou que, de acordo com o § 1º do artigo 9º do Decreto Estadual n. 47.528/2018, o registro da denúncia de assédio moral "será realizado mediante acesso ao sistema eletrônico disponibilizado pela OGE na internet podendo ser preenchido com o auxílio da OGE e das unidades de recursos humanos presencialmente".
A OGE esclareceu que tal necessidade foi estabelecida para que os dados necessários à análise e apuração sejam coletados e salvaguardados em sistema eletrônico próprio, onde terão proteção contra acesso indevido e controle de tramitação.
A Ouvidoria destacou que, no caso da apresentação de denúncia por terceiro, o órgão deve realizar contato com o assediado para verificar seu interesse em dar continuidade ao processo e, em caso negativo, as informações serão consideradas para subsidiar ações de prevenção, conforme o §5º do artigo 9º Decreto Estadual n. 47.528/2018.O Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais - MPT-MG - solicitou que sejam fornecidas informações adicionais sobre a denúncia ou cópia da ata da reunião ordinária que deu origem ao Requerimento n. 15.194/2025. O MPT informou que, sem essa informações adicionais acerca da denúncia, resta inviablizada a instauração de procedimento investigário.
O Órgão informou que as informações e documentos deverão ser apresentados obrigatoriamente por meio do novo serviço de peticionamento eletrônico do MPT, acessível pelo endereço: http://www.prt3.mpt.mp.br.
RQN Requerimento 15633/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido da Sra. Márcia dos Reis Silva, servidora, referente à obtenção de documento de arrecadação estadual - DAE - para continuidade em tratamento médico, conforme solicitação feita pela deputada Beatriz Cerqueira ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 19/11/2025, sob o Protocolo nº 101848.011049-7/2025.
A Secretaria de Estado de Educação - SEE - informou que o Requerimento será analisado pela Administração Pública, considerando os critérios de conveniência e oportunidade, em conformidade com os princípios legais e administrativos aplicáveis.
RQN Requerimento 15634/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido da Sra. Elisabete Conceição Gomes Duarte, referente à regularização de pasta funcional para viabilizar o afastamento preliminar para aposentadoria, conforme solicitação feita pela deputada Beatriz Cerqueira ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 19/11/2025, sob o Protocolo nº 101848.011055-2/2025.
A partir de consulta à área técnica, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - informou que o Requerimento será devidamente avaliado de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração Pública, em estrita observância aos princípios normativos que norteiam a atuação administrativa.A Secretaria de Estado de Educação - SEE - informou que o Requerimento será analisado pela Administração Pública, considerando os critérios de conveniência e oportunidade, em conformidade com os princípios legais e administrativos aplicáveis.
RQN Requerimento 15635/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido de publicação da aposentadoria da Sra. Cleuneide Pereira Ramos, conforme solicitação feita pela deputada Beatriz Cerqueira ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 19/11/2025, sob o Protocolo nº 101848.011059-0/2025.
A partir de consulta à área técnica, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - informou que o Requerimento será devidamente avaliado de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração Pública, em estrita observância aos princípios normativos que norteiam a atuação administrativa.A Secretaria de Estado de Educação - SEE - informou que o Requerimento será analisado pela Administração Pública, considerando os critérios de conveniência e oportunidade, em conformidade com os princípios legais e administrativos aplicáveis.
RQN Requerimento 15643/2025
Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para apuração dos graves fatos ocorridos no Aulão de Inteligência Artificial, realizado em 19/11/2025, no Estádio Mineirão, em Belo Horizonte.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - informou que os fatos descritos no Requerimento nº 15.643/2025 já vem sendo analisados no procedimento administrativo nº 02.16.0024.0313431.2025-36, sendo certo que mostra-se pertinente a concentração de todas as atividades investigativas sobre um mesmo objeto em um único procedimento administrativo.
O MPMG determinou a extração de cópia integral do presente feito e sua juntada no procedimento supracitado, sendo, portanto, arquivado o presente feito.
RQN Requerimento 15646/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido da Sra. Ana Kelcy Casimiro, referente à publicação de licença para tratamento de saúde para fins de regularização de vida funcional, conforme solicitação feita pela deputada Beatriz Cerqueira ao governo do Estado, pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 19/11/2025, sob o Protocolo nº 101848.011047-8/2025.
A partir de consulta à área técnica, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - informou que o Requerimento será devidamente avaliado de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração Pública, em estrita observância aos princípios normativos que norteiam a atuação administrativa.A Secretaria de Estado de Educação - SEE - informou que o Requerimento será analisado pela Administração Pública, considerando os critérios de conveniência e oportunidade, em conformidade com os princípios legais e administrativos aplicáveis.
RQN Requerimento 15647/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido da Sra. Jucimara de Oliveira, referente à publicação de sua aposentadoria, conforme solicitação feita pela deputada Beatriz Cerqueira ao governo do Estado, pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 19/11/2025, sob o Protocolo nº 101848.011048-2/2025.
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag- informou que os processo de aposentadoria cumprem, para a publicação do respectivo ato, as seguintes fases:Fase 1 - Fase de Instrução; Fase 2 - Fase de Análise; Fase 3 - Fase de Diligência: ; Fase 4 - Fase de Envio do processo ao TCEMG
A Seplag informou que a tramitação do processo de aposentadoria pode ser acompanhada pelo servidor por meio da Unidade de Atendimento de Recursos Humanos (rhresponde@rhresponde.mg.gov.br), informando o número do protocolo: Nº do SEI.A Secretaria de Estado de Educação - SEE - informou que o Requerimento será analisado pela Administração Pública, considerando os critérios de conveniência e oportunidade, em conformidade com os princípios legais e administrativos aplicáveis.
RQN Requerimento 15648/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - pedido de providências para que seja processado o pedido do Sr. Eduardo Serpa, referente ao indeferimento do pedido de adesão à assistência à saúde prestada pelo Ipsemg, conforme solicitação feita pela deputada Beatriz Cerqueira ao governo do Estado, pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 14/11/2025, sob o Protocolo nº 101848.010838-9/2025.
A partir de consulta à área técnica, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - informou que o Requerimento será devidamente avaliado de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração Pública, em estrita observância aos princípios normativos que norteiam a atuação administrativa.A Secretaria de Estado de Educação - SEE - informou que o Requerimento será analisado pela Administração Pública, considerando os critérios de conveniência e oportunidade, em conformidade com os princípios legais e administrativos aplicáveis.O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - informou que o Requerimento será devidamente avaliado de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração Pública, em estrita observância aos princípios normativos que norteiam a atuação administrativa.
RQN Requerimento 15654/2025
Requer seja encaminhado ao governo do Estado de Minas Gerais, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a imediata retirada do prédio da Unimontes, "campus" Bocaiuva, do Projeto de Lei nº 3.733/2025, que prevê a transferência desse prédio para o governo federal ou para a iniciativa privada, o que representa ameaça à continuidade de serviços públicos essenciais de educação, ciência, tecnologia e formação profissional no Norte de Minas.
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - destacou que, no decorrer de 2025, realizou reuniões com órgãos federais para levantamento de interesse em imóveis estaduais.
A Pasta informou que o prédio da Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes - no "campus" Bocaiuva foi objetode alinhamento entre a própria Universidade e o Instituto Federal do Norte de Minas Gerais - IFNMG -, o qual demonstrou interesse pelo imóvel para abrigar a realização de suas atividades.
A Secretaria pontuou que a oferta do referido edifício no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag - corresponde à alternativa que melhor atende ao interesse público.
RQN Requerimento 15657/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido de remoção estadual da Sra. Daniela Soares Tuler, conforme solicitação feita pela deputada Beatriz Cerqueira à SEE, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 13/11/2025, sob o Protocolo nº 101848.010783-1/2025.
A partir de consulta à área técnica, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - informou que o Requerimento será devidamente avaliado de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração Pública, em estrita observância aos princípios normativos que norteiam a atuação administrativa.A Secretaria de Estado de Educação - SEE - informou que o Requerimento será analisado pela Administração Pública, considerando os critérios de conveniência e oportunidade, em conformidade com os princípios legais e administrativos aplicáveis.
RQN Requerimento 15658/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que seja processado o pedido do Sr. Milton de Souza Tavares Júnior, referente a pagamento de férias-prêmio, conforme solicitação feita pela deputada Beatriz Cerqueira à SEE, por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI!MG –, em 13/11/2025, sob o Protocolo nº 101848.010781-2/2025.
A partir de consulta à área técnica, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - informou que o Requerimento será devidamente avaliado de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração Pública, em estrita observância aos princípios normativos que norteiam a atuação administrativa.A Secretaria de Estado de Educação - SEE - informou que o Requerimento será analisado pela Administração Pública, considerando os critérios de conveniência e oportunidade, em conformidade com os princípios legais e administrativos aplicáveis.
RQN Requerimento 15659/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido do Sr. Sérgio Paulo Cordeiro Nunes, referente a atualização de tempo funcional no Portal do Servidor-MG, conforme solicitação feita pela deputada Beatriz Cerqueira à SEE, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 13/11/2025, sob o Protocolo nº 101848.010779-5/2025.
A partir de consulta à área técnica, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - informou que o Requerimento será devidamente avaliado de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração Pública, em estrita observância aos princípios normativos que norteiam a atuação administrativa.A Secretaria de Estado de Educação - SEE - informou que o Requerimento será analisado pela Administração Pública, considerando os critérios de conveniência e oportunidade, em conformidade com os princípios legais e administrativos aplicáveis.
RQN Requerimento 15660/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que seja processado o pedido da Sra. Cláudia Maria de Lima, referente a lançamento indevido de faltas durante período de licença para tratamento de saúde – LTS –, conforme solicitação feita pela deputada Beatriz Cerqueira à SEE, por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI!MG –, em 13/11/2025, sob o Protocolo nº 101848.010776-1/2025.
A partir de consulta à área técnica, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - informou que o Requerimento será devidamente avaliado de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração Pública, em estrita observância aos princípios normativos que norteiam a atuação administrativa.A Secretaria de Estado de Educação - SEE - informou que o Requerimento será analisado pela Administração Pública, considerando os critérios de conveniência e oportunidade, em conformidade com os princípios legais e administrativos aplicáveis.
RQN Requerimento 15661/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido de obtenção de certidão de contagem de tempo da Sra. Welany Ferreira Leite, conforme solicitação feita pela deputada Beatriz Cerqueira à SEE, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 11/11/2025, sob o Protocolo nº 101848.010686-2/2025.
A partir de consulta à área técnica, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - informou que o Requerimento será devidamente avaliado de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração Pública, em estrita observância aos princípios normativos que norteiam a atuação administrativa.A Secretaria de Estado de Educação - SEE - informou que o Requerimento será analisado pela Administração Pública, considerando os critérios de conveniência e oportunidade, em conformidade com os princípios legais e administrativos aplicáveis.
RQN Requerimento 15662/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que seja processado o pedido da Sra. Thelma Camargos, referente a negativa de benefício do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS –, por alegada falta de qualidade de segurada, conforme solicitação feita pela deputada Beatriz Cerqueira à SEE, por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI!MG –, em 12/11/2025, sob o Protocolo nº 101848.010721-0/2025.
A partir de consulta à área técnica, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - informou que o Requerimento será devidamente avaliado de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração Pública, em estrita observância aos princípios normativos que norteiam a atuação administrativa.A Secretaria de Estado de Educação - SEE - informou que o Requerimento será analisado pela Administração Pública, considerando os critérios de conveniência e oportunidade, em conformidade com os princípios legais e administrativos aplicáveis.
RQN Requerimento 15772/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido da Sra. Ana Maria da Silva Borges Abrante, referente à correção de dados no Portal do Servidor-MG e à regularização funcional necessária para fins de aposentadoria, conforme solicitação feita pela deputada Beatriz Cerqueira ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 26/11/2025, sob o Protocolo nº 101848.011174-8/2025.
A partir de consulta à área técnica, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - informou que o Requerimento será devidamente avaliado de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração Pública, em estrita observância aos princípios normativos que norteiam a atuação administrativa.A Secretaria de Estado de Educação - SEE - informou que o Requerimento será analisado pela Administração Pública, considerando os critérios de conveniência e oportunidade, em conformidade com os princípios legais e administrativos aplicáveis.
RQN Requerimento 15773/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido da Sra. Simone Ricardo Pedrosa Palmeira, referente a mudança de lotação, conforme solicitação feita pela deputada Beatriz Cerqueira ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 26/11/2025, sob o Protocolo nº 101848.011173-3/2025.
A partir de consulta à área técnica, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - informou que o Requerimento será devidamente avaliado de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração Pública, em estrita observância aos princípios normativos que norteiam a atuação administrativa.A Secretaria de Estado de Educação - SEE - informou que o Requerimento será analisado pela Administração Pública, considerando os critérios de conveniência e oportunidade, em conformidade com os princípios legais e administrativos aplicáveis.
RQN Requerimento 15774/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido da Sra. Leila Grillo de Carvalho Henrique, servidora, referente a indeferimento de licença para tratamento de saúde, conforme solicitação feita pela deputada Beatriz Cerqueira ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 26/11/2025, sob o Protocolo nº 101848.011169-7/2025.
A Secretaria de Estado de Educação - SEE - informou que o Requerimento será analisado pela Administração Pública, considerando os critérios de conveniência e oportunidade, em conformidade com os princípios legais e administrativos aplicáveis.
RQN Requerimento 15777/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido do Sr. Jorge Ferreira de Souza, servidor, referente à renovação de autorização de teletrabalho, conforme solicitação feita pela deputada Beatriz Cerqueira ao governo do Estado pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG - em 28/11/2025, sob o Protocolo nº 101848.011263-2/2025.
A partir de consulta à área técnica, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - informou que o Requerimento será devidamente avaliado de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração Pública, em estrita observância aos princípios normativos que norteiam a atuação administrativa.A Secretaria de Estado de Educação - SEE - informou que o Requerimento será analisado pela Administração Pública, considerando os critérios de conveniência e oportunidade, em conformidade com os princípios legais e administrativos aplicáveis.
RQN Requerimento 15778/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido da Sra. Daniele Aparecida Lopes Carneiro, servidora, referente à mudança excepcional de lotação, conforme solicitação feita pela deputada Beatriz Cerqueira ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 28/11/2025, sob o Protocolo nº 101848.011264-7/2025.
A partir de consulta à área técnica, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - informou que o Requerimento será devidamente avaliado de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração Pública, em estrita observância aos princípios normativos que norteiam a atuação administrativa.A Secretaria de Estado de Educação - SEE - informou que o Requerimento será analisado pela Administração Pública, considerando os critérios de conveniência e oportunidade, em conformidade com os princípios legais e administrativos aplicáveis.
RQN Requerimento 15779/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido da Sra. Maria Célia Ferreira Chaves, servidora, referente à publicação de aposentadoria, conforme solicitação feita pela deputada Beatriz Cerqueira ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 28.11.2025, sob o Protocolo nº 101848.011265-1/2025.
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag- informou que os processo de aposentadoria cumprem, para a publicação do respectivo ato, as seguintes fases:Fase 1 - Fase de Instrução; Fase 2 - Fase de Análise; Fase 3 - Fase de Diligência: ; Fase 4 - Fase de Envio do processo ao TCEMG
A Seplag informou que a tramitação do processo de aposentadoria pode ser acompanhada pelo servidor por meio da Unidade de Atendimento de Recursos Humanos (rhresponde@rhresponde.mg.gov.br), informando o número do protocolo: Nº do SEI.A Secretaria de Estado de Educação - SEE - informou que o Requerimento será analisado pela Administração Pública, considerando os critérios de conveniência e oportunidade, em conformidade com os princípios legais e administrativos aplicáveis.
RQN Requerimento 15978/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja imediatamente assegurado aos profissionais da educação básica o direito ao abono administrativo para comparecimento a consultas médicas e odontológicas, conforme garantido pelo art. 9º do Decreto nº 48.249, de 2021, e pelo art. 42, IV, da Resolução Seplag nº 35/2023.
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - informou que o abono administrativo pode ser concedido pela chefia imediata do servidor por razão de saúde com a devida comprovação, por período de até uma jornada por mês, excetuando-se o servidores efetivos da Polícia Civil, conforme §1º do artigo 1º do Decreto n. 48.249/2021, sendo portanto ato discrionário.
A Seplag pontuou que cabe ao órgão de exercício do servidor definir em regramento interno se as chefias imediatas podem abonar até uma jornada por mês por razão de saúde.
A Secretaria esclareceu que os profissionais do magistério lotados nas unidades de ensino da Secretaria de Estado de Educação - SEE -, conforme Decreto n. 48.348/2022 e Resolução Seplag n. 35/2023, não são abrangidos pelo abono administrativo.
RQN Requerimento 15979/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido de remoção do Sr. Josimar da Silva Alves, conforme solicitação feita pela deputada Beatriz Cerqueira ao governo do Estado, pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 3/12/2025, sob o Protocolo nº 101848.011439-4/2025.
A partir de consulta à área técnica, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - informou que o Requerimento será devidamente avaliado de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração Pública, em estrita observância aos princípios normativos que norteiam a atuação administrativa.A Secretaria de Estado de Educação - SEE - informou que o Requerimento será analisado pela Administração Pública, considerando os critérios de conveniência e oportunidade, em conformidade com os princípios legais e administrativos aplicáveis.
RQN Requerimento 15980/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido da Sra. Meire Maria da Silveira, servidora, referente à regularização funcional para fins de afastamento preliminar para aposentadoria, conforme solicitação feita pela deputada Beatriz Cerqueira ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 3/12/2025, sob o Protocolo nº 101848.011442-6/2025.
A partir de consulta à área técnica, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - informou que o Requerimento será devidamente avaliado de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração Pública, em estrita observância aos princípios normativos que norteiam a atuação administrativa.A Secretaria de Estado de Educação - SEE - informou que o Requerimento será analisado pela Administração Pública, considerando os critérios de conveniência e oportunidade, em conformidade com os princípios legais e administrativos aplicáveis.
RQN Requerimento 15981/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido da Sra. Juliana Ramos Mateus, servidora, referente à publicação de promoção, conforme solicitação feita pela deputada Beatriz Cerqueira ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 3/12/2025, sob o Protocolo nº 101848.011434-1/2025.
A partir de consulta à área técnica, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - informou que o Requerimento será devidamente avaliado de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração Pública, em estrita observância aos princípios normativos que norteiam a atuação administrativa.A Secretaria de Estado de Educação - SEE - informou que o Requerimento será analisado pela Administração Pública, considerando os critérios de conveniência e oportunidade, em conformidade com os princípios legais e administrativos aplicáveis.
RQN Requerimento 15982/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido da Sra. Margarida Maria Teixeira, referente à regularização de vida funcional para fins de aposentadoria, conforme solicitação feita pela deputada Beatriz Cerqueira ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 3/12/2025, sob o Protocolo nº 101848.011429-0/2025.
A partir de consulta à área técnica, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - informou que o Requerimento será devidamente avaliado de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração Pública, em estrita observância aos princípios normativos que norteiam a atuação administrativa.A Secretaria de Estado de Educação - SEE - informou que o Requerimento será analisado pela Administração Pública, considerando os critérios de conveniência e oportunidade, em conformidade com os princípios legais e administrativos aplicáveis.
RQN Requerimento 15984/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja efetivado o pagamento do terço constitucional de férias aos servidores do magistério estadual sobre os 60 dias de férias anuais, conforme dispõe o art. 129 da Lei nº 7.109, de 1977, e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.241.
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - informou que a matéria do pedido de efetivação do pagamento do terço constitucional de férias aos servidores do magistério estadual sobre os 60 dias de férias anuais está afeta ao artigo 129 da Lei n. 7.109/1977, a qual contém o Estatuto do Magistério.
A Seplag esclareceu que as férias são uma espécie de licença remunerada obrigatória, com duração de 30 dias, durante os quais o servidor não poderá ser convocado para trabalhar, estando o servidor totalmente desvinculado da escola. O recesso, segundo pontuou a Secretaria, é um período pelo qual o servidor recebe seus vencimentos normalmente, sem o acréscimo do terço constitucional, podendo ser convocado para exercer outras atividades escolares, estando à disposição da Administração Pública, sendo considerado uma disponibilidade remunerada, com natureza jurídica diversa do instituto das férias.
A Seplag esclareceu que as férias são um direito constitucional de todos os trabalhadores, sendo o recesso de trinta dias uma conquista exclusiva dos professores de algumas redes de ensino públicas e privadas, como é o caso do Estado de Minas Gerais, mas que não se confunde com o direito constitucional de férias.
A Secretaria comunicou que entendimento contrário feriria flagrantemente o princípio constitucional da isonomia. -
Nenhuma matéria recebida para designação de relator.
-
2ª Parte da reuniãoOrdem do Dia
-
1ª FaseDiscussão e votação de parecer sobre proposição sujeita a apreciação do plenário
-
Turno Único
PL Projeto de Lei 3395/2025
Ementa: Institui o Dia Estadual do Assistente Técnico de Educação Básica.Autoria: Dep. Grego da FundaçãoRelatoria: Dep. Beatriz CerqueiraResultado: Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça - Aprovado
1º TurnoPL Projeto de Lei 2172/2024
Ementa: Dispõe sobre direitos e deveres dos pais ou responsáveis por crianças e adolescentes matriculados nos estabelecimentos de ensino no Estado.Autoria: Dep. Sargento RodriguesRelatoria: Dep. Beatriz CerqueiraResultado: Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo nº 1 - Aprovado
1º TurnoPL Projeto de Lei 3984/2025
Ementa: Reconhece o programa Trilhas de Futuro como política pública de interesse educacional de caráter permanente no Estado e dá outras providências.Autoria: Dep. Doutor PauloRelatoria: Dep. Beatriz CerqueiraResultado: Retirado de pauta por deliberação da Comissão a requerimento do (a) Dep. Beatriz Cerqueira
-
2ª FaseDiscussão e votação de proposições que dispensam a apreciação do plenário
-
Turno Único
RQN Requerimento 15971/2025
Ementa: Requer seja encaminhado à secretária Municipal de Educação de Belo Horizonte pedido de informações sobre a transferência da Escola Municipal Polo de Educação Integrada - Empoint -, em funcionamento no Barreiro, e da Escola Municipal Paulo Mendes Campos, em funcionamento no Lourdes, para outros bairros, com a destinação de seus prédios para outras finalidades, esclarecendo-se os motivos para essa decisão, fundamentados com a apresentação de documento que contenha estudos técnicos, relatórios, avaliações e as justificativas que balizam essa decisão, o planejamento para a efetivação dessa mudança e os eventuais impactos previstos para alunos, servidores e comunidades locais.Autoria: Trabalho, da Previdência e da Assistência SocialResultado: Aprovada a proposição
Turno ÚnicoRQN Requerimento 15972/2025
Ementa: Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH - pedido de providências para a manutenção da Escola Municipal Polo de Educação Integrada - Empoeint - no espaço físico onde atualmente funciona, evitando sua transferência para outro prédio localizado no Bairro Milionários, preservando seu funcionamento regular e evitando impactos negativos à comunidade atendida.Autoria: Trabalho, da Previdência e da Assistência SocialResultado: Aprovada a proposição
Turno ÚnicoRQN Requerimento 15973/2025
Ementa: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para assegurar a destinação do imóvel onde funciona a Escola Municipal Polo de Educação Integrada - Empoeint -, no Barreiro, para o Município de Belo Horizonte, viabilizando a manutenção da referida escola no imóvel e garantindo a continuidade dos serviços educacionais prestados à população daquela região, resguardando direitos e garantindo a proteção do interesse público.Autoria: Trabalho, da Previdência e da Assistência SocialResultado: Aprovada a proposição
Turno ÚnicoRQN Requerimento 15974/2025
Ementa: Requer seja encaminhado à Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte - Smed - pedido de providências para que seja constituído um grupo de trabalho para estabelecer o diálogo entre a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, a Smed, a Escola Municipal Polo de Educação Integrada, a Escola Municipal Paulo Mendes Campos, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Belo Horizonte - SindRede - e representantes da comunidade escolar para discussão e encaminhamentos referentes às propostas de alteração do local de funcionamento das referidas escolas.Autoria: Trabalho, da Previdência e da Assistência SocialResultado: Aprovada a proposição
Turno ÚnicoRQN Requerimento 15975/2025
Ementa: Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que a comunicação quanto à movimentação dos profissionais de educação da Escola Municipal Polo de Educação Integrada - Poeint - e da Escola Municipal Paulo Mendes Campos, assim como quaisquer processos de transferência ou movimentação do quadro de carreira da educação, seja realizada de forma adequada, transparente, com ampla publicidade, respeitando os direitos individuais e coletivos e evitando prejuízos aos profissionais e à organização do trabalho pedagógico.Autoria: Trabalho, da Previdência e da Assistência SocialResultado: Aprovada a proposição
-
3ª FaseRecebimento, discussão e votação de proposições da comissão
-
RQC Requerimento de Comissão 19617/2026
Ementa: Requer seja formulado voto de congratulações com Alex Pires Andrade, professor e diretor da Faculdade Efan, e demais professores e alunos da referida instituição, pela grandiosa conquista com a assinatura de termo de cooperação internacional com a Universidade de Lisboa.Autoria: Dep. Leleco PimentelResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19616/2026
Ementa: Requer seja formulado voto de congratulações com a Associação Mineira das Escolas Famílias Agrícolas e com a Escola Família Agrícola de Natalândia pela conquista da Faculdade Efan, consistente na assinatura de termo de cooperação internacional com a Universidade de Lisboa.Autoria: Dep. Leleco PimentelResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19615/2026
Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre os repasses de recursos às escolas famílias agrícolas efetuados em 2025, com as especificações que menciona.Autoria: Dep. Leleco PimentelResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19614/2026
Ementa: Requerem seja formulada manifestação de apoio ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pelo relevante trabalho de fiscalização exercido como órgão de controle externo.Autoria:- Dep. Beatriz Cerqueira
- Dep. Lohanna
- Dep. Leleco Pimentel
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19613/2026
Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a implementação da Lei nº 25.263, de 2025, que dispõe sobre a adoção da pedagogia da alternância no sistema estadual de educação, reconhece como de relevante interesse social as escolas famílias agrícolas localizadas no Estado e dá outras providências, com os esclarecimentos que especifica.Autoria: Dep. Leleco PimentelResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19612/2026
Ementa: Requerem seja realizada audiência pública para apresentação do Painel do Piso Nacional da Educação, nova ferramenta de atuação do controle social, elaborada pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.Autoria:- Dep. Lohanna
- Dep. Beatriz Cerqueira
- Dep. Leleco Pimentel
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19596/2026
Ementa: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que procedam imediatamente à homologação total do concurso público regido pelo Edital Seplag/SEE nº 1/2025 e publicação da classificação final de todos os cargos das carreiras previstas no certame; e estabeleçam cronograma para realização das respectivas nomeações.Autoria: Dep. Beatriz CerqueiraResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19595/2026
Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações consubstanciadas em documento contendo a prestação de contas, de forma individualizada, das fontes de receita e da natureza das despesas realizadas diretamente pelos caixas escolares das 95 escolas estaduais relacionadas no Anexo D do Edital de Concorrência Internacional nº 1/2026, que tem por objeto a delegação, mediante concessão administrativa, da reforma, conservação, manutenção, gestão e operação de serviços não pedagógicos das referidas unidades educacionais da rede pública de ensino do Estado.Autoria: Dep. Beatriz CerqueiraResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19594/2026
Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações consubstanciadas em relatório contendo a motivação do processo licitatório referente ao Edital de Concorrência Internacional nº 1/2026, que tem por objeto a seleção da proposta mais vantajosa para a delegação, mediante concessão administrativa, da reforma, conservação, manutenção, gestão e operação de serviços não pedagógicos de 95 unidades educacionais da rede pública de ensino do Estado, e os critérios para a escolha das unidades relacionadas no Anexo D do referido edital.Autoria: Dep. Beatriz CerqueiraResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19593/2026
Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações, consubstanciadas em relatório pormenorizado, sobre a situação atual das 95 escolas relacionadas no Anexo D do Edital de Concorrência Internacional nº 1/2026, bem como as intervenções previstas para essas escolas.Autoria: Dep. Beatriz CerqueiraResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19592/2026
Ementa: Requer seja realizada visita ao Centro de Internação Provisória de Contagem, no Município de Contagem, para diagnóstico das condições de atendimento escolar.Autoria: Dep. Beatriz CerqueiraResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19591/2026
Ementa: Requer seja realizada visita ao Centro Socioeducativo Santa Helena e à Escola Estadual Doutor Aurino Morais, no Município de Belo Horizonte, para diagnóstico das condições de atendimento escolar e de trabalho dos profissionais da educação.Autoria: Dep. Beatriz CerqueiraResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19590/2026
Ementa: Requer seja realizada visita ao Centro Socioeducativo Lindeia, no Município de Belo Horizonte, para diagnóstico das condições de atendimento escolar e de trabalho dos profissionais da educação.Autoria: Dep. Beatriz CerqueiraResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19589/2026
Ementa: Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais pedido de providências para que realize as adequações necessárias na rede elétrica que atende a Escola Estadual Irmãos Fernandes, em Itaobim, a fim de que a instituição possa utilizar os equipamentos de ar-condicionado.Autoria: Dep. Beatriz CerqueiraResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19588/2026
Ementa: Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados representantes das instituições que menciona e profissionais da educação, para debater as consequências da exclusão das matrículas do ensino fundamental da Educação de Jovens e Adultos nos Centros Estaduais de Educação Continuada.Autoria: Dep. Beatriz CerqueiraResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19587/2026
Ementa: Requer seja realizada audiência, para a qual seja convidado o secretário de Estado da Educação, com a finalidade de debater os impactos do Edital de Concorrência Internacional nº 1/2026, que trata da concessão administrativa da reforma, conservação, manutenção e operação de serviços não pedagógicos em 95 unidades da rede pública estadual de ensino.Autoria: Dep. Beatriz CerqueiraResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19586/2026
Ementa: Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados representantes das instituições que menciona e profissionais da educação, para debater os impactos do Edital SEE-PRA-SPP nº 1/2026, que dispõe sobre o processo de seleção interna de servidores efetivos do magistério para participar do Programa de Recomposição das Aprendizagens, com o objetivo de promover a formação continuada de professores de educação básica e especialistas da educação básica.Autoria: Dep. Beatriz CerqueiraResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19583/2026
Ementa: Requer seja encaminhado à Ouvidoria-Geral do Estado e à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para apuração de denúncias de assédio moral, abuso de autoridade e práticas de gestão incompatíveis com os princípios da administração pública no âmbito da Superintendência Regional de Ensino de Juiz de Fora.Autoria: Dep. BetãoResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19562/2026
Ementa: Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que restabeleça o transporte escolar das escolas municipais da Região do Barreiro.Autoria: Dep. Mauro TramonteResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19552/2026
Ementa: Requer seja realizada audiência pública para monitorar, no âmbito do Assembleia Fiscaliza - Tema em Foco, edição 2025-2026, o cumprimento da meta e das estratégias do Plano Estadual de Educação relativas ao atendimento da educação infantil - Meta 1.Autoria: Dep. Beatriz CerqueiraResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19551/2026
Ementa: Requer seja realizada audiência pública para monitorar, no âmbito do Assembleia Fiscaliza - Tema em Foco, edição 2025-2026, o cumprimento das metas e das estratégias do Plano Estadual de Educação relativas ao atendimento do ensino médio e da educação profissional - Metas 3, 11 e 10.Autoria: Dep. Beatriz CerqueiraResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19550/2026
Ementa: Requer seja realizada audiência pública para monitorar, no âmbito do Assembleia Fiscaliza - Tema em Foco, edição 2025 - 2026, o cumprimento das metas e das estratégias do Plano Estadual de Educação relativas à elevação da escolaridade e à erradicação do analfabetismo de jovens e adultos - Metas 8 e 9.Autoria: Dep. Beatriz CerqueiraResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19549/2026
Ementa: Requer seja realizada audiência pública para monitorar, no âmbito do Assembleia Fiscaliza - Tema em Foco, edição 2025-2026, o cumprimento da meta e das estratégias do Plano Estadual de Educação relativas ao atendimento da educação especial - Meta 4.Autoria: Dep. Beatriz CerqueiraResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19548/2026
Ementa: Requer seja realizada audiência pública para monitorar, no âmbito do Assembleia Fiscaliza - Tema em Foco, edição 2025-2026, o cumprimento das metas e das estratégias do Plano Estadual de Educação relativas à educação em tempo integral e à qualidade da educação - Metas 6 e 7.Autoria: Dep. Beatriz CerqueiraResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19547/2026
Ementa: Requer seja realizada audiência pública para monitorar, no âmbito do Assembleia Fiscaliza - Tema em Foco, edição 2025-2026, o cumprimento das metas e das estratégias do Plano Estadual de Educação relativas à gestão democrática - Meta 17.Autoria: Dep. Beatriz CerqueiraResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19546/2026
Ementa: Requer seja realizada audiência pública para monitorar, no âmbito do Assembleia Fiscaliza - Tema em Foco, edição 2025-2026, o cumprimento das metas e das estratégias do Plano Estadual de Educação relativas ao atendimento do ensino fundamental e à alfabetização infantil - Metas 2 e 5.Autoria: Dep. Beatriz CerqueiraResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19543/2026
Ementa: Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja processado o pedido da servidora Maraisa Aparecida de Sousa Coelho, referente a liberação de chave para fins de regularização funcional.Autoria: Dep. Beatriz CerqueiraResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19542/2026
Ementa: Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja processado o pedido do servidor Lucas Tavares Coelho, referente a liberação de chave para fins de regularização funcional.Autoria: Dep. Beatriz CerqueiraResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19540/2026
Ementa: Requer seja realizada audiência pública para debater as diretrizes da Portaria SMED nº 409/2025, visando analisar os impactos imediatos dessa medida na garantia do acesso constitucional à educação e no combate à evasão escolar na capital.Autoria: Dep. Ana Paula SiqueiraResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19537/2026
Ementa: Requer seja formulado voto de congratulações com a direção, os professores e os alunos do 7° e do 1° anos da Escola Estadual Eulália Gomes de Oliveira, em Paraisópolis, pelo brilhante resultado obtido no Sistema Mineiro de Avaliação e Equidade da Educação Pública, realizado pela Secretaria de Estado de Educação.Autoria: Dep. Professor CleitonResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19534/2026
Ementa: Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja processado o pedido do servidor Marco Aurélio Moreira, referente ao sistema de classificação para contratação no ano de 2026.Autoria: Dep. Beatriz CerqueiraResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19533/2026
Ementa: Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja processado o pedido da servidora Adriana Bueno de Souza Coelho, referente a averbação de tempo.Autoria: Dep. Beatriz CerqueiraResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19532/2026
Ementa: Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja processado o pedido da servidora Maria Cristina Gurgel, referente a contagem de tempo.Autoria: Dep. Beatriz CerqueiraResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19531/2026
Ementa: Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja processado o pedido da servidora Alcieres Alves dos Santos Rabelo, referente a esclarecimentos quanto à aplicação dos arts. 53 e 54 da Resolução nº 5.210, de 13 de novembro de 2025.Autoria: Dep. Beatriz CerqueiraResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19530/2026
Ementa: Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja processado o pedido da servidora Karla Aparecida de Pinho, referente a esclarecimentos quanto à aplicação dos arts. 53 e 54 da Resolução nº 5.210, de 13 de novembro de 2025.Autoria: Dep. Beatriz CerqueiraResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19529/2026
Ementa: Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja processado o pedido da servidora Fabíola Soares dos Reis, referente a esclarecimentos quanto à aplicação dos arts. 53 e 54 da Resolução nº 5.210, de 2025.Autoria: Dep. Beatriz CerqueiraResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19528/2026
Ementa: Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja retirado de tramitação o Projeto de Lei nº 3.738/2025, que autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a transferir para a União a gestão da Universidade do Estado de Minas Gerais.Autoria: Dep. Beatriz CerqueiraResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19520/2026
Ementa: Requer seja encaminhado aos secretários de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão pedido de informações acerca da existência, do dimensionamento e do tratamento administrativo de passivos financeiros relativos a direitos remuneratórios dos analistas educacionais, nos termos que especifica.Autoria: Dep. LohannaResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19519/2026
Ementa: Requer seja encaminhado aos secretários de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão pedido de informações relacionadas à Gratificação de Incentivo à Eficiência e ao Desempenho, nos termos que especifica.Autoria: Dep. LohannaResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19518/2026
Ementa: Requer seja encaminhado aos secretários de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a aplicação da Lei nº 21.710, de 2015, no que tange ao vencimento dos analistas educacionais, com as solicitações de esclarecimentos e de documentações que menciona.Autoria: Dep. LohannaResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19517/2026
Ementa: Requer seja encaminhado aos secretários de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o Prêmio por Produtividade, disciplinado pela Lei nº 17.600, de 2008, nos termos que especifica.Autoria: Dep. LohannaResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19512/2026
Ementa: Requer seja encaminhado ao Ministério da Educação pedido de providências para avaliar falha administrativa da Secretaria de Estado de Educação no envio de dados de docentes da rede estadual elegíveis à premiação do programa Mais Professores e adotar medidas para assegurar o acesso deles à premiação.Autoria: Dep. BetãoResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19510/2026
Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre os motivos de a secretaria de que é titular não ter enviado, em tempo hábil, as informações relativas aos professores da rede estadual elegíveis às premiações do programa Mais Professores.Autoria: Dep. BetãoResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19509/2026
Ementa: Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos causados pelo projeto Mãos Dadas no Município de Nepomuceno e a não liberação de recursos obtidos quando da liberação do convênio entre o Estado e o referido município.Autoria: Dep. Professor CleitonResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19505/2026
Ementa: Requer seja formulado voto de congratulações com Paulo Vieira por sua contribuição para o desenvolvimento humano e social e atuação na transformação de vidas e na promoção de uma cultura de autorresponsabilidade, superação e prosperidade.Autoria: Dep. Nayara RochaResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19480/2026
Ementa: Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Educação e de Governo pedido de providências para que seja processado o pedido da servidora Lucilene Silvestre de Oliveira referente a reanálise de perda de extensão.Autoria: Dep. Beatriz CerqueiraResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19479/2026
Ementa: Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja processado o pedido da servidora Cássia Mariana Macedo, referente a flexibilização do regime de teletrabalho.Autoria: Dep. Beatriz CerqueiraResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19478/2026
Ementa: Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja processado o pedido da servidora Edirene Teresinha de Assis, referente a flexibilização do regime de teletrabalho.Autoria: Dep. Beatriz CerqueiraResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19477/2026
Ementa: Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja processado o pedido do servidor Sérgio Monteiro de Souza Lima Cabral, referente a flexibilização do regime de teletrabalho.Autoria: Dep. Beatriz CerqueiraResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19476/2026
Ementa: Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja processado o pedido da servidora Elizabete de Souza Ferreira, referente a regulamentação do pagamento de férias-prêmio já reconhecidas pela administração.Autoria: Dep. Beatriz CerqueiraResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19475/2026
Ementa: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja processado o pedido do Sr. Rômulo Batista Vilaça, referente a problemas na análise da prova de títulos no concurso público da SEE regido pelo Edital nº 1/2025.Autoria: Dep. Beatriz CerqueiraResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19474/2026
Ementa: Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja processado o pedido do servidor Darlan Queiroz de Jesus, referente a atualização de vida funcional.Autoria: Dep. Beatriz CerqueiraResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19473/2026
Ementa: Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja processado o pedido do servidor Welington Venâncio da Silva, referente a publicações de licença para tratamento de saúde.Autoria: Dep. Beatriz CerqueiraResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19472/2026
Ementa: Requerseja encaminhado às Secretarias de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja processado o pedido da servidora Renata Nogueira, referente a obtenção de contagem de tempo.Autoria: Dep. Beatriz CerqueiraResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19471/2026
Ementa: Requer seja encaminhado à Secretarias de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja processado o pedido do servidor Zacarias Euzébio Teixeira, referente a agrupamento de aulas para o ano de 2026.Autoria: Dep. Beatriz CerqueiraResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19470/2026
Ementa: Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja processado o pedido da servidora Suzana Mendes da Silva Borges, referente a pagamento de FGTS.Autoria: Dep. Beatriz CerqueiraResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19467/2026
Ementa: Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja processado o pedido da servidora Aline Cristina Nunes Campos, referente a mudança de lotação.Autoria: Dep. Beatriz CerqueiraResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19466/2026
Ementa: Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Educação de Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja processado o pedido da servidora Wilma Batista Ribeiro, referente a inconsistências no vínculo funcional registrado no Portal do Servidor.Autoria: Dep. Beatriz CerqueiraResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19465/2026
Ementa: Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja processado o pedido da servidora Alessandra Lara Silva, referente a irregularidades em perícia médica e ajustamento funcional.Autoria: Dep. Beatriz CerqueiraResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19464/2026
Ementa: Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja processado o pedido da servidora Josiene Alves Santos, referente à atribuição presencial do professor de educação básica na função de atendimento educacional especializado, na Superintendência Regional de Ensino de Poços de Caldas.Autoria: Dep. Beatriz CerqueiraResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19463/2026
Ementa: Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja processado o pedido do servidor João Carlos Alves de Souza, referente a movimentação de pessoal.Autoria: Dep. Beatriz CerqueiraResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19462/2026
Ementa: Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja processado o pedido da servidora Luciana Campos Araújo referente a adjunção.Autoria: Dep. Beatriz CerqueiraResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19461/2026
Ementa: Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja processado o pedido da servidora Mônica Souza Mattar Vasconcelos, referente ao sistema de classificação para contratação no ano de 2026.Autoria: Dep. Beatriz CerqueiraResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19460/2026
Ementa: Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja processado o pedido da servidora Leila Betânia Braga Martins Ferreira, referente ao sistema de classificação para contratação no ano de 2026.Autoria: Dep. Beatriz CerqueiraResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19459/2026
Ementa: Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja processado o pedido da servidora Cintia Santos Bolais Ramos, referente a excedência decorrente de municipalização, no âmbito do projeto Mãos Dadas.Autoria: Dep. Beatriz CerqueiraResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19458/2026
Ementa: Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja processado o pedido da servidora Tatiana Aparecida Corcini, referente ao sistema de classificação para contratação no ano de 2026.Autoria: Dep. Beatriz CerqueiraResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19457/2026
Ementa: Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja processado o pedido do servidor Marcelo Alves Vieira, referente ao sistema de classificação para contratação no ano de 2026.Autoria: Dep. Beatriz CerqueiraResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19456/2026
Ementa: Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja processado o pedido do servidor Matheus Henrique de Rezende, relativo ao sistema de classificação para contratação no ano de 2026.Autoria: Dep. Beatriz CerqueiraResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19455/2026
Ementa: Requer seja encaminhado à Secretarias de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja processado o pedido da servidora Flávia Carvalhães de Andrade, referente ao processo de classificação para contratação no ano de 2026.Autoria: Dep. Beatriz CerqueiraResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19454/2026
Ementa: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que sejam processados os pedidos da servidora Gracielle Boas de Oliveira relativos a movimentação de pessoal e afastamento para estudos.Autoria: Dep. Beatriz CerqueiraResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19443/2026
Ementa: Requer seja formulado voto de congratulações com o Centro Universitário Governador Ozanam Coelho, por ter obtido nota 4 no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica, alcançando a 1ª colocação na Zona da Mata e a 2ª melhor posição no Estado, entre instituições públicas e privadas.Autoria: Dep. Roberto AndradeResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19442/2026
Ementa: Requer seja formulado voto de congratulações com a Universidade Federal de Viçosa por ter obtido nota máxima (5) na primeira edição do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica, em 2025, destacando-se como o 4º melhor curso de medicina do Brasil e o 3º entre as universidades federais.Autoria: Dep. Roberto AndradeResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19440/2026
Ementa: Requer seja realizada audiência pública para proceder à entrega do voto de congratulações com a Universidade Federal de Minas Gerais, a Universidade Federal de Ouro Preto, a Universidade Federal de Uberlândia, a Universidade Federal de Juiz de Fora, a Universidade Federal de Viçosa e a Universidade Estadual de Montes Claros, pela obtenção de nota máxima no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica – Enamed – 2025.Autoria: Dep. Andréia de JesusResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19430/2026
Ementa: Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Sete Lagoas e à Secretaria Municipal de Educação de Sete Lagoas pedido de providências para a retomada da contratação de professores especialistas em educação física na educação infantil; para a avaliação dos impactos pedagógicos, administrativos e institucionais da ampliação da carga de regência das professoras regentes e da redistribuição de atividades anteriormente desenvolvidas por profissional especialista; e para a abertura de diálogo com a comunidade escolar e com os profissionais da educação; e seja encaminhado aos referidos órgãos pedido de informações sobre os fundamentos administrativos, pedagógicos e normativos que embasaram a supressão da contratação de professores de educação física na educação infantil.Autoria: Dep. BetãoResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19429/2026
Ementa: Requer seja encaminhado aos titulares da Secretaria de Estado de Educação e da Superintendência Regional de Ensino Metropolitana B pedido de informações acerca do processo de fechamento de escolas rurais e da transferência de estudantes decorrente desse fechamento, com os esclarecimentos que especifica.Autoria: Dep. BetãoResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19428/2026
Ementa: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação e à Superintendência Regional de Ensino Metropolitana B pedido de providências para que seja revertido o fechamento de escolas rurais e para que sejam adotadas medidas para a reabertura da Escola Municipal José Ribeiro Santana, no Povoado Medeiros, e da Escola Municipal Joaquim Pinto de Paula, no Povoado de Passa Sete, em Piedade dos Gerais, cujos estudantes foram transferidos para a Escola Municipal Maria das Dores Santana, nesse município.Autoria: Dep. BetãoResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19427/2026
Ementa: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação e à Superintendência Regional de Ensino de Ubá pedido de providências para revogação imediata da decisão de fechamento da Escola Estadual Galdino Leocádio, localizada na zona rural de Guiricema.Autoria: Dep. BetãoResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19426/2026
Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre os motivos do fechamento da Escola Estadual Galdino Leocádio, localizada na zona rural de Guiricema.Autoria: Dep. BetãoResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19425/2026
Ementa: Requer seja encaminhado à superintendente regional de ensino de Ubá e ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a descontinuidade das atividades e o fechamento da Escola Estadual Galdino Leocádio, localizada na zona rural do Município de Guiricema.Autoria: Dep. BetãoResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19424/2026
Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a decisão de fechamento da Escola Estadual Galdino Leocádio, localizada na zona rural do Município de Guiricema.Autoria: Dep. BetãoResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19423/2026
Ementa: Requer seja encaminhado à superintendente regional de Ensino de Ubá pedido de informações sobre os motivos do fechamento da Escola Estadual Galdino Leocádio, localizada na zona rural de Guiricema.Autoria: Dep. BetãoResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19418/2026
Ementa: Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Mariana Bernardes pelo seu destaque na promoção da cultura, da educação e da valorização das relações étnico-raciais em Divinópolis e em todo o Estado.Autoria: Dep. LohannaResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19399/2026
Ementa: Requer seja realizada audiência de convidados para debater a decisão do governo do Estado de não aderir ao Programa Nacional de Educação do Campo - Pronacampo - e analisar os impactos dessa decisão sobre a oferta, a permanência e a qualidade da educação do campo nos níveis fundamental, médio e superior, especialmente para populações rurais, povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares.Autoria: Dep. Leleco PimentelResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19393/2025
Ementa: Requer seja formulado voto de congratulações com os polos EAD do Centro Universitário Internacional Uninter de Belo Horizonte (polos Centro The Best, Barreiro, Caiçaras e Venda Nova), Betim e Santa Luzia pela atuação como instituições de ensino superior a distância no Estado e pela realização de mais uma cerimônia de colação de grau dos formandos do segundo semestre de 2025.Autoria: Dep. Delegado Christiano XavierResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19387/2025
Ementa: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja processado o pedido do Sr. Ubirajara Antonio Pinheiro de Araújo, servidor, referente à análise de cálculos previdenciários, conforme solicitação feita por essa parlamentar ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 19/12/2025, sob o Protocolo nº 101848.011996-6/2025.Autoria: Dep. Beatriz CerqueiraResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19386/2025
Ementa: Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja processado o pedido do servidor Rafael Pereira Galindo, referente aos critérios de atribuição de aulas.Autoria: Dep. Beatriz CerqueiraResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19385/2025
Ementa: Requer seja encaminhado à Secretarias de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja processado o pedido do servidor Hilário Milagres, referente à possibilidade de participação na Conferência das Cidades, em Brasília (DF).Autoria: Dep. Beatriz CerqueiraResultado: Aprovada a proposição
-
3ª Parte da reuniãoRealização de audiências, debates e apreciação de requerimentos
-
1ª FaseRealização de audiências e debates
- Nenhuma audiência ou debate nesta reunião.
-
2ª FaseRecebimento e votação de requerimentos
- Nenhum requerimento recebido ou votado nesta reunião.