Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
Agenda das Comissões

Audiência pública

Comissão Extraordinária das Águas

5ª Reunião Extraordinária

Plenarinho II
Finalidade da audiência pública: Debater o abastecimento público de água, a condição dos reservatórios, a disponibilidade hídrica, o racionamento e a garantia de oferta.
Presidente
Almir Paraca
PT
Suplente:
André Quintão(PT)
Vice-Presidente
Zé Maia
PSDB
Suplente:
Célio Moreira(PSDB)
Efetivo
Dalmo Ribeiro
PSDB
Suplente:
Lafayette de Andrada(PSDB)
Efetivo
Pompílio Canavez
PT
Suplente:
Adalclever Lopes(PMDB)
Efetivo
Tiago Ulisses
PV
Suplente:
Rômulo Veneroso(PV)
  • 1ª Parte da reunião
    Expediente
  • Leitura e aprovação da ata
  • Leitura da correspondência
  • Designação de relator
  • 2ª Parte da reunião
    Ordem do Dia
  • 1ª Fase
    Discussão e votação de parecer sobre proposição sujeita a apreciação do plenário
  • Nenhum parecer para apreciação nesta reunião.
  • 2ª Fase
    Discussão e votação de proposições que dispensam a apreciação do plenário
  • Nenhuma proposição para apreciação nesta fase.
  • 3ª Fase
    Recebimento, discussão e votação de proposições da comissão
  • 3ª Parte da reunião
    Realização de audiências, debates e apreciação de requerimentos
  • 1ª Fase
    Audiência pública
  • Finalidade da audiência pública: Debater o abastecimento público de água, a condição dos reservatórios, a disponibilidade hídrica, o racionamento e a garantia de oferta.
    Proposição em debate: Requerimento de Comissão nº 9268 de 2014

    RQC Requerimento de Comissão 9268/2014

    RQC

    9268/2014 Requerimento de Comissão

    Autores dos requerimentos:
    • Dep. Almir Paraca
    • Dep. Pompílio Canavez
    • Dep. Dalmo Ribeiro
    Hermes Jorge Chipp
    Diretor-Geral - Operador Nacional do Sistema Elétrico
    Alceu José Torres Marques
    Secretário - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
    Alencar Santos Viana Filho
    Secretário - Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional
    Antônio Abrahão Caram Filho
    Diretor-Geral - Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais
    Marília Carvalho de Melo
    Diretora-Geral - Instituto Mineiro de Gestão das Águas
    Frank Deschamp Lamas
    Diretor-Presidente - Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A.
    Hideraldo Buch
    Presidente - Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Baixo Rio Grande
    Marcus Vinícius Polignano
    Presidente - Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas
    João Eustáquio Beraldo Teixeira
    Presidente - Consórcio Intermunicipal da Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba - Cibapar
    Fausto Costa
    Presidente - Comitê da Bacia Hidrográfica do Entorno do Reservatório de Furnas
    Silvia Freedman Ruas Durães
    Presidente - Comitê da Bacia Hidrográfica do Entorno da Represa de Três Marias
    Célia Regina Alves Rennó
    Presidente - Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - Seção Minas Gerais
    Silvio José Marques
    Presidente - Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento
    Marcos Vinicios Ferreira
    diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Saae de Itaúna/MG
    Robson Rafael Andrade
    diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Saae de Bocaiuva/MG
    Ubiraci Prata Lima
    diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Saae de Machado/MG
    Fábio Rodrigues da Silva
    diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Saae de Passos/MG
    Alair Assis
    diretor do Departamento Municipal de Água e Esgoto - Demae de Poços de Caldas/MG
    Sérgio Henrique de Morais
    diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Saae de Boa Esperança/MG
    Sanzio José Borges
    diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Saae
    Cristiano Reis da Silva
    diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Saae de Lassance/MG
    Maurício Soares Barbosa
    diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Saae de São João da Lagoa/MG
    Esmeraldo Pereira Santos
    Vice-Prefeito - Prefeitura Municipal de Pirapora diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Saae de Pirapora/MG
    Benedito Eufrásio de Castro
    diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Saae de Caeté/MG
    Alex Manólio Almeida
    diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Saae de Cambuí/MG
    Geraldo Aurélio Braga Lobato
    diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Saae de Carmo da Mata/MG
    Omir Quintino
    diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Saae de governador Valadares/MG
    Wagner Melillo
    diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Saae de Itabirito/Mg
    José Alves de Aguiar
    diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Saae de Manhuaçu/MG
    Jacir Primo
    diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Saae de Itabira/MG
    Valdeci Luiz Fernandes Júnior
    diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Saae de Mariana/MG
    José Luiz Ferreira
    assessor técnico do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Saae de Formiga/MG
    Ricardo Augusto Simões Campos
    Presidente - Companhia de Saneamento de Minas Gerais
    Carlos André Mariani Bittencourt
    Procurador-Geral - Ministério Público de Minas Gerais
    Geraldo Vargas
  • 2ª Fase
    Recebimento e votação de requerimentos
Assessor
Ana Paula Marques da Silva
Tel.: (31) 21087130
Apoio
Alexandra Abigail Alexeeff
Tel.: (31) 21087167
Consultor
Fernando Jorge Barreto
Tel.: (31) 21087685
Esta pauta poderá sofrer alterações até 24 horas antes da sua realização (parágrafo único do artigo 120 do Regimento Interno)
Resultado da reunião: Reunião realizada com as seguintes presenças: Nelson Cunha Guimarães, superintendente de produção e tratamento de água e Tales Heliodoro Viana, superintendente de meio ambiente e recursos hídricos, representando Ricardo Augusto Simões Campos, diretor-presidente da Copasa; Renata Maria de Araújo, diretora de gestão das Águas e Apoio aos Comitês e Márcio Otávio Figueiredo Jr., diretor de Pesquisa, Desenvolvimento e Monitoramento das Águas representando Marília Carvalho de Melo, diretora-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam; Silvia Freedman Ruas Durães, presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Entorno da Represa de Três Marias - Três Marias/MG; José Antônio da Cunha Melo, diretor da seção de Minas Gerais, representando Célia Regina Alves Rennó, presidente da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - Minas Gerais - Abes-MG; Tânia Maria Duarte, vice-presidente da Assemae, representando Silvio José Marques, presidente da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento - ASSEMAE - Brasília/DF; Marcos Vinicios Ferreira, diretor geral do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Saae - Itaúna/MG; Robson Rafael Andrade, diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Saae - Bocaiuva/MG; Léo Silveira, prefeito de Pirapora; Marcos Vinicio Cardoso, engenheiro civil, representando Geraldo Aurélio Braga Lobato, diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Saae - Carmo da Mata/MG; Heloisa Cristina França Cavallieri Pedrosa, analista sócio-ambiental, representando Wagner Melillo, diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Saae - Itabirito/MG; José Alves de Aguiar, diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Saae - Manhuaçu/MG; Jacir Primo, diretor-presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Saae - Itabira/MG; Rubhia Mariana Maciel de Morais, química, representando Valdeci Luiz Fernandes Júnior, diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Saae - Mariana/MG; e Gilberto Cartegiani dos Reis, diretor-técnico, representando Geraldo Vargas,superintendente do Serviço Municipal de Água e Esgoto - Semae - Ouro Preto/MG.
  • 1ª Parte da reunião
    Expediente
  • Leitura e aprovação da ata
  • Leitura da correspondência

  • Não houve correspondência.

  • Designação de relator

  • Nenhuma matéria recebida para designação de relator.

  • 2ª Parte da reunião
    Ordem do Dia
  • 1ª Fase
    Discussão e votação de parecer sobre proposição sujeita a apreciação do plenário
  • Nenhum parecer para apreciação nesta reunião.
  • 2ª Fase
    Discussão e votação de proposições que dispensam a apreciação do plenário
  • Nenhuma proposição para apreciação nesta reunião.
  • 3ª Fase
    Recebimento, discussão e votação de proposições da comissão
  • Nenhuma proposição recebida ou discutida nesta reunião.
  • 3ª Parte da reunião
    Realização de audiências, debates e apreciação de requerimentos
  • 1ª Fase
    Audiência pública
  • Finalidade da audiência pública: Debater o abastecimento público de água, a condição dos reservatórios, a disponibilidade hídrica, o racionamento e a garantia de oferta.
    Proposição em debate: Requerimento de Comissão nº 9268 de 2014

    RQC Requerimento de Comissão 9268/2014

    RQC

    9268/2014 Requerimento de Comissão

    Autores dos requerimentos:
    • Dep. Almir Paraca
    • Dep. Pompílio Canavez
    • Dep. Dalmo Ribeiro
    Resultado: Audiência pública ocorrida.
  • 2ª Fase
    Recebimento e votação de requerimentos
  • Nenhum requerimento recebido ou votado nesta reunião.
  • Requerimentos decorrentes da audiência pública e seus desdobramentos

  • RQC Requerimento de Comissão 10075/2014

    RQC

    10075/2014 Requerimento de Comissão

    Ementa: Requer seja encaminhado ao Governo do Estado de Minas Gerais pedido de providência para estabelecer um período de suspensão taxativa na concessão de outorgas de uso das águas em todo o território mineiro, para quaisquer fins e atividades, salvaguardados os de caráter de utilidade pública eminente e de interesse social.
    Autores: Dep. Almir Paraca
    Situação: Requerimento em tramitação

    RQN Requerimento 8109/2014

    RQN

    8109/2014 Requerimento

    RQC Requerimento de Comissão 10088/2014

    RQC

    10088/2014 Requerimento de Comissão

    Ementa: Requer seja encaminhado ao diretor presidente da Copasa pedido de informações sobre os projetos desenvolvidos por essa instituição relacionados ao abastecimento de água e de esgotamento sanitário para atender às necessidades dos municípios com os quais mantém contratos de concessão, esclarecendo os estágios desses projetos e as principais dificuldades para implantá-los.
    Autores: Dep. Almir Paraca
    Situação: Ofício expedido pela Secretaria-Geral da Mesa

    RQN Requerimento 8143/2014

    RQN

    8143/2014 Requerimento

    RQC Requerimento de Comissão 10089/2014

    RQC

    10089/2014 Requerimento de Comissão

    Ementa: Requer seja encaminhado ao presidente da Fundação Nacional de Saúde - Funasa - pedido de informações sobre os projetos desenvolvidos por essa instituição relacionados ao abastecimento de água e de esgotamento sanitário para atender às necessidades dos municípios mineiros, esclarecendo os estágios desses projetos e as principais dificuldades para implantá-los ou mesmo financiá-los, incluídos os municípios consorciados.
    Autores: Dep. Almir Paraca
    Situação: Resposta recebida

    RQS Requerimento sem Número 2772/2014

    RQS

    2772/2014 Requerimento sem Número

    Órgão: Superintendência Estadual da Funasa em Minas Gerais
    Resposta Oficial

    RQC Requerimento de Comissão 10090/2014

    RQC

    10090/2014 Requerimento de Comissão

    Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana- Sedru pedido de informações sobre a existência de estudos acerca das necessidades municipais relacionadas ao abastecimento público e ao esgotamento sanitário para o atendimento das necessidades da população mineira, encaminhando-se cópia do mesmo a esta comissão, e esclarecendo, ainda, quais têm sido os principais problemas enfrentados por esta Pasta em relação a essa temática;
    Autores: Dep. Almir Paraca
    Situação: Resposta recebida

    RQN Requerimento 8142/2014

    RQN

    8142/2014 Requerimento

    Órgão: Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional
    Resposta Oficial

    RQC Requerimento de Comissão 10091/2014

    RQC

    10091/2014 Requerimento de Comissão

    Ementa: Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento do Estado de Minas Gerais-Arsae - MG pedido de informações sobre os principais problemas relacionados à prestação de serviços de abastecimento público de água e esgoto das concessionárias por ela fiscalizadas, bem como sobre a existência de estudos desenvolvidos por ela voltados para a identificação de regiões e municípios carentes desses serviços.
    Autores: Dep. Almir Paraca
    Situação: Resposta recebida

    RQN Requerimento 8141/2014

    RQN

    8141/2014 Requerimento

    Órgão: Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais
    A Arsae-MG, respondeu ao pedido de informação atendo-se aos quesitos de sua competência: - principais problemas relacionados com a prestação de serviços de abastecimento público de água e esgoto; - existência de estudos desenvolvidos por ela para identificação de regiões e municípios carentes desse serviços. O ofício encaminhado em resposta lista os problemas mais recorrentes no que tange aos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Quanto ao primeiro fator, citam-se: intermitência no abastecimento de água, principalmente em áreas de maior cota altimétrica, falta de conservação e manutenção em unidades operacionais, não cumprimento integral da Portaria 2.914/2011 quanto à frequência e resultados das análises dos parâmetros físico-químicos da qualidade da água, descumprimento de alguns prazos para atendimento aos pedidos de vistoria e ligação de água exigidos pela Resolução. Em relação ao segundo fator: falta de conservação e manutenção em algumas unidades operacionais, extravasamento de esgotos sanitários próximos a domicílios, efluentes finais de ETES não atendendo a padrões estabelecidos pelo órgão ambiental , geração excessiva de odores e descumprimento de alguns prazos para atendimento aos pedidos de vistoria e ligação de esgotos. Com relação à identificação de regiões carentes, as fiscalizaçãoes apontaram uma situação deficitária quanto à prestação dos serviços na região Norte e Nordeste do Estado. As informações confirmam dificuldades em geral nesses serviços nas regiões mais pobres do Estado, com deficiência, muitas vezes, operacionais do sistema. Nesse sentido, a agência disse estar intensificando a fiscalização operacional e realizando um acompanhamento minucioso e sistemático das informações relacionadas aos temas em questão, visando garantir a prestação adequada dos serviços e o pleno atendimento aos usuários.
    Resposta Oficial

    RQC Requerimento de Comissão 10092/2014

    RQC

    10092/2014 Requerimento de Comissão

    Ementa: Requer seja encaminhado ao presidente da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Paranaíba - Codevasf, Superintendência de Minas Gerais, solicitando informações sobre os projetos desenvolvidos por essa instituição relacionados ao abastecimento de água e de esgotamento sanitário para atender às necessidades dos municípios com os quais mantém contratos de concessão, esclarecendo os estágios desses projetos e as principais dificuldades para implantá-los.
    Autores: Dep. Almir Paraca
    Situação: Resposta recebida

    RQS Requerimento sem Número 2773/2014

    RQS

    2773/2014 Requerimento sem Número

    Órgão: Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF - Superintendência Regional em Minas Gerais
    Resposta Oficial

    RQC Requerimento de Comissão 10260/2014

    RQC

    10260/2014 Requerimento de Comissão

    Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informação solicitando os locais (bacias, sub-bacias, trechos de rios, aquíferos, etc.) em que não há mais vazão disponível para outorga de uso da água; os locais, dentre os acima relacionados, que estão declarados como área de conflito por uso da água, e a relação de pedidos de área de conflito que ainda se encontram em análise; e os procedimentos que estão sendo adotados pela esta secretaria nos casos acima, inclusive quando são solicitadas novas outorgas nessas áreas, especificando-se, ainda, quando houver, as normas aplicadas.
    Autores: Dep. Almir Paraca, Dep. Rogério Correia, Dep. Liza Prado
    Situação: Requerimento em tramitação

    RQN Requerimento 8412/2014

    RQN

    8412/2014 Requerimento

    RQC Requerimento de Comissão 10261/2014

    RQC

    10261/2014 Requerimento de Comissão

    Ementa: Requer seja encaminhado à diretora-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam - pedido de informação solicitando os locais (bacias, sub-bacias, trechos de rios, aquíferos, etc.) em que não há mais vazão disponível para outorga de uso da água; os locais, dentre os acima relacionados, que estão declarados como área de conflito por uso da água, e a relação de pedidos de área de conflito que ainda se encontram em análise; e os procedimentos que estão sendo adotados pelo Igam nos casos acima, inclusive quando são solicitadas novas outorgas nessas áreas, especificando-se, ainda, quando houver, as normas aplicadas.
    Autores: Dep. Almir Paraca, Dep. Rogério Correia, Dep. Liza Prado
    Situação: Requerimento em tramitação

    RQN Requerimento 8413/2014

    RQN

    8413/2014 Requerimento