Atividade Parlamentar

Tramitação de projetos

Consulta a proposições em tramitação ou apreciadas pela ALMG a partir de 1959.


    • Data de
      publicação
    • Tipo
    • Data da
      última ação
    • Não ordenado
      (pesquisa mais rápida)
Dicas de Pesquisa

Não use artigos, preposições, conjunções e pronomes. A acentuação é opcional.

Use os operadores de pesquisa para combinação de termos, conforme tabela abaixo: 

Operador Descrição Exemplo
E Permite recuperar documentos que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados. Pessoal E magistério
OU Permite recuperar documentos que contenham qualquer um dos termos especificados ou ambos.  Deputado OU parlamentar
NÃO Permite recuperar documentos que contenham o primeiro termo, mas não contenham o segundo.  Imóvel NÃO doação
COM  Permite recuperar documentos em que ambos os termos apareçam no mesmo campo.  Ordem COM Plenário
ADJ  Permite recuperar documentos em que os termos especificados apareçam adjacentes (vizinhos) entre si e na mesma ordem.  Servidor ADJ público
PROX  Permite recuperar documentos em que os termos especificados apareçam adjacentes (vizinhos) entre si, não importando a ordem.  Pública PROX estadual
MESMO  Permite recuperar documentos em que os termos especificados apareçam no mesmo "campo" ou "subcampo".  Comissão MESMO justiça
XOU  Permite recuperar documentos em que só apareçam "um ou outro" dos termos especificados, mas não aparecem "ambos" os termos.  Complementar XOU constitucional
NAO MESMO  Permite recuperar documentos em os termos especificados não apareçam no mesmo campo.  Constituição NAO MESMO Plenário
$  Permite recuperar documentos que contenham palavras iniciadas com o mesmo radical.  Fund$

 

Acionada a opção "Com thesaurus", a pesquisa do termo escolhido inclui os sinônimos definidos pelo Thesaurus. Ex.: a busca por “abatedouro” pesquisa também “matadouro”.
 

  • até
  • Em tramitação Com tramitação encerrada
  • Com Thesaurus (Utilizado para indexação de textos de normas jurídicas e de proposições)
    • Data de
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    • Tipo
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      última ação
    • Não ordenado
      (pesquisa mais rápida)
Dicas de Pesquisa

Não use artigos, preposições, conjunções e pronomes. A acentuação é opcional.

Use os operadores de pesquisa para combinação de termos, conforme tabela abaixo: 

Operador Descrição Exemplo
E Permite recuperar documentos que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados. Pessoal E magistério
OU Permite recuperar documentos que contenham qualquer um dos termos especificados ou ambos.  Deputado OU parlamentar
NÃO Permite recuperar documentos que contenham o primeiro termo, mas não contenham o segundo.  Imóvel NÃO doação
COM  Permite recuperar documentos em que ambos os termos apareçam no mesmo campo.  Ordem COM Plenário
ADJ  Permite recuperar documentos em que os termos especificados apareçam adjacentes (vizinhos) entre si e na mesma ordem.  Servidor ADJ público
PROX  Permite recuperar documentos em que os termos especificados apareçam adjacentes (vizinhos) entre si, não importando a ordem.  Pública PROX estadual
MESMO  Permite recuperar documentos em que os termos especificados apareçam no mesmo "campo" ou "subcampo".  Comissão MESMO justiça
XOU  Permite recuperar documentos em que só apareçam "um ou outro" dos termos especificados, mas não aparecem "ambos" os termos.  Complementar XOU constitucional
NAO MESMO  Permite recuperar documentos em os termos especificados não apareçam no mesmo campo.  Constituição NAO MESMO Plenário
$  Permite recuperar documentos que contenham palavras iniciadas com o mesmo radical.  Fund$

 

Acionada a opção "Com thesaurus", a pesquisa do termo escolhido inclui os sinônimos definidos pelo Thesaurus. Ex.: a busca por “abatedouro” pesquisa também “matadouro”.
 


  • Em tramitação Com tramitação encerrada
  • Com Thesaurus (Utilizado para indexação de textos de normas jurídicas e de proposições)
Dicas de Pesquisa

Não use artigos, preposições, conjunções e pronomes. A acentuação é opcional.

Use os operadores de pesquisa para combinação de termos, conforme tabela abaixo: 

Operador Descrição Exemplo
E Permite recuperar documentos que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados. Pessoal E magistério
OU Permite recuperar documentos que contenham qualquer um dos termos especificados ou ambos.  Deputado OU parlamentar
NÃO Permite recuperar documentos que contenham o primeiro termo, mas não contenham o segundo.  Imóvel NÃO doação
COM  Permite recuperar documentos em que ambos os termos apareçam no mesmo campo.  Ordem COM Plenário
ADJ  Permite recuperar documentos em que os termos especificados apareçam adjacentes (vizinhos) entre si e na mesma ordem.  Servidor ADJ público
PROX  Permite recuperar documentos em que os termos especificados apareçam adjacentes (vizinhos) entre si, não importando a ordem.  Pública PROX estadual
MESMO  Permite recuperar documentos em que os termos especificados apareçam no mesmo "campo" ou "subcampo".  Comissão MESMO justiça
XOU  Permite recuperar documentos em que só apareçam "um ou outro" dos termos especificados, mas não aparecem "ambos" os termos.  Complementar XOU constitucional
NAO MESMO  Permite recuperar documentos em os termos especificados não apareçam no mesmo campo.  Constituição NAO MESMO Plenário
$  Permite recuperar documentos que contenham palavras iniciadas com o mesmo radical.  Fund$

 

Acionada a opção "Com thesaurus", a pesquisa do termo escolhido inclui os sinônimos definidos pelo Thesaurus. Ex.: a busca por “abatedouro” pesquisa também “matadouro”.

Você pode restringir a busca a determinado campo da base. Exemplo: saúde[ementa]. Saiba mais
 

Projetos aguardando apreciação no Plenário

Mostrando de 1 a 10 de 582 resultados

Requer seja o Projeto de Lei 3893 2016 distribuído à Comissão de Administração Pública para parecer.
Tipo: REQUERIMENTO ORDINÁRIO
Autor(es): Deputado João Magalhães - PMDB
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário 
Requer seja encaminhado à Procuradoria da República em Minas Gerais, à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, à Promotoria de Justiça da Comarca de Conceição do Mato Dentro e à Promotoria de Justiça da Comarca do Serro pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 5ª Reunião Ordinária, realizada em 24 5 2017, para apuração de denúncias sobre a existência de milícias, práticas irregulares por parte de policiais, bem como de perseguições, ameaças e várias outras violações de direitos humanos contra lideranças e moradores do Município de Conceição do Mato Dentro, com a interposição, no âmbito de suas competências, das medidas administrativas e judiciais pertinentes.
Tipo: REQUERIMENTO NUMERADO
Autor(es): Comissão Direitos Humanos
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário 
Requer sejam encaminhadas ao senador Paulo Paim, ao deputado federal Padre João, bem como aos demais parlamentares que compõem a bancada mineira no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, para conhecimento, as notas taquigráficas da 5ª Reunião Ordinária, realizada em 24 5 2017, que debateu as ameaças sofridas por lideranças locais no Município de Conceição do Mato Dentro, tendo em vista as críticas e denúncias existentes contra a Mineradora Anglo American e suas práticas na exploração dos recursos minerais nesse município, solicitando-lhes, na oportunidade, o apoio às demandas de lideranças e moradores presentes na referida reunião.
Tipo: REQUERIMENTO NUMERADO
Autor(es): Comissão Direitos Humanos
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário 
Requer seja encaminhado à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para o estabelecimento, como regra, da utilização de dados primários pelos técnicos das Superintendências Regionais de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ouvindo-se pessoalmente os atingidos, já que a utilização de dados secundários não permite conhecer os anseios das pessoas atingidas pelos empreendimentos minerários no Estado, os quais não compõem, em consequência, os respectivos processos de licenciamento ambiental ou as medidas condicionantes; e para adoção, pelas mineradoras, das medidas necessárias para garantir à população atingida por seus empreendimentos assessoria técnica de livre escolha dos atingidos e absolutamente independente das empresas interessadas.
Tipo: REQUERIMENTO NUMERADO
Autor(es): Comissão Direitos Humanos
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário 
Requer seja encaminhado à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental de Conceição do Mato Dentro e ao Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do Ministério Público Estadual pedido de providências para que intervenham, no âmbito de suas competências, para o integral cumprimento do Plano de Negociação Fundiária por parte da Mineradora Anglo American, em Conceição do Mato Dentro, haja vista que o desrespeito às negociações realizadas tem agravado sobremaneira os conflitos na localidade e violado, em consequência, direitos fundamentais e sociais da população.
Tipo: REQUERIMENTO NUMERADO
Autor(es): Comissão Direitos Humanos
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário 
Requer seja encaminhado à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para que seja possibilitado à comissão acompanhar as reuniões a serem realizadas entre essa secretaria, os atingidos pelo empreendimento minerário no Município de Conceição do Mato Dentro e a empresa Anglo American, a fim de auxiliar na coleta de informações e esclarecimentos necessários, inclusive sobre as questões técnicas e o chamado Step 3, etapa que aumenta substancialmente a extração mineral no município, como forma de garantir à população atingida o respeito aos direitos fundamentais e sociais.
Tipo: REQUERIMENTO NUMERADO
Autor(es): Comissão Direitos Humanos
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário 
Requer seja encaminhado à Corregedoria da Polícia Militar pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 5ª Reunião Ordinária, realizada em 24 5 2017, com vistas à apuração de denúncias apresentadas por alguns participantes dessa reunião sobre a utilização de viaturas e de policiais descaracterizados para favorecimento e atendimento de interesses da empresa mineradora Anglo American, além de denúncias de ameaças e perseguições por parte de integrantes da corporação a moradores do Município de Conceição do Mato Dentro, entre outras práticas irregulares.
Tipo: REQUERIMENTO NUMERADO
Autor(es): Comissão Direitos Humanos
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário 
Requer seja encaminhado à Procuradoria da República em Minas Gerais, à Procuradoria-Geral de Justiça e à Promotoria de Justiça da Comarca de Conceição do Mato Dentro, pedido de providências, acompanhado do trecho das notas taquigráficas da 5ª Reunião Ordinária, realizada em 24 5 2017, em que consta o relato da Sra Darcília Pires de Sena, da comunidade Passa Sete, do Município de Conceição do Mato Dentro, com vistas à averiguação de denúncias de irregularidade quanto à indenização relativa ao terreno de propriedade da família da denunciante, atribuída à mineradora Anglo American, com a interposição, no âmbito de suas competências, das medidas administrativas e judiciais pertinentes.
Tipo: REQUERIMENTO NUMERADO
Autor(es): Comissão Direitos Humanos
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário 
Requer seja encaminhado à Procuradoria da República em Minas Gerais, à Procuradoria-Geral de Justiça e à Promotoria de Justiça da Comarca de Congonhas pedido de providências, acompanhado do trecho das notas taquigráficas da 5ª Reunião Ordinária, realizada em 24 5 2017, em que consta o relato do Sr Jonas do Carmo Silva, com vistas a que sejam averiguadas denúncias de grilagem de terras e práticas de ameaças e coação, entre outras, por parte, em tese, de representantes da mineradora Anglo American contra moradores do Município de Congonhas, especialmente dos Distritos de Coqueiro, Santa Cruz dos Alves e Região de Extrema, com a interposição, no âmbito de suas competências, das medidas administrativas e judiciais pertinentes.
Tipo: REQUERIMENTO NUMERADO
Autor(es): Comissão Direitos Humanos
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário 
Requer seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 5ª Reunião Ordinária, realizada em 24 5 2017, com vistas a que seja recomendado aos magistrados, nas ações que versem sobre interdito proibitório, que busquem garantir o direito à livre manifestação e estabeleçam, antes de apreciarem pedidos liminares, que seja ouvido o órgão do Ministério Público responsável, realizadas vistorias judiciais prévias ou designadas audiências de conciliação entre as partes envolvidas.
Tipo: REQUERIMENTO NUMERADO
Autor(es): Comissão Direitos Humanos
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário 


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