Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 21/2019

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 21/2019, do Deputado Sargento Rodrigues e outros, que acrescenta parágrafos ao Art. 36 da Constituição do Estado. (Considera como risco e prejudicial à integridade física a atividade exercida pelos agentes penitenciários e agentes socioeducativos e assegura regime especial de aposentadoria a esse servidores).