Requerimento nº 17.652/2026

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, atendendo a requerimento da deputada Lohanna aprovado na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 28/4/2026, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao prefeito municipal de Ibirité pedido de informações acerca das medidas adotadas, especialmente no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Ibirité, para mitigar possível violação de direitos de pessoa com deficiência auditiva em unidade da rede pública municipal de saúde localizada no Bairro Bela Vista, nesse município, fato registrado no Boletim de Ocorrência  nº 2026-017075788-001, em 14/4/2026, e amplamente divulgado pela mídia local, detalhando-se: 

a) Quais providências foram adotadas pelo município e a Secretaria Municipal de Saúde do município em relação ao ocorrido? 

b) Foi instaurado procedimento administrativo para apuração dos fatos? Em caso positivo, qual o número do processo e o estágio atual?

c) Houve orientação ou responsabilização dos profissionais envolvidos? 

d) O município possui protocolo formal para atendimento de pessoas surdas na rede municipal de saúde? 

e) Existem diretrizes específicas para garantir comunicação adequada durante atendimentos médicos? 

f) Há disponibilização de intérpretes de Libras nas unidades de saúde do município, ainda que por demanda? Caso positivo, como funciona o acesso a esse serviço (escala, agendamento, plantão, etc.)? 

g) Existem recursos tecnológicos auxiliares, como videochamadas com intérprete ou centrais de mediação? 

h) Os profissionais da rede municipal de saúde recebem capacitação para atendimento inclusivo de pessoas com deficiência? 

h) Existe protocolo para atendimento em situações em que não haja intérprete disponível no momento, de forma a evitar a negativa de atendimento?

Sala das Reuniões, 30 de abril de 2026.

Maria Clara Marra (PSDB), presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.