Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 39/2019

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 39/2019, do deputado professor Irineu e outros, que autoriza o livre acesso do deputados estaduais às repartições públicas para fins relacionados com a atividade parlamentar e dá outras providências.