Projeto de Lei nº 413/2023

Declara de utilidade pública a Associação Missionária Católica Ágape, com sede no Município de Governador Valadares.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Missionária Católica Ágape, com sede no Município de Governador Valadares.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 21 de março de 2023.

Enes Cândido (PP)

Justificação: O objetivo deste projeto de lei é declarar de utilidade pública estadual a Associação Missionária Católica Ágape, sem fins lucrativos, que tem por finalidade promover atividades de relevância pública e social, recuperar pessoas em estado de marginalização, dependentes de drogas e álcool e/ou atingidas pela desestrutura familiar, desenvolver e implantar projetos sociais, educativos e culturais em favor de pessoas em situação de vulnerabilidade social, dentre outras.

Insta pontuar que a Associação se encontra em pleno e regular funcionamento há mais de um ano, sendo sua diretoria constituída de pessoas idôneas e não remuneradas pelas funções que exercem, atendendo, dessa forma, os requisitos legais.

Diante da importância social que a Associação representa para os moradores do município de Governador Valadares, conto com o apoio dos nobres pares na aprovação desse projeto.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.