Atividade Parlamentar
40ª REUNIÃO ORDINÁRIA | 15/05/2019, 14:00

Plenário

Reuniões do dia

40ª REUNIÃO ORDINÁRIA | 15/05/2019, 14:00

ORDEM DO DIA

40ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19ª LEGISLATURA

15/5/2019

1ª Parte

1ª Fase (Expediente)

(das 14 horas às 14h15min)


Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Leitura da correspondência.


2ª Fase (Grande Expediente)

(das 14h15min às 15h15min)


Apresentação de proposições e oradores inscritos.


2ª Parte (Ordem do Dia)

1ª Fase

(das 15h15min às 16h15min)

Comunicações e atos da presidência. Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações.


Votação do Requerimento nº 191/2019, do deputado Bruno Engler, em que requer seja encaminhado ao presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de informações sobre a composição, de forma detalhada, da tarifa de energia elétrica e sobre a possibilidade de redução dos custos ao consumidor final.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.


Votação do Requerimento nº 217/2019, da Comissão dos Direitos da Mulher, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre o Plano Decenal de Políticas para as Mulheres, especificando-se como está a organização do governo para a implementação do referido plano, como será feita a articulação intersetorial para o cumprimento da agenda e quais os responsáveis por área.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento com a Emenda nº 1, que apresenta.


Votação do Requerimento nº 320/2019, da deputada Delegada Sheila, em que requer seja encaminhado ao diretor da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa-MG –, em Alfenas, pedido de informações sobre a situação denunciada pelos moradores do município acerca da diferença entre o percentual de tratamento de esgoto pago por eles e a cobertura feita pela companhia, bem como sobre as medidas adotadas pela empresa para tratamento do esgoto antes de lançá-lo no córrego da cidade.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.


Votação do Requerimento nº 340/2019, da Comissão de Educação, em que requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre todas as obras nas escolas estaduais que não foram executadas entre 2015 e 2018.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.


Votação do Requerimento nº 512/2019, da Comissão de Saúde, em que requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre o atraso dos repasses aos municípios dos recursos destinados à aquisição de medicamentos.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento com a Emenda nº 1, que apresenta.


Votação do Requerimento nº 558/2019, da Comissão de Fiscalização Financeira, em que requer seja encaminhado aos secretários de Estado de Fazenda e de Governo pedido de informações sobre quais medidas o governo pretende tomar para reagir às isenções de ICMS concedidas pelo Estado de São Paulo e evitar a evasão das montadoras de veículos que atuam em Minas Gerais.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.


Votação do Requerimento nº 629/2019, da Comissão de Direitos Humanos, em que requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre o montante de recursos a serem destinados à execução das políticas públicas voltadas aos povos e comunidades tradicionais, especificando-se quais ações e projetos serão desenvolvidos no Estado.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.


Votação do Requerimento nº 785/2019, do deputado João Magalhães, em que requer seja encaminhado ao superintendente do Crédito e Cobrança – Sucred – da Secretaria de Estado de Fazenda pedido de informações, em decorrência da audiência pública da Comissão de Administração Pública realizada em 9/4/2019, sobre a suposta ruptura dos acordos previstos na Lei nº 22.549, de 2017, e no Decreto n° 47.210, de 2017, consubstanciadas em documentos que discriminem: a relação de todos os processos de dação em pagamentos habilitados nos moldes da referida lei e decreto; data de ingresso do pedido; bens apresentados por cada um dos contribuintes que realizaram a habilitação com fins de adjudicação/dação em pagamento; laudo de avaliação elaborado pela MGI, outro órgão ou servidor, de cada um dos processos de dação/adjudicação dos bens; nota técnica emitida pela MGI em cada um dos processos; despacho da Secretaria de Fazenda acerca da viabilidade ou não de adjudicação dos bens apresentados; valores envolvidos nos pedidos de adjudicação dos bens e informação sobre o tempo em cobrança do crédito tributário envolvido; e o percentual de recebimento dos créditos tributários inscritos em dívida ativa.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.


2ª Fase

(das 16h15min em diante)


3ª Fase

Pareceres de redação final.



RESULTADO DA 40ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19 ª LEGISLATURA

15/05/2019


1ª Parte


1ª Fase (Expediente)

(das 14 horas às 14h15min)


Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Leitura da correspondência.


2ª Fase (Grande Expediente)

(das 14h15min às 15h15min)


Apresentação de proposições e oradores inscritos.


2ª Parte (Ordem do Dia)


1ª Fase

(das 15h15min às 16h15min)


Comunicações e atos da Presidência. Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações.


DECISÃO DA MESA


A Mesa da Assembleia Legislativa, nos termos do art. 74 do Regimento Interno decide rejeitar o Requerimento nº 496/2019, pelas razões expostas a seguir.

Trata-se de pedido de providências para a deflagração do processo legislativo com o objetivo de fixar o subsídio dos secretários de Estado, nos termos do art. 66, inciso I, alínea “c”, da Constituição do Estado, tendo em vista a complexidade das atribuições do cargo exercido.

No caso, o pedido de providências não está em conformidade com o texto constitucional, razão pela qual não pode ser acatado.

O art. 169 da Constituição da República prevê que “a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar”.

Prevê ainda em seu § 1º que “a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, só poderão ser feita: se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias”.

Os limites estabelecidos se encontram nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF).

Nesse sentido, o art. 20, II, “a”, da LRF estabelece que a despesa total com pessoal do Poder Executivo não poderá exceder o percentual de 49% da Receita Corrente Líquida – RCL. Ademais, o parágrafo único do art. 22 estabelece um limite prudencial de 95% do limite total, ou seja, 46,55%, a partir do qual medidas corretivas deverão ser adotadas para evitar que o limite máximo seja atingido. Entre elas está incluída a proibição de aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título.

Ocorre que, conforme informações oficiais divulgadas pelo próprio Poder Executivo no site da Secretaria de Estado da Fazenda (Relatório de Gestão Fiscal disponível em <http://www.fazenda.mg.gov.br/index.html>), as despesas com pessoal daquele Poder não se encontram dentro dos limites legais. No exercício de 2018, a despesa total com pessoal do Poder Executivo chegou ao patamar de 66,65% da receita corrente líquida, sendo que, como dito, o limite legal máximo é de 49% e o prudencial é de 46,55%.

Dessa forma, não se encontra em conformidade com o texto constitucional proposição que pretenda deflagrar processo legislativo para aumentar o subsídio de secretários estaduais sem a observância do disposto no art. 169 da Constituição da República e nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Nos termos do art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, cabe ao Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, fiscalizar o cumprimento das normas desta lei complementar, com ênfase no que se refere às medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos arts. 22 e 23 da citada lei.

No caso, o art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 2000, prevê que, quando ultrapassado o limite de gasto com pessoal, “o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição”.

Apesar do Estado se encontrar em situação de calamidade financeira decretada, o que, em tese, afastaria o dever de eliminação do excedente nos dois quadrimestres (art. 65, inciso I, da LRF), o fato é que a situação de calamidade não afasta o cumprimento da disposição contida no art. 22 da LRF, especialmente, neste caso, a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título.

Sala das Reuniões, 15 de maio de 2019.


COMUNICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA: A presidência comunica que foi aprovado conclusivamente, nos termos do parágrafo único do art. 103 do Regimento Interno, o Requerimento nº 1.165/2019 (Publique-se para os fins do art. 104 do Regimento Interno).


ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

PRÓXIMAS REUNIÕES DE PLENÁRIO: amanhã, dia 16, ordinária às 14 horas e especial às 20 horas.



Votação do Requerimento nº 191/2019, do deputado Bruno Engler, em que requer seja encaminhado ao presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre a composição, de forma detalhada, da tarifa de energia elétrica e sobre a possibilidade de redução dos custos ao consumidor final.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.


Votação do Requerimento nº 217/2019, da Comissão dos Direitos da Mulher, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre o Plano Decenal de Políticas para as Mulheres, especificando-se como está a organização do governo para a implementação do referido plano, como será feita a articulação intersetorial para o cumprimento da agenda e quais os responsáveis por área.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento com a Emenda nº 1, que apresenta.


Votação do Requerimento nº 320/2019, da deputada Delegada Sheila, em que requer seja encaminhado ao diretor da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG -, em Alfenas, pedido de informações sobre a situação denunciada pelos moradores do município acerca da diferença entre o percentual de tratamento de esgoto pago por eles e a cobertura feita pela companhia, bem como sobre as medidas adotadas pela empresa para tratamento do esgoto antes de lançá-lo no córrego da cidade.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.


Votação do Requerimento nº 340/2019, da Comissão de Educação, em que requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre todas as obras nas escolas estaduais que não foram executadas entre 2015 e 2018.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.


Votação do Requerimento nº 512/2019, da Comissão de Saúde, em que requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre o atraso dos repasses aos municípios dos recursos destinados à aquisição de medicamentos.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento com a Emenda nº 1, que apresenta.


Votação do Requerimento nº 558/2019, da Comissão de Fiscalização Financeira, em que requer seja encaminhado aos secretários de Estado de Fazenda e de Governo pedido de informações sobre quais medidas o governo pretende tomar para reagir às isenções de ICMS concedidas pelo Estado de São Paulo e evitar a evasão das montadoras de veículos que atuam em Minas Gerais.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.


Votação do Requerimento nº 629/2019, da Comissão de Direitos Humanos, em que requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre o montante de recursos a serem destinados à execução das políticas públicas voltadas aos povos e comunidades tradicionais, especificando-se quais ações e projetos serão desenvolvidos no Estado (Requerimento decorrente da 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, de 26/3/2019, que teve por finalidade debater o direito à liberdade religiosa e o direito das religiões de matriz africana).

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.


Votação do Requerimento nº 785/2019, do deputado João Magalhães, em que requer seja encaminhado ao superintendente do Crédito e Cobrança - Sucred - da Secretaria de Estado de Fazenda pedido de informações, em decorrência da audiência pública da Comissão de Administração Pública realizada em 9/4/2019, sobre a suposta ruptura dos acordos previstos na Lei nº 22.549, de 2017, e no Decreto n° 47.210, de 2017, consubstanciadas em documentos que discriminem: a relação de todos os processos de dação em pagamentos habilitados nos moldes da referida lei e decreto; data de ingresso do pedido; bens apresentados por cada um dos contribuintes que realizaram a habilitação com fins de adjudicação/dação em pagamento; laudo de avaliação elaborado pela MGI, outro órgão ou servidor, de cada um dos processos de dação/adjudicação dos bens; nota técnica emitida pela MGI em cada um dos processos; despacho da Secretaria de Fazenda acerca da viabilidade ou não de adjudicação dos bens apresentados; valores envolvidos nos pedidos de adjudicação dos bens e informação sobre o tempo em cobrança do crédito tributário envolvido; e o percentual de recebimento dos créditos tributários inscritos em dívida ativa.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.


2ª Fase

(das 16h15min em diante)


3ª Fase


Pareceres de redação final.

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Agenda

Segunda-feira, 27 de Maio de 2019

Perguntas Frequentes

  • Quais são os tipos de reunião de Plenário?

    O Regimento Interno da Assembleia prevê os seguintes tipos de reuniões de Plenário: ordinárias, extraordinárias, especiais, solenes e preparatórias.
    As reuniões ordinárias são realizadas às terças, quartas e quintas-feiras, às 14 horas. As extraordinárias são convocadas em horários e dias diversos dos fixados para as ordinárias. Em ambas, os deputados podem discutir e votar as proposições que estão na pauta. Nas reuniões ordinárias, os oradores podem fazer discursos, defendendo seus posicionamentos sobre assuntos de interesse geral.
    Há ainda reuniões especiais: para homenagens, para comemorações, para a exposição de assunto d... Leia mais

  • Posso acompanhar as reuniões de Plenário?

    As reuniões são públicas, conforme estabelecido no artigo 17, e podem ser acompanhadas das galerias do Plenário ou pela TV Assembleia.

    A convocação de reunião secreta somente será admitida se verificada a possibilidade de a publicidade dos trabalhos pôr em risco: a segurança da sociedade e do Estado; e a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

  • Qualquer pessoa pode entrar no Plenário?

    O acesso ao Plenário é exclusivo aos parlamentares e aos servidores da Assembleia em serviço no apoio ao processo legislativo. O acesso às galerias do Plenário é aberto ao público.

    Nas reuniões especiais para homenagens e comemorações e em eventos institucionais (debate público, ciclo de debates, fórum técnico e seminário legislativo), o acesso do público ao Plenário é liberado. Dependendo do evento institucional, é necessário se inscrever para poder participar.

  • Como saber a pauta e o resultado de uma reunião de Plenário?

    Você pode conferir a pauta e o resultado de uma reunião de Plenário, além de se informar sobre o conteúdo das proposições em tramitação, no Portal da Assembleia, na página do Plenário.

  • Qual o quórum para abrir uma reunião de Plenário?

    quórum (quantidade necessária de parlamentares) para abrir as reuniões ordinárias e extraordinárias de Plenário é de 26 parlamentares (1/3 dos membros da Assembleia).
    As reuniões solenes, preparatórias e especiais, no entanto, são realizadas com qualquer número de deputados, exceto as destinadas à eleição da Mesa da Assembleia.

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