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Tramitação de Projetos
PLC 30 2019 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Perguntas Frequentes
Autor: Deputada Laura Serrano NOVO
Ementa: Altera a Lei Complementar 37, de 18 de janeiro de 1995, para regulamentar os estudos de viabilidade municipal. Texto Original
Situação atual: Pronto para ordem do dia em Plenário
Local: Plenário
Regime de Tramitação: Deliberação em dois turnos no Plenário
Ementa: Altera a Lei Complementar 37, de 18 de janeiro de 1995, para regulamentar os estudos de viabilidade municipal. Texto Original
Situação atual: Pronto para ordem do dia em Plenário
Local: Plenário
Regime de Tramitação: Deliberação em dois turnos no Plenário
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Início: 19/11/2019
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- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Publicação:
DIÁRIO DO LEGISLATIVO EM 28/11/2019 ------------- Observação:
Acrescenta artigos 5-A e 5-B, exigindo apresentação de estudo de viabilidade municipal para criação ou desmembramento de município. Distribuído a 2 comissões: CJU AMR. ------------- Indexação:
Alteração, Dispositivos, Lei Complementar Estadual, Requisito, Criação, Emancipação, Incorporação, Fusão, Desmembramento, Município.
Acréscimo, Dispositivos, Requisito, Estudo, Viabilidade, Efeito, Desmembramento, Município.
Proibição, Emancipação, Desmembramento, Hipótese, Ausência, Viabilidade, Município. ------------- Assunto Geral:
Divisão Administrativa
Municípios e Desenvolvimento Regional -------------
DIÁRIO DO LEGISLATIVO EM 28/11/2019 ------------- Observação:
Acrescenta artigos 5-A e 5-B, exigindo apresentação de estudo de viabilidade municipal para criação ou desmembramento de município. Distribuído a 2 comissões: CJU AMR. ------------- Indexação:
Alteração, Dispositivos, Lei Complementar Estadual, Requisito, Criação, Emancipação, Incorporação, Fusão, Desmembramento, Município.
Acréscimo, Dispositivos, Requisito, Estudo, Viabilidade, Efeito, Desmembramento, Município.
Proibição, Emancipação, Desmembramento, Hipótese, Ausência, Viabilidade, Município. ------------- Assunto Geral:
Divisão Administrativa
Municípios e Desenvolvimento Regional -------------
25/05/2021
Local: Comissão de Assuntos Municipais e RegionalizaçãoAção: Primeiro turno. Relatora: Dep. Rosângela Reis (redistribuído). Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 26 5 2021, pág 22.
19/05/2021
Local: Comissão de Assuntos Municipais e RegionalizaçãoAção: Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
19/05/2021
Local: Comissão de Assuntos Municipais e RegionalizaçãoAção: Primeiro turno. Relatora: Dep. Rosângela Reis (redistribuído).
04/12/2019
Local: Comissão de Assuntos Municipais e RegionalizaçãoAção: Primeiro turno. Relator: Dep. Fernando Pacheco (proposição redistribuída).
02/12/2019
Local: Comissão de Constituição e JustiçaAção: Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 3 12 2019, pág 14. Recebido na AMR em 3 12 2019.
28/11/2019
Local: Comissão de Constituição e JustiçaAção: Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola.
26/11/2019
Local: PlenárioAção: Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28 11 2019, pág 20. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Assuntos Municipais e Regionalização, para parecer. Recebido na CJU em 28 11 2019.
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