Projeto de Lei nº 1.553/2023

Declara de utilidade pública a Associação Municipal dos Produtores Artesanais do Queijo Serro de Conceição do Mato Dentro – AMPAQS- CMD –, com sede no Município de Conceição do Mato Dentro.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Municipal dos Produtores Artesanais do Queijo Serro de Conceição do Mato Dentro – AMPAQS-CMD –, com sede no Município de Conceição do Mato Dentro.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 10 de outubro de 2023.

Coronel Henrique (PL)

Justificação: A Associação Municipal dos Produtores Artesanais do Queijo Serro de Conceição do Mato Dentro – AMPAQS-CMD – é uma Associação sem fins lucrativos, fundada em 2017, com o objetivo de prestar serviços que possam contribuir para o fomento da produção do Queijo Minas Artesanal no Município de Conceição do Mato Dentro e para a melhoraria da qualidade de vida de seus associados, visando promover a racionalização da produção, sua comercialização, capacitação e treinamento dos produtores de Queijo Minas Artesanal do Município. 

A Associação preenche os requisitos legais para a declaração de utilidade pública, uma vez que está em funcionamento há mais de um ano, os cargos de sua direção não são remunerados e seus diretores são pessoas idôneas, conforme atestado apresentado, sendo a declaração de utilidade pública de grande importância para o desenvolvimento da entidade, pois poderá facilitar e expandir os acessos para promoção de seus projetos e finalidades.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Agropecuária, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.