Atividade Parlamentar
PARECER DE REDAÇÃO FINAL

TRAMITAÇÃO DE PROJETOS

PL 191 2003 - PROJETO DE LEI

Informações Referenciais

Documento:
PARECER DE REDAÇÃO FINAL ------------- Local:
COMISSÃO DE REDAÇÃO ------------- Publicação:
Diário do Legislativo em 20/07/2004 -------------
PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 191/2003

                        Comissão de Redação
    O  Projeto de Lei nº 191/2003, de autoria do Deputado  Antônio
Júlio,  que  acrescenta dispositivos à Lei nº  11.404,  de  25  de
janeiro  de 1994, e dispõe sobre a realização de convênio entre  o
Estado e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados -
APACs -, foi aprovado no 2º turno, na forma do Substitutivo nº 1.
    Vem  agora o projeto a esta Comissão, a fim de que, segundo  a
técnica  legislativa, seja dada à matéria a  forma  adequada,  nos
termos do § 1º do art. 268 do Regimento Interno.
    Assim  sendo,  opinamos  por se dar à  proposição  a  seguinte
redação final, que está de acordo com o aprovado.
                    PROJETO DE LEI Nº 191/2003

    Acrescenta  dispositivos à Lei nº 11.404, de 25 de janeiro  de
1994,  que  contém  normas de execução penal,  e  dispõe  sobre  a
realização de convênio entre o Estado e as Associações de Proteção
e Assistência aos Condenados  APACs.
    A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
    Art.  1º - Fica acrescido ao art. 157 da Lei nº 11.404, de  25
de janeiro de 1994, o seguinte inciso VIII:
    “Art. 157 - (...)
    VIII  -  as  entidades  civis  de  direito  privado  sem  fins
lucrativos  que  tenham  firmado convênio  com  o  Estado  para  a
administração de unidades prisionais destinadas ao cumprimento  de
pena privativa de liberdade.”.
    Art.  2º  -  Fica  acrescido ao Título  VI  -  Dos  Órgãos  da
Execução  Penal - da Lei nº 11.404, de 25 de janeiro  de  1994,  o
Capítulo  IX  -  Das Entidades Civis de Direito Privado  sem  Fins
Lucrativos -, composto dos seguintes arts. 176-A e 176-B:
                           “CAPÍTULO IX

    DAS ENTIDADES CIVIS DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS

    Art.  176-A  -  Compete às entidades civis de direito  privado
sem  fins lucrativos que tenham firmado convênio com o Estado para
a  administração de unidades prisionais destinadas ao  cumprimento
de  pena privativa de liberdade, nos termos do inciso VIII do art.
157:
    I  -  gerenciar os regimes de cumprimento de pena das unidades
que administrarem, nos termos definidos em convênio;
    II  - responsabilizar-se pelo controle, pela vigilância e pela
conservação  do  imóvel,  dos  equipamentos  e  do  mobiliário  da
unidade;
    III  -  solicitar apoio policial para a segurança  externa  da
unidade, quando necessário;
    IV  - apresentar aos Poderes Executivo e Judiciário relatórios
mensais  sobre  o  movimento  de condenados  e  informar-lhes,  de
imediato,   a  chegada  de  novos  internos  e  a  ocorrência   de
liberações;
    V - prestar contas mensalmente dos recursos recebidos;
    VI  -  acatar a supervisão do Poder Executivo, proporcionando-
lhe todos os meios para o acompanhamento e a avaliação da execução
do convênio.
    Art.  176-B  - Incumbem à diretoria da unidade de  cumprimento
de  pena privativa de liberdade administrada por entidade civil de
direito  privado sem fins lucrativos conveniada com  o  Estado  as
atribuições previstas no art. 172 desta lei.”.
    Art.  3º  -  O  Poder  Executivo poderá  firmar  convênio  com
Associações  de Proteção e Assistência aos Condenados  -  APACs  -
para  a administração de unidades de cumprimento de pena privativa
de  liberdade no Estado, nos termos do art. 157 da Lei nº  11.404,
de 1994.
    Art.  4º - Para firmar convênio com o Poder Executivo, a  APAC
deverá atender às seguintes condições:
    I   -   ser  entidade  civil  de  direito  privado  sem   fins
lucrativos;
    II   -   adotar   o   trabalho   voluntário   nas   atividades
desenvolvidas   com   os  recuperandos,  utilizando   o   trabalho
remunerado apenas em atividades administrativas, se necessário;
    III  - adotar como referência para seu funcionamento as normas
do estatuto da APAC de Itaúna;
    IV  -  ter  suas  ações  coordenadas  pelo  Juiz  de  Execução
Criminal da comarca, com a colaboração do Ministério Público e  do
Conselho da Comunidade previsto na Lei de Execução Penal;
    V  -  ser filiada à Fraternidade Brasileira de Assistência aos
Condenados - FBAC.
    Art.  5º - Serão definidos no convênio a que se refere o  art.
3º:
    I - os termos de contratação de pessoal;
    II  -  as  condições  para  a administração  das  unidades  de
cumprimento  de pena privativa de liberdade no Estado,  observadas
as peculiaridades de cada uma e a legislação vigente.
    Art. 6º - As APACs conveniadas com o Estado deverão cumprir  o
determinado  nos  arts. 176-A e 176-B da Lei nº 11.404,  de  1994,
acrescidos por esta lei.
    Art.  7º  -  São  responsabilidades  do  Poder  Executivo   na
execução dos convênios com entidades civis de direito privado  sem
fins  lucrativos  para  a  administração  de  unidades  prisionais
destinadas  ao  cumprimento  de pena  privativa  de  liberdade  no
Estado:
    I  -  o  repasse de recursos para a administração da  unidade,
nos termos do convênio;
    II  -  a  articulação  e  a integração com  os  demais  órgãos
governamentais para uma atuação complementar e solidária de  apoio
ao desenvolvimento do atendimento pactuado;
    III  - a fiscalização e o acompanhamento da administração  das
APACs.
    Art.  8º-  Os recursos a que se refere o inciso I do  art.  7º
poderão ser destinados a despesas com:
    I  -  assistência  ao condenado, prevista na Lei  de  Execução
Penal;
    II - reforma e ampliação do imóvel da unidade;
    III  -  veículos  para atendimento às demandas dos  condenados
previstas na legislação;
    IV - itens diversos, definidos em convênio.
    Art.  9º - Serão objeto de convênio entre o Estado e as  APACs
as  unidades de cumprimento de pena privativa de liberdade que  se
destinem:
    I  - a condenados em regime fechado, semi-aberto e aberto, com
sentença transitada em julgado na comarca;
    II - a condenados cujas famílias residam na comarca;
    III  -  a  condenados que tenham praticado crime no âmbito  da
comarca.
    Parágrafo   único  -  Não  será  admitido,  nas  unidades   de
cumprimento  de  pena privativa de liberdade  de  que  trata  este
artigo, o recebimento de outros condenados do Estado, salvo com  a
expressa concordância do diretor da unidade e do Juízo da Execução
Criminal, ouvido o Ministério Público.
    Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
    Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
    Sala das Comissões, 8 de julho de 2004.
    Maria  Olívia,  Presidente  - Jô Moraes,  relatora  -  Vanessa
Lucas.
Compartilhe:
Twitter Facebook
Email Versão para impressão