Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação, considerando-se a existência do Projeto Mãos Dadas, destinado à municipalização dos anos iniciais, pedido de informações sobre os municípios que já aderiram ao citado projeto, em cada ano, desde o seu lançamento; o valor que foi repassado a cada um dos municípios e o objeto do convênio para cada um deles; a metodologia que está sendo utilizada pela Secretaria de Estado de Educação para a fiscalização da aplicação dos recursos transferidos por meio de convênio e a execução de seus objetos; quantas e quais escolas estão em coabitação e quais os motivos; quantos professores de educação básica  e especialistas de educação básica foram cedidos para a rede municipal; a alocação de professores em município diverso do de sua lotação; como se deu a alocação do profissional, caso não tenha havido anuência do professor para cessão para a rede municipal e consentimento em ser alocado em outro município; quais cursos já foram efetivamente ofertados pelas universidades estaduais para a rede municipal, com relação às formações ofertadas no âmbito do Projeto Mãos Dadas; quantos professores da rede municipal já estão cursando as formações ofertadas aos municípios que aderiram ao projeto; quantos e quais municípios já receberam aplicação da avaliação diagnóstica do ponto de vista pedagógico; e quantos e quais municípios tiveram apoio na consolidação dos resultados das avaliações e na definição das estratégias pedagógicas e como se deu esse processo.

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o planejamento e execução de obras na Escola Estadual Duque de Caxias, em Juiz de Fora, uma vez que, segundo relatos dos alunos do grêmio estudantil e de familiares, a direção da instituição não apresentou informações detalhadas quanto ao planejamento e execução da obra, o que tem gerado preocupação na comunidade escolar devido à proximidade da data dos exames para ingresso no ensino superior.

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre os investimentos e as políticas públicas em vigor na Secretaria de Estado de Educação - SEE - para promover a formação continuada dos professores, especialmente no que diz respeito ao incentivo e à facilitação do acesso e permanência dos docentes em programas de pós-graduação, tais como mestrado e doutorado, especificando os investimentos destinados à formação continuada de professores nos últimos três anos; os programas e iniciativas que estão sendo implementados para incentivar e facilitar o acesso dos professores à educação continuada, especialmente em níveis de pós-graduação; a existência ou não de políticas específicas para apoiar financeiramente os professores que desejam cursar mestrado e doutorado e, em caso afirmativo, quais são essas políticas e como os professores podem acessá-las; como a SEE está monitorando e avaliando a eficácia dos programas de formação continuada de professores em relação aos objetivos estabelecidos; os principais desafios enfrentados pela SEE no que diz respeito à promoção da formação continuada dos professores e as medidas que estão sendo tomadas para superá-los.

Requer seja encaminhado à reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre as principais medidas de segurança implementadas atualmente no "campus", incluindo sistemas de vigilância, controle de acesso, patrulhamento, iluminação adequada e outras medidas preventivas; os protocolos estabelecidos para situações de emergência, como incêndios, evacuações, ameaças à segurança e outras eventualidades, e a forma como são comunicados e praticados pela comunidade acadêmica; a existência de alguma colaboração ou parceria formal com as autoridades locais de segurança pública para reforçar a segurança no "campus" e a forma como essa parceria é coordenada e mantida; a existência de programas educacionais ou campanhas de conscientização destinados a promover a segurança entre os membros da comunidade acadêmica e a forma como essas iniciativas são conduzidas e avaliadas; o processo para coletar "feedback" dos estudantes, professores e funcionários sobre questões de segurança no "campus" e a forma como são implementadas as melhorias com base nesses "feedbacks"; os planos futuros da instituição para melhorar ainda mais a segurança no "campus", especificando-se se eles incluem investimentos em novas tecnologias, infraestrutura física ou recursos humanos.

Requer seja encaminhado à Câmara Municipal de São Francisco pedido de providências para que, antes da votação de projeto de lei pelo legislativo municipal, seja realizada ampla consulta à comunidade local, por meio de audiências públicas, sobre a adesão ou não do município ao Projeto Mãos Dadas; e que a ampla consulta ocorra durante o ano letivo, de modo a possibilitar a real participação da comunidade.

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que seja garantido ao professor de educação básica regente de turma, lotado na Escola de Formação e Desenvolvimento Profissional de Educadores de Minas Gerais, o direito ao cumprimento da jornada extraclasse previsto no inciso II do § 1º do art. 33 da Lei nº 15.293, de 2004, e nas Resoluções SEE nºs 4.968 e 5.085, ambas de 2024, bem como o direito da exigência curricular prevista no art. 36 da Lei nº 15.293, de 2004, e na Resolução SEE nº 5.085, de 2024; seja garantido ao professor de educação básica regente de aula, lotado na Escola de Formação e Desenvolvimento Profissional de Educadores de Minas Gerais, o direito ao cumprimento da jornada extraclasse previsto no inciso II do § 1º do art. 33 da Lei nº 15.293, de 2004, e nas Resoluções SEE nºs 4.968 e 5.085, ambas de 2024, bem como o direito da extensão de carga horária prevista no art. 35 da Lei nº 15.293, de 2004, e na Resolução SEE nº 5.085, de 2024; seja garantido ao professor de educação básica de apoio à comunicação, linguagens e tecnologias assistivas – ACLTA –, ao professor para substituição eventual de docentes, ao professor que atua na sala de recursos, ao professor tradutor e intérprete de Libras – TILS – e ao guia intérprete – GI –, lotado na Escola de Formação e Desenvolvimento Profissional de Educadores de Minas Gerais, o direito ao cumprimento da jornada extraclasse previsto no inciso II do § 1º do art. 33 da Lei nº 15.293, de 2004, e nas Resoluções SEE nºs 4.968 e 5.085, ambas de 2024, bem como o direito da extensão de carga horária e da exigência curricular, ambas previstas nos arts. 35 e 36 da Lei nº 15.293, de 2004, respectivamente; seja garantido ao especialista em educação básica, lotado na Escola de Formação e Desenvolvimento Profissional de Educadores de Minas Gerais, o direito da aplicação das normas relativas ao quadro do magistério previstas na Lei nº 7.109, de 1977; e que seja possibilitado a todos os profissionais da educação básica, lotados na Escola de Formação e Desenvolvimento Profissional de Educadores de Minas Gerais, o direito ao cumprimento da jornada de trabalho no formato híbrido.

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a intervenção urgente na quadra da Escola Estadual Mariana de Paiva, localizada em Guidoval, visando à sua revitalização completa, bem como para a construção de novos ambientes escolares no terreno ao lado da escola, que se encontra interditado por insalubridade desde 2019, conforme relatório da rede física da Superintendência Regional de Ensino de Ubá.