Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 29/2019

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 29/2019, do deputado Sargento Rodrigues e outros, que acrescenta parágrafos ao art. 36 da Constituição do Estado (considera como de risco e potencialmente prejudicial à saúde e à integridade física a atividade exercida pelos policiais legislativos e assegura regime especial de aposentadoria a esses servidores).