Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 2/2019

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 2/2019, da Deputada Beatriz Cerqueira e outros, que acrescenta os arts. 32-A e 32-B à Constituição Estadual. (Assegura o pagamento integral dos proventos do servidor público civil e militar até o quinto dia útil do mês e da gratificação natalina até o dia 20 de dezembro e garante correção monetária dos casos de atraso.)