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Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 39/2019

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Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 39/2019, do deputado professor Irineu e outros, que autoriza o livre acesso do deputados estaduais às repartições públicas para fins relacionados com a atividade parlamentar e dá outras providências.

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