Atividade Parlamentar
39ª REUNIÃO ORDINÁRIA | 14/05/2019, 14:00

Plenário

Reuniões do dia

39ª REUNIÃO ORDINÁRIA | 14/05/2019, 14:00

ORDEM DO DIA

39ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19ª LEGISLATURA

14/5/2019

1ª Parte

1ª Fase (Expediente)

(das 14 horas às 14h15min)


Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Leitura da correspondência.


2ª Fase (Grande Expediente)

(das 14h15min às 15h15min)


Apresentação de proposições e oradores inscritos.


2ª Parte (Ordem do Dia)

1ª Fase

(das 15h15min às 16h15min)

Comunicações e atos da presidência. Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações.


Votação do Requerimento nº 326/2019, do deputado Fernando Pacheco, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre o débito acumulado pelo governo do Estado com o Hospital de Cataguases - Santa Casa de Misericórdia, referente às Resoluções SES-MG nºs 5.508, de 6/12/2016, no valor de R$341.731,77; 5.667, de 22/3/2017, no valor de R$400.000,00; 5.975, de 23/11/2017, no valor de R$400.000,00; 6.001, de 6/12/2017, no valor de R$836.303,93; 6.141, de 2/3/2018, no valor de R$8.566,60; 6.218, de 26/4/2018, no valor de R$ 11.552,77; 6.258, de 5/6/2018, no valor de R$ 1.591,51; 6.393, de 4/9/2018, no valor de R$1.581,82; 6.412, de 20/9/2018, no valor de R$4.286,51; 6.442, de 29/10/2018, no valor de R$6.814,68; 6.555, de 21/12/2018, no valor de R$11.833,25; e 6.556, de 21/12/2018, no valor de R$19.005,22, e sobre a previsão de quitação desse débito.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.


Votação do Requerimento nº 336/2019, da Comissão de Educação, em que requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre a situação atual da estrutura predial e de funcionamento de todas as escolas estaduais, ressaltando-se a manutenção, a conectividade, a merenda, o sistema de monitoramento e as obras.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.


Votação do Requerimento nº 360/2019, da Comissão de Direitos Humanos, em que requer seja encaminhado ao presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações consubstanciadas em números da redução de custos esperada com o fechamento das unidades e agências da companhia localizadas no interior do Estado; e sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas da 1ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater o referido assunto.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.


Votação do Requerimento nº 371/2019, da Comissão de Meio Ambiente, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações, consubstanciadas no laudo atualizado de cada barragem, sobre a situação das barragens atualmente ameaçadas de rompimento, localizadas em Nova Lima (Mar Azul), Barão de Cocais (Gongo Soco), Itatiaiuçu (Serra Azul) e Congonhas (Casa de Pedra).

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.


Votação do Requerimento nº 513/2019, da Comissão de Saúde, em que requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre o cronograma para o término das obras em dezenas de unidades básicas de saúde em vários municípios mineiros.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.


Votação do Requerimento nº 614/2019, da Comissão do Trabalho, em que requer seja encaminhado ao secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a autorização de funcionamento de incinerador de resíduos sólidos nos Municípios de Boa Esperança e de Sarzedo.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.


Votação do Requerimento nº 916/2019, da Comissão de Segurança Pública, em que requer seja encaminhado ao diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG - pedido de informações, a serem entregues na audiência pública da comissão, que será realizada em 30/4/2019, consubstanciadas em estudo de impacto financeiro para o Município de Belo Horizonte, nos últimos cinco anos, em decorrência da não exigência, apenas para esse município, dos documentos previstos no art. 1º da Portaria nº 408, de 2017, do Detran-MG, que estabelece que, junto com a documentação exigida para o registro de veículo automotor (ficha cadastral), ou quando da alteração de dados com troca de placas alfanuméricas de identificação veicular, será indispensável a apresentação de cópia da nota fiscal referente à compra da placa ou tarjeta emitida em nome do adquirente, documento fiscal fornecido necessariamente por estabelecimento devidamente credenciado pelo Detran-MG para atividade de confecção de placas e tarjetas automotivas, além da necessidade de apresentação do documento original de autorização de fabricação de placa ou tarjeta emitido pelo Sistema de Fábrica de Placas - Sifap -, bem como informação sobre o número total de veículos emplacados no município nos últimos cinco anos.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.


Votação do Requerimento nº 917/2019, da Comissão de Segurança Pública, em que requer seja encaminhado ao diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG - pedido de informações consubstanciadas em lista com a razão social e o endereço dos fabricantes ou estampadores localizados no Município de Belo Horizonte, a ser entregue na próxima audiência pública da comissão, que será realizada em 30/4/2019.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.


2ª Fase

(das 16h15min em diante)


Discussão, em turno único, do Veto nº 7/2019 – Veto Total à Proposição de Lei nº 24.201, que determina que os veículos destinados ao serviço de segurança e saúde públicas do Estado sejam equipados com dispositivo que permita sua geolocalização. (Faixa constitucional.)

Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.


Discussão, em turno único, do Veto nº 8/2019 – Veto Total à Proposição de Lei nº 24.208, que acrescenta o art. 2°-A à Lei nº 21.735, de 3 de agosto de 2015, que dispõe sobre a constituição de crédito estadual não tributário, fixa critérios para sua atualização, regula seu parcelamento, institui remissão e anistia, e dá outra providência. (Faixa constitucional.)

Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.


3ª Fase

Pareceres de redação final.



RESULTADO DA 39ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19 ª LEGISLATURA

14/05/2019


1ª Parte


1ª Fase (Expediente)

(das 14 horas às 14h15min)


Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Leitura da correspondência.


2ª Fase (Grande Expediente)

(das 14h15min às 15h15min)


Apresentação de proposições e oradores inscritos.


2ª Parte (Ordem do Dia)


1ª Fase

(das 15h15min às 16h15min)


Comunicações e atos da Presidência. Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações.


COMUNICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA: A presidência comunica que foram aprovados conclusivamente, nos termos do parágrafo único do art. 103 do Regimento Interno, os Requerimentos nºs 1.080, 1.083, 1.085 a 1.087, 1.089 a 1.091, 1.095, 1.096, 1.101 a 1.103, 1.105 a 1.110, 1.116, 1.118, 1.121, 1.122, 1.132 a 1.137 e 1.139/2019 (Publique-se para os fins do art. 104 do Regimento Interno).


REQUERIMENTOS DEFERIDOS: Requerimento Ordinário nº 462/2019, do deputado João Leite e outros, solicitando a convocação de reunião especial para homenagear o Estado de Israel; e Requerimento Ordinário nº 464/2019, dos deputados Sargento Rodrigues, Elismar Prado, Fernando Pacheco, Gil Pereira, Hely Tarqüínio, João Leite, João Vítor Xavier, Raul Belém e da deputada Ione Pinheiro, solicitando que o parecer pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 1.225/2015 seja apreciado pelo Plenário.


REQUERIMENTOS INDEFERIDOS: Requerimento Ordinário nº 461/2019, do deputado Bruno Engler, solicitando seja o Projeto de Lei nº 681/2019, de sua autoria, desanexado do Projeto de Lei nº 328/2019, do deputado Celinho Sintrocel, por não guardarem semelhança entre si.


REQUERIMENTOS SUBMETIDOS À VOTAÇÃO:


Requerimento Ordinário nº 356/2019, do deputado Sávio Souza Cruz, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 1.039/2015.


APROVADO. Cumpra-se.

PALAVRAS DO PRESIDENTE: A presidência informa ao Plenário que, com a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 1.039/2015, do deputado Sávio Souza Cruz, o Projeto de Lei nº 551/2019, do deputado Mauro Tramonte, passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência nº 23. Assim sendo, a presidência, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, do Regimento Interno, encaminha o Projeto de Lei nº 551/2019 às Comissões de Justiça e de Administração Pública para parecer.


Requerimento Ordinário nº 360/2019, do deputado Zé Guilherme, solicitando seja o Projeto de Lei nº 429/2019 distribuído à Comissão de Esporte, Lazer e Juventude para parecer.


APROVADO. Cumpra-se.


Requerimento Ordinário nº 374/2019, da deputada Marília Campos, solicitando seja o Projeto de Lei nº 3.318/2016 distribuído à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para parecer.


APROVADO. Cumpra-se.


Requerimento Ordinário nº 375/2019, da deputada Marília Campos, solicitando seja o Projeto de Lei nº 152/2019 distribuído à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para parecer.


APROVADO. Cumpra-se.


Requerimento Ordinário nº 446/2019, do deputado Thiago Cota, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 2.253/2015, de sua autoria.


APROVADO. Cumpra-se.


Requerimento Ordinário nº 455/2019, da deputada Marília Campos, solicitando seja o Projeto de Lei nº 4.880/2017 distribuído à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para parecer.


APROVADO. Cumpra-se.


Requerimento Ordinário nº 465/2019, do deputado Sargento Rodrigues, solicitando seja o Projeto de Lei nº 1.641/2015 distribuído à Comissão de Segurança Pública para parecer.


APROVADO. Cumpra-se.


Votação do Requerimento nº 326/2019, do deputado Fernando Pacheco, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre o débito acumulado pelo governo do Estado com o Hospital de Cataguases - Santa Casa de Misericórdia, referente às Resoluções SES-MG nºs 5.508,  de 6/12/2016, no valor de R$341.731,77; 5.667, de 22/3/2017, no valor de R$400.000,00; 5.975, de 23/11/2017, no valor de R$400.000,00; 6.001, de 6/12/2017, no valor de R$836.303,93; 6.141, de 2/3/2018, no valor de R$8.566,60; 6.218, de 26/4/2018, no valor de R$ 11.552,77; 6.258, de 5/6/2018, no valor de R$ 1.591,51; 6.393, de 4/9/2018, no valor de R$1.581,82; 6.412, de 20/9/2018, no valor de R$4.286,51; 6.442, de 29/10/2018, no valor de R$6.814,68; 6.555, de 21/12/2018, no valor de R$11.833,25; e 6.556, de 21/12/2018, no valor de R$19.005,22, e sobre a previsão de quitação desse débito.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.


APROVADO.


OFICIE-SE.


Votação do Requerimento nº 336/2019, da Comissão de Educação, em que requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre a situação atual da estrutura predial e de funcionamento de todas as escolas estaduais, ressaltando-se a manutenção, a conectividade, a merenda, o sistema de monitoramento e as obras.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.


APROVADO.


OFICIE-SE.


Votação do Requerimento nº 360/2019, da Comissão de Direitos Humanos, em que requer seja encaminhado ao presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações consubstanciadas em números da redução de custos esperada com o fechamento das unidades e agências da companhia localizadas no interior do Estado; e sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas da 1ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater o referido assunto (Requerimento decorrente da 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, de 15/3/2019, que teve por finalidade debater o fechamento de localidades e agências utilizadas pelos eletricitários da Cemig como postos de trabalho quando são deslocados para realizar reparos e manutenção em redes elétricas nos municípios do interior do estado).

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.


APROVADO.


OFICIE-SE.


Votação do Requerimento nº 371/2019, da Comissão de Meio Ambiente, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações, consubstanciadas no laudo atualizado de cada barragem, sobre a situação das barragens atualmente ameaçadas de rompimento, localizadas em Nova Lima (Mar Azul), Barão de Cocais (Gongo Soco), Itatiaiuçu (Serra Azul) e Congonhas (Casa de Pedra).

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.


APROVADO.


OFICIE-SE.


Votação do Requerimento nº 513/2019, da Comissão de Saúde, em que requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre o cronograma para o término das obras em dezenas de unidades básicas de saúde em vários municípios mineiros.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.


APROVADO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1.


OFICIE-SE.


Votação do Requerimento nº 614/2019, da Comissão do Trabalho, em que requer seja encaminhado ao secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a autorização de funcionamento de incinerador de resíduos sólidos nos Municípios de Boa Esperança e de Sarzedo (Requerimento decorrente da 1ª Reunião Extraordinária da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, de 29/3/2019, que teve por finalidade debater os impactos do fechamento do Centro Mineiro de Resíduos Sólidos na inclusão produtiva dos catadores de materiais recicláveis).

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.


APROVADO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1.


OFICIE-SE.


Votação do Requerimento nº 916/2019, da Comissão de Segurança Pública, em que requer seja encaminhado ao diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG - pedido de informações, a serem entregues na audiência pública da comissão, que será realizada em 30/4/2019, consubstanciadas em estudo de impacto financeiro para o Município de Belo Horizonte, nos últimos cinco anos, em decorrência da não exigência, apenas para esse município, dos documentos previstos no art. 1º da Portaria nº 408, de 2017, do Detran-MG, que estabelece que, junto com a documentação exigida para o registro de veículo automotor (ficha cadastral), ou quando da alteração de dados com troca de placas alfanuméricas de identificação veicular, será indispensável a apresentação de cópia da nota fiscal referente à compra da placa ou tarjeta emitida em nome do adquirente, documento fiscal fornecido necessariamente por estabelecimento devidamente credenciado pelo Detran-MG para atividade de confecção de placas e tarjetas automotivas, além da necessidade de apresentação do documento original de autorização de fabricação de placa ou tarjeta emitido pelo Sistema de Fábrica de Placas - Sifap -, bem como informação sobre o número total de veículos emplacados no município nos últimos cinco anos.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.


APROVADO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1.


OFICIE-SE.


Votação do Requerimento nº 917/2019, da Comissão de Segurança Pública, em que requer seja encaminhado ao diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG - pedido de informações consubstanciadas em lista com a razão social e o endereço dos fabricantes ou estampadores localizados no Município de Belo Horizonte, a ser entregue na próxima audiência pública da comissão, que será realizada em 30/4/2019,.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.


APROVADO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1.


OFICIE-SE.


2ª Fase

(das 16h15min em diante)



APROVADO REQUERIMENTO DE INVERSÃO DA PAUTA, DE MODO QUE O VETO Nº 8/2019 SEJA APRECIADO EM PRIMEIRO LUGAR.


Discussão, em turno único, do Veto nº 8/2019 – Veto Total à Proposição de Lei nº 24.208, que acrescenta o art. 2°-A à Lei nº 21.735, de 3 de agosto de 2015, que dispõe sobre a constituição de crédito estadual não tributário, fixa critérios para sua atualização, regula seu parcelamento, institui remissão e anistia, e dá outra providência. (Faixa constitucional.)

Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.


DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO (DEP. GUSTAVO VALADARES) QUE OPINOU PELA MANUTENÇÃO DO VETO.


MANTIDO O VETO, COM 48 VOTOS A FAVOR E 05 VOTOS CONTRÁRIOS.


OFICIE-SE AO GOVERNADOR DO ESTADO.



Discussão, em turno único, do Veto nº 7/2019 – Veto Total à Proposição de Lei nº 24.201, que determina que os veículos destinados ao serviço de segurança e saúde públicas do Estado sejam equipados com dispositivo que permita sua geolocalização. (Faixa constitucional.)

Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.


DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO (DEP. ANDRÉ QUINTÃO) QUE OPINOU PELA REJEIÇÃO DO VETO.


REJEITADO O VETO, COM 02 VOTOS A FAVOR E 47 VOTOS CONTRÁRIOS.


À PROMULGAÇÃO.


ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

PRÓXIMAS REUNIÕES DE PLENÁRIO: amanhã, dia 15, ordinária às 14 horas.



3ª Fase


Pareceres de redação final.

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Agenda

Segunda-feira, 27 de Maio de 2019

Perguntas Frequentes

  • Quais são os tipos de reunião de Plenário?

    O Regimento Interno da Assembleia prevê os seguintes tipos de reuniões de Plenário: ordinárias, extraordinárias, especiais, solenes e preparatórias.
    As reuniões ordinárias são realizadas às terças, quartas e quintas-feiras, às 14 horas. As extraordinárias são convocadas em horários e dias diversos dos fixados para as ordinárias. Em ambas, os deputados podem discutir e votar as proposições que estão na pauta. Nas reuniões ordinárias, os oradores podem fazer discursos, defendendo seus posicionamentos sobre assuntos de interesse geral.
    Há ainda reuniões especiais: para homenagens, para comemorações, para a exposição de assunto d... Leia mais

  • Posso acompanhar as reuniões de Plenário?

    As reuniões são públicas, conforme estabelecido no artigo 17, e podem ser acompanhadas das galerias do Plenário ou pela TV Assembleia.

    A convocação de reunião secreta somente será admitida se verificada a possibilidade de a publicidade dos trabalhos pôr em risco: a segurança da sociedade e do Estado; e a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

  • Qualquer pessoa pode entrar no Plenário?

    O acesso ao Plenário é exclusivo aos parlamentares e aos servidores da Assembleia em serviço no apoio ao processo legislativo. O acesso às galerias do Plenário é aberto ao público.

    Nas reuniões especiais para homenagens e comemorações e em eventos institucionais (debate público, ciclo de debates, fórum técnico e seminário legislativo), o acesso do público ao Plenário é liberado. Dependendo do evento institucional, é necessário se inscrever para poder participar.

  • Como saber a pauta e o resultado de uma reunião de Plenário?

    Você pode conferir a pauta e o resultado de uma reunião de Plenário, além de se informar sobre o conteúdo das proposições em tramitação, no Portal da Assembleia, na página do Plenário.

  • Qual o quórum para abrir uma reunião de Plenário?

    quórum (quantidade necessária de parlamentares) para abrir as reuniões ordinárias e extraordinárias de Plenário é de 26 parlamentares (1/3 dos membros da Assembleia).
    As reuniões solenes, preparatórias e especiais, no entanto, são realizadas com qualquer número de deputados, exceto as destinadas à eleição da Mesa da Assembleia.

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