Atividade Parlamentar
21ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA | 12/07/2012, 09:00

Plenário

Reuniões do dia

21ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA | 12/07/2012, 09:00

ORDEM DO DIA

21ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA

12/7/2012


1ª Parte


(das 9 horas às 9h15min)


Leitura e aprovação da ata da reunião anterior.


2ª Parte


1ª Fase


Apreciação de pareceres e requerimentos.


2ª Fase


Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 302/2011, da Deputada Liza Prado, que possibilita aos membros de igrejas adventistas, matriculados na rede pública estadual de ensino, dispensa de exames de avaliação curricular em dias que especifica e dá outras providências (Ex-Projeto de Lei 3.241/2009).

A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.

A Comissão de Educação opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Educação que opina pela aprovação da Emenda nº 1, na forma da Subemenda nº 1, que apresenta, com a Emenda nº 2, também de sua autoria.


Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.702/2011, do Deputado Antônio Carlos Arantes, que altera a Lei n º 14.185, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo de produção do queijo minas artesanal, e dá outras providências.

A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Política Agropecuária opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1 que apresentou.

A Comissão de Fiscalização Financeira opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Política Agropecuária, com a Emenda nº 1, que apresentou.

Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Política Agropecuária que opina pela aprovação das Emendas nºs 2 a 7, apresentadas em Plenário, com as Emendas nºs 8 a 11, que apresenta.


Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.164/2012, do Governador do Estado, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 2, 6, 9 e 39, apresentadas por parlamentares, com a Emenda nº 66, apresentada pela Bancada do PT; com as Subemendas nº 1 às Emendas nºs 3, 5, 13, 16, 22, 23, 38, 69, 75 e 77; e com as Emendas nºs 92 a 96, apresentadas ao final deste parecer; e pela rejeição das Emendas nºs 1, 4, 7, 8, 10, 11, 14, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 67, 68, 70, 71, 72, 73, 74, 78, 79, 80, 81, 82, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90 e 91.


Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.298/2012, do Tribunal de Justiça, que fixa o percentual de revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Poder Judiciário do Estado, relativa ao ano de 2012. (URGÊNCIA)

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.


Discussão, em 2º turno, do Projeto de Resolução nº 3.330/2012, da Mesa da Assembleia, que altera a Resolução nº 5.214, de 23 de dezembro de 2003, e a Resolução nº 5.347, de 19 de dezembro de 2011, que dispõem sobre o Sistema de Carreira dos Servidores da Secretaria da Assembleia Legislativa, e dá outras providências.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta.


Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 19/2011, do Deputado Gustavo Valadares, que altera a Lei Complementar nº 89, de 12 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a Região Metropolitana de Belo Horizonte.

A Comissão de Assuntos Municipais opina pela aprovação do projeto.


Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 367/2011, do Deputado Sargento Rodrigues, que cria obrigações ao fornecedor de produtos e serviços de consumo de promover a fixação de data e hora para sua entrega e instalação (Ex-Projeto de Lei 753/2007).

A Comissão de Defesa do Consumidor opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.


Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 721/2011, do Deputado Délio Malheiros, que obriga que os bancos de dados, os cadastros de consumidores e os serviços de proteção ao crédito, comuniquem ao consumidor, por carta registrada na modalidade de aviso de recebimento ( AR ), a negativação do seu nome (Ex-Projeto de Lei nº 2.141/2008).

A Comissão de Defesa do Consumidor opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.


Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 832/2011, do Deputado Carlin Moura, que institui o registro do Patrimônio Vivo do Estado de Minas Gerais (Ex-Projeto de Lei nº 3.404/2009).

A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.


Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 847/2011, do Deputado Delvito Alves, que obriga os bancos, as empresas de cartão de crédito, as operadoras de serviços de telefonia móvel, os provedores de internet e televisão por assinatura a disponibilizar aos usuários mecanismos capazes de gerar algum tipo de recibo, que lhes permita comprovar documentalmente o teor e a data de suas solicitações (Ex-Projeto de Lei nº 3.490/2009).

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.


Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.799/2011, do Deputado Zé Maia, que dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 10.883, de 2 de outubro de 1992, que declara de preservação permanente, de interesse comum e imune de corte, no Estado de Minas Gerais, o pequizeiro ("Caryocar brasiliense") e dá outras providências.

A Comissão de Meio Ambiente opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno, com as Emendas nºs 1 a 4, que apresenta.


Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.920/2012, do Governador do Estado, que altera a Lei nº 15.981, de 16 de janeiro de 2006, que cria o Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento - FINDES.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.


Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.099/2012, do Governador do Estado, que promove incorporação de parcela da GEDIMA ao vencimento básico dos servidores das carreiras do Instituto Mineiro de Agropecuária, reajusta as tabelas de vencimento básico da carreira de Auditor Interno do Poder Executivo, altera as Leis nº 15.463, de 13 de janeiro de 2005, e nº 18.974, de 29 de junho de 2010, e dá outras providências.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.


Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.329/2012, da Mesa da Assembleia, que dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores da Secretaria da Assembleia Legislativa referente ao ano de 2012.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do projeto.


Discussão e votação de pareceres de redação final.

RESULTADO DA 21ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

12/07/2012


1ª Parte

(das 9 horas às 9h15min)


Leitura e aprovação da ata da reunião anterior.


2ª Parte

1ª Fase


Apreciação de pareceres e requerimentos.


PARECERES DE REDAÇÃO FINAL APROVADOS: do Projeto de Lei Complementar nº 28/2012 e dos Projetos de Lei nºs 828, 941, 1.169, 2.344, 2.382, 2.401, 2.482/2011, 2.783, 2.996, 3.033, 3.056, 3.057, 3.058, 3.128, 3.211/2012 (À sanção.).


2ª Fase


APROVADO REQUERIMENTO DE INVERSÃO DA PAUTA, DE MODO QUE O PROJETO DE LEI Nº 3.164/2012 SEJA APRECIADO EM ÚLTIMO LUGAR E O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3.330/2012 LOGO APÓS O PROJETO DE LEI Nº 3.329/2012.


Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 302/2011, da Deputada Liza Prado, que possibilita aos membros de igrejas adventistas, matriculados na rede pública estadual de ensino, dispensa de exames de avaliação curricular em dias que especifica e dá outras providências (Ex-Projeto de Lei 3.241/2009).

A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.

A Comissão de Educação opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Educação que opina pela aprovação da Emenda nº 1, na forma da Subemenda nº 1, que apresenta, com a Emenda nº 2, também de sua autoria.


APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1, COM A SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 1 E A EMENDA Nº 2.

PREJUDICADA A EMENDA Nº 1.

À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA.


Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.702/2011, do Deputado Antônio Carlos Arantes, que altera a Lei n º 14.185, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo de produção do queijo minas artesanal, e dá outras providências.

A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Política Agropecuária opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1 que apresentou.

A Comissão de Fiscalização Financeira opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Política Agropecuária, com a Emenda nº 1, que apresentou.

Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Política Agropecuária que opina pela aprovação das Emendas nºs 2 a 7, apresentadas em Plenário, com as Emendas nºs 8 a 11, que apresenta.


APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1, COM AS EMENDAS NºS 1 A 11.

À COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL.


Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.298/2012, do Tribunal de Justiça, que fixa o percentual de revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Poder Judiciário do Estado, relativa ao ano de 2012. (URGÊNCIA)

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.


APROVADO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.


Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 19/2011, do Deputado Gustavo Valadares, que altera a Lei Complementar nº 89, de 12 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a Região Metropolitana de Belo Horizonte.

A Comissão de Assuntos Municipais opina pela aprovação do projeto.


ENCERRADA A DISCUSSÃO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.


Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 367/2011, do Deputado Sargento Rodrigues, que cria obrigações ao fornecedor de produtos e serviços de consumo de promover a fixação de data e hora para sua entrega e instalação (Ex-Projeto de Lei 753/2007).

A Comissão de Defesa do Consumidor opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.


APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.


Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 721/2011, do Deputado Délio Malheiros, que obriga que os bancos de dados, os cadastros de consumidores e os serviços de proteção ao crédito, comuniquem ao consumidor, por carta registrada na modalidade de aviso de recebimento ( AR ), a negativação do seu nome (Ex-Projeto de Lei nº 2.141/2008).

A Comissão de Defesa do Consumidor opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.


APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.


Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 832/2011, do Deputado Carlin Moura, que institui o registro do Patrimônio Vivo do Estado de Minas Gerais (Ex-Projeto de Lei nº 3.404/2009).

A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.


APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.


Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 847/2011, do Deputado Delvito Alves, que obriga os bancos, as empresas de cartão de crédito, as operadoras de serviços de telefonia móvel, os provedores de internet e televisão por assinatura a disponibilizar aos usuários mecanismos capazes de gerar algum tipo de recibo, que lhes permita comprovar documentalmente o teor e a data de suas solicitações (Ex-Projeto de Lei nº 3.490/2009).

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.


APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.


Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.799/2011, do Deputado Zé Maia, que dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 10.883, de 2 de outubro de 1992, que declara de preservação permanente, de interesse comum e imune de corte, no Estado de Minas Gerais, o pequizeiro ("Caryocar brasiliense") e dá outras providências.

A Comissão de Meio Ambiente opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno, com as Emendas nºs 1 a 4, que apresenta.


APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS NºS 1 A 4.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.


Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.920/2012, do Governador do Estado, que altera a Lei nº 15.981, de 16 de janeiro de 2006, que cria o Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento - FINDES.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.


APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.


Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.099/2012, do Governador do Estado, que promove incorporação de parcela da GEDIMA ao vencimento básico dos servidores das carreiras do Instituto Mineiro de Agropecuária, reajusta as tabelas de vencimento básico da carreira de Auditor Interno do Poder Executivo, altera as Leis nº 15.463, de 13 de janeiro de 2005, e nº 18.974, de 29 de junho de 2010, e dá outras providências.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.


APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.


Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.329/2012, da Mesa da Assembleia, que dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores da Secretaria da Assembleia Legislativa referente ao ano de 2012.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do projeto.


ENCERRADA A DISCUSSÃO COM A APRESENTAÇÃO DE DUAS EMENDAS DE AUTORIA DA MESA DA ASSEMBLEIA, QUE RECEBERAM OS NºS 1 E 2, VÊM ACOMPANHADAS DE ACORDO DE LÍDERES POR CONTER MATÉRIA NOVA E, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 189 DO REGIMENTO INTERNO, SERÃO SUBMETIDAS A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO COM AS EMENDAS NºS 1 E 2.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.



Discussão, em 2º turno, do Projeto de Resolução nº 3.330/2012, da Mesa da Assembleia, que altera a Resolução nº 5.214, de 23 de dezembro de 2003, e a Resolução nº 5.347, de 19 de dezembro de 2011, que dispõem sobre o Sistema de Carreira dos Servidores da Secretaria da Assembleia Legislativa, e dá outras providências.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta.


ENCERRADA A DISCUSSÃO COM A APRESENTAÇÃO DE DUAS EMENDAS DE AUTORIA DA MESA DA ASSEMBLEIA, QUE RECEBERAM OS NºS 3 E 4, VÊM ACOMPANHADAS DE ACORDO DE LÍDERES POR CONTER MATÉRIA NOVA E, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 189 DO REGIMENTO INTERNO, SERÃO SUBMETIDAS A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO COM AS EMENDAS NºS 1 A 4.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.


Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.164/2012, do Governador do Estado, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 2, 6, 9 e 39, apresentadas por parlamentares, com a Emenda nº 66, apresentada pela Bancada do PT; com as Subemendas nº 1 às Emendas nºs 3, 5, 13, 16, 22, 23, 38, 69, 75 e 77; e com as Emendas nºs 92 a 96, apresentadas ao final deste parecer; e pela rejeição das Emendas nºs 1, 4, 7, 8, 10, 11, 14, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 67, 68, 70, 71, 72, 73, 74, 78, 79, 80, 81, 82, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90 e 91.


INICIADA A DISCUSSÃO.


ESGOTADO O PRAZO DESTINADO À REUNIÃO, A PRESIDÊNCIA A ENCERRA.


PRÓXIMA REUNIÃO DE PLENÁRIO: hoje, ordinária às 14 horas. Foi desconvocada a extraordinária prevista para hoje, às 20 horas.


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Terça-feira, 23 de Julho de 2019

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Perguntas Frequentes

  • Quais são os tipos de reunião de Plenário?

    O Regimento Interno da Assembleia prevê os seguintes tipos de reuniões de Plenário: ordinárias, extraordinárias, especiais, solenes e preparatórias.
    As reuniões ordinárias são realizadas às terças, quartas e quintas-feiras, às 14 horas. As extraordinárias são convocadas em horários e dias diversos dos fixados para as ordinárias. Em ambas, os deputados podem discutir e votar as proposições que estão na pauta. Nas reuniões ordinárias, os oradores podem fazer discursos, defendendo seus posicionamentos sobre assuntos de interesse geral.
    Há ainda reuniões especiais: para homenagens, para comemorações, para a exposição de assunto d... Leia mais

  • Posso acompanhar as reuniões de Plenário?

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    A convocação de reunião secreta somente será admitida se verificada a possibilidade de a publicidade dos trabalhos pôr em risco: a segurança da sociedade e do Estado; e a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

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    Nas reuniões especiais para homenagens e comemorações e em eventos institucionais (debate público, ciclo de debates, fórum técnico e seminário legislativo), o acesso do público ao Plenário é liberado. Dependendo do evento institucional, é necessário se inscrever para poder participar.

  • Como saber a pauta e o resultado de uma reunião de Plenário?

    Você pode conferir a pauta e o resultado de uma reunião de Plenário, além de se informar sobre o conteúdo das proposições em tramitação, no Portal da Assembleia, na página do Plenário.

  • Qual o quórum para abrir uma reunião de Plenário?

    quórum (quantidade necessária de parlamentares) para abrir as reuniões ordinárias e extraordinárias de Plenário é de 26 parlamentares (1/3 dos membros da Assembleia).
    As reuniões solenes, preparatórias e especiais, no entanto, são realizadas com qualquer número de deputados, exceto as destinadas à eleição da Mesa da Assembleia.

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