Atividade Parlamentar

Fiscalização

A função fiscalizadora do Poder Legislativo mineiro está prevista na Constituição Estadual, assim como as funções legislativa e representativa.

É por meio da fiscalização que a ALMG analisa o funcionamento dos diversos órgãos do nosso Estado, tomando como referência a elaboração e implementação de políticas públicas que possam suprir as demandas da sociedade e garantir a ampliação do acesso dos cidadãos a seus direitos.

 

O que são políticas públicas e por que fiscalizá-las?

De forma geral, podemos dizer que as políticas públicas são as ações que um Governo planeja e executa para oferecer aos cidadãos de determinado território (um município, um Estado, um país) um serviço (atendimento médico, um serviço de denúncia de violências, um processo de licenciamento ambiental), um produto (um benefício assistencial, material escolar, merenda) ou uma obra (uma estrada, uma escola, um hospital).

Os parlamentares acompanham os programas, projetos e ações governamentais, verificam e cobram a correta aplicação dos recursos públicos, fiscalizam a qualidade da prestação de serviços pelo Estado e identificam tanto lacunas na prestação de serviços públicos quanto novos problemas sociais que estejam impedindo o acesso dos cidadãos mineiros a seus direitos.

Tal prática torna mais eficiente o gasto governamental, agrega maior transparência à administração pública e possibilita oportunidades de vocalização de interesses e anseios da sociedade junto ao Estado.

Entenda a função fiscalizadora do Poder Legislativo

Iniciativas de fiscalização na ALMG

As atividades de fiscalização das políticas públicas estaduais estão incorporadas ao trabalho cotidiano das comissões da Assembleia. As comissões são grupos de parlamentares que, além de opinarem sobre os projetos em tramitação, promovem debates sobre temas de interesse da sociedade, demandam informações e providências de órgãos públicos estaduais, entre outras atribuições. Na Assembleia de Minas, destacam-se 3 tipos de atividades promovidas pelas comissões que são voltadas para a função fiscalizadora Legislativo mineiro:

  • Audiências públicas e Visitas - Uma das funções das comissões parlamentares é a realização de audiências públicas, por meio das quais são debatidas questões de interesse da população. As comissões também fazem visitas a diversos equipamentos públicos do Estado para verificar suas condições de funcionamento e se estão cumprindo sua função no atendimento às demandas da sociedade.
  • Assembleia Fiscaliza - Instituído pela Emenda Constitucional 99, de 2019, consiste num processo contínuo de prestação de contas dos gestores estaduais aos deputados e deputadas da ALMG.
  • Fiscaliza Mais - Iniciativa inovadora de acompanhamento sistemático anual de políticas públicas, pelas comissões, com a utilização de indicadores e dados que possibilitem a avaliação de temas específicos de políticas públicas que demandam atenção intensiva dos parlamentares.
  • Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) - São criadas para investigar, elucidar e fiscalizar fatos determinados e de relevante interesse para a vida pública, e para a ordem constitucional, legal, econômica e social do Estado.

Saiba mais sobre as funções do Poder Legislativo

É comum associar o Poder Legislativo (as Câmaras de Vereadores, as Assembleias Legislativas, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal) à função de elaboração de leis. No entanto, o trabalhos dos vereadores, deputados estaduais e federais e senadores ultrapassa essa ideia. De acordo com a Constituição, são funções do Poder Legislativo:

  • Legislar: elaborar, discutir e apreciar propostas de normas que se tornarão leis ordinárias e complementares, emendas à Constituição, decretos, dentre outras.
  • Representar: receber demandas de diferentes lideranças e setores da sociedade, oriundas de todas as regiões do Estado, e encaminhar negociações e solicitações de providências junto a órgãos e entidades do Estado.
  • Fiscalizar: avaliar como o Governo do Estado aplica os recursos públicos; avaliar se a oferta de serviços públicos estaduais é eficiente, se está apresentando os resultados esperados e se os usuários estão satisfeitos; e se há demandas na sociedade que ainda não estão sendo atendidas pelo Governo.

É importante destacar que, no cotidiano das atividades parlamentares, essas funções encontram-se articuladas:

» Quando os parlamentares buscam avaliar se um serviço está sendo bem feito ou se um recurso púlbico está sendo bem aplicado eles estão fiscalizando a atuação do Governo.

» E se eles levam aos órgãos e entidades do Poder Executivo demandas de cidadãos, entidades da sociedade civil, prefeitos e vereadores eles estão exercendo sua função de representação.

» E, como resultado desses processos de representação ou de avaliação da qualidade dos serviços prestados, novas propotas de leis podem ser elaboradas e discutidas pelo parlamento, ou seja, os parlamentares estão aí exercendo sua função de legislação.

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