PL PROJETO DE LEI 1294/2003

PROJETO DE LEI Nº 1.294/2003

Substitua-se o texto do Projeto de Lei nº 1.294/2003, publicado na edição de 11/12/2003, págs. 41 a 44, pelo que se segue.

Obs: O texto integral do projeto(inclusive anexos) encontra-se publicado no Diário do Legislativo de 24 3 2004.

"PROJETO DE LEI Nº 1.294/2003

Institui e estrutura as carreiras dos Profissionais de Educação Básica do Estado de Minas Gerais.

Capítulo I

Das Disposições Gerais

Art. 1º - Ficam instituídas no âmbito do Poder Executivo Estadual as carreiras dos Profissionais de Educação Básica do Estado de Minas Gerais, que são as seguintes:

I - Professor de Educação Básica - PEB;

II - Especialista de Educação Básica - EEB;

III - Analista de Educação Básica - AEB;

IV - Assistente Técnico de Educação Básica - ATB;

V - Assistente Técnico Educacional - ATE;

VI - Analista Educacional - ANE;

VII - Assistente de Educação - ASE;

VIII - Auxiliar de Serviços de Educação Básica - ASB.

Parágrafo único - As carreiras dos Profissionais de Educação Básica do Estado de Minas Gerais são estruturadas na forma desta lei, observados os princípios constitucionais e as disposições da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e da Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, bem como as normas estatutárias vigentes.

Art. 2º - As carreiras instituídas e estruturadas na forma desta lei terão a seguinte composição numérica:

I - cento e sessenta e cinco mil seiscentos e cinqüenta e quatro cargos de provimento efetivo da carreira de Professor de Educação Básica;

II - onze mil oitocentos e oitenta e cinco cargos de provimento efetivo da carreira de Especialista de Educação Básica;

III - seiscentos e vinte quatro cargos de provimento efetivo da carreira de Analista de Educação Básica;

IV - vinte e dois mil cento e oitenta cinco cargos de provimento efetivo da carreira de Assistente Técnico de Educação Básica;

V - dois mil quatrocentos e dezessete cargos de provimento efetivo da carreira de Assistente Técnico Educacional;

VI - três mil e cinqüenta e três cargos de provimento efetivo da carreira de Analista Educacional;

VII - setecentos e noventa e dois cargos de provimento efetivo da carreira de Assistente da Educação;

VIII - trinta e nove mil e setenta e nove cargos de provimento efetivo da carreira de Auxiliar de Serviços de Educação Básica.

Art. 3º - A educação básica pública no Estado de Minas Gerais será exercida em consonância com os planos, programas e projetos desenvolvidos pelos órgãos e entidades integrantes do Grupo de Atividades de Educação Básica e abrange as atividades relacionadas com as funções de docência, apoio pedagógico, assistência ao educando, apoio administrativo, apoio técnico-pedagógico, apoio técnico-administrativo, direção, assessoramento, acompanhamento e normatização do sistema educacional.

Parágrafo único - As atribuições das carreiras dos Profissionais de Educação Básica do Estado de Minas Gerais são as constantes do Anexo IV.

Art. 4º - A estruturação das carreiras dos Profissionais de Educação Básica fundamenta-se nos princípios:

I - da valorização do profissional da educação, que pressupõe:

a) a unicidade do regime jurídico;

b) a manutenção de um sistema permanente de formação continuada acessível a todo servidor, com vistas ao seu aperfeiçoamento profissional e à sua ascensão na carreira;

c) o estabelecimento de normas e critérios que privilegiem, para fins de promoção e progressão na carreira, o desempenho profissional e a formação continuada do servidor, preponderantemente sobre o seu tempo de serviço;

d) a remuneração compatível com a complexidade das tarefas atribuídas ao servidor e o nível de responsabilidade dele exigida para desempenhar com eficiência as atribuições do cargo que ocupa;

e) a evolução do vencimento básico, do grau de responsabilidade e da complexidade de atribuições, de acordo com o grau e nível em que o servidor estiver posicionado na respectiva carreira;

II - da humanização da educação pública, que pressupõe a garantia:

a) da gestão democrática da escola pública;

b) do oferecimento de condições de trabalho adequadas;

III - da observância do Plano Decenal da Educação Pública Estadual e, nas unidades escolares, dos respectivos planos de desenvolvimento pedagógico e institucional;

IV - da análise da avaliação periódica de desempenho individual como requisito necessário para o desenvolvimento na carreira por meio de promoção e progressão, com valorização do desempenho eficiente das funções atribuídas à respectiva carreira.

Art. 5º - Para os efeitos desta lei considera-se:

I - Sistema Estadual de Educação: o conjunto de órgãos e entidades do Grupo de Atividades de Educação Básica que têm como objetivo planejar, integrar, coordenar e executar as ações educacionais;

II - Quadro de Pessoal: conjunto de cargos de provimento em comissão das unidades escolares e de carreiras estruturadas segundo a natureza e complexidade dos cargos que as compõem;

III - Plano de carreira: conjunto de normas que disciplinam o ingresso e o desenvolvimento do servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo em uma determinada carreira e define sua estrutura;

IV - Carreira: conjunto de cargos agrupados segundo sua natureza e complexidade e estruturados em níveis e graus, escalonados em função do grau de responsabilidade e das atribuições da carreira;

V - Nível: posição do servidor no escalonamento vertical dentro da mesma carreira, contendo cargos escalonados em graus, apresentando os mesmos requisitos de capacitação, mesma natureza, complexidade, atribuições e responsabilidades, cuja mudança depende de promoção;

VI - Grau: posição do servidor no escalonamento horizontal no mesmo nível de determinada carreira, cuja mudança depende de progressão;

VII - Cargo Público de Carreira: unidade de ocupação funcional do quadro de pessoal, preenchida por servidor público efetivo, com criação, remuneração, quantitativo, atribuições e responsabilidades definidos em lei e direitos e deveres de natureza estatutária estabelecidos em lei complementar;

VIII - Unidade Escolar: escola de educação básica, conservatório de música, centro estadual de educação continuada ou centro de educação profissional dos órgãos e entidades integrantes do Grupo de Atividades de Educação Básica.

Art. 6º - As carreiras de que trata esta lei são integrantes do Quadro de Pessoal do Grupo de Atividades de Educação Básica, abrangendo os seguintes órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo:

I - Secretaria de Estado de Educação:

a) Professor de Educação Básica;

b) Especialista de Educação Básica;

c) Analista de Educação Básica;

d) Assistente Técnico de Educação Básica;

e) Assistente Técnico Educacional;

f) Analista Educacional;

g) Assistente da Educação; e

h) Auxiliar de Serviços de Educação Básica;

II - Fundação Helena Antipoff - FHA:

a) Professor de Educação Básica;

b) Especialista de Educação Básica;

c) Assistente Técnico de Educação Básica;

d) Assistente Técnico Educacional;

e) Analista Educacional;

f) Assistente da Educação; e

g) Auxiliar de Serviços de Educação Básica;

III - Fundação Educacional Caio Martins - FUCAM:

a) Professor de Educação Básica;

b) Especialista de Educação Básica;

c) Analista de Educação Básica;

d) Assistente Técnico de Educação Básica;

e) Assistente Técnico Educacional;

f) Analista Educacional;

g) Assistente da Educação; e

h) Auxiliar de Serviços de Educação Básica;

IV - Conselho Estadual da Educação:

a) Assistente Técnico Educacional;

b) Analista Educacional;

c) Assistente da Educação; e

d) Auxiliar de Serviços de Educação Básica.

Art. 7º - A lotação e relotação dos cargos de provimento efetivo das carreiras a que se refere esta lei nos órgãos e entidades do Poder Executivo elencados no art.6º serão estabelecidas em decreto, de acordo com a necessidade de cada órgão ou entidade.

Art. 8º - Poderá haver transferência de servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras a que se refere esta lei entre órgãos e entidades do Poder Executivo integrantes do Grupo de Atividades de Educação Básica, condicionada à existência de vaga no órgão ou entidade para o qual o servidor será transferido, nos termos da legislação vigente, respeitada a carga horária do cargo ocupado pelo servidor.

Art. 9º - Poderá haver cessão de servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras de que trata esta lei para órgão ou entidade integrante de carreira diversa para o exercício de cargo de provimento em comissão ou função gratificada, bem como para adjunção, nos termos da legislação vigente.

Capítulo II

Da Estrutura das Carreiras

Art. 10 - As estruturas das carreiras dos Profissionais de Educação Básica são as constantes do Anexo I.

Art. 11 - Os cargos efetivos que compõem as carreiras de que trata esta lei estão organizados segundo uma estrutura matricial que tem as linhas como níveis, identificados por algarismos romanos, e as colunas como graus, identificados por letras maiúsculas.

Capítulo III

Das Fases da Carreira

Art. 12 - Constituem fases da carreira:

I - o ingresso;

II - a progressão;

III - a promoção.

Seção I

Do Ingresso

Art. 13 - O ingresso em qualquer um dos cargos efetivos das carreiras a que se refere esta lei depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, e dar-se-á no primeiro grau do nível correspondente à escolaridade exigida.

Art. 14 - O ingresso nas carreiras de que trata o art. 13 dependerá de comprovação mínima de:

I - para a carreira de Professor de Educação Básica, para atuação em unidade escolar:

a) habilitação específica obtida em curso de magistério de nível médio de escolaridade, para o nível I;

b) habilitação específica obtida em curso superior com licenciatura ou graduação com complementação pedagógica, conforme edital, para o nível II;

c) habilitação específica obtida em curso superior com licenciatura ou graduação com complementação pedagógica acumulado com mestrado em educação ou em área afim, conforme edital, para o nível IV;

II - para a carreira de Especialista de Educação Básica, para atuação em unidade escolar:

a) habilitação específica em supervisão pedagógica ou orientação educacional obtida em curso superior de Pedagogia ou especialização em Pedagogia com licenciatura em área específica, conforme edital, para o nível I;

b) habilitação específica em supervisão pedagógica ou orientação educacional obtida em curso superior de Pedagogia ou especialização em Pedagogia com licenciatura em área específica acumulada com mestrado em educação ou em área afim, conforme edital, para o nível III;

III - formação de nível superior, com graduação específica, dentre outras, em Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional, Fisioterapia, Psicologia, Serviço Social e Biblioteconomia, e registro em ordem de classe, quando este for exigido por lei, para ingresso no nível I da carreira de Analista de Educação Básica, para atuação em unidade escolar, na forma de regulamento e conforme edital;

IV - formação em nível médio técnico para ingresso no nível I da carreira de Assistente Técnico de Educação Básica, para atuação em unidade escolar;

V - formação em nível médio técnico para ingresso no nível I da carreira de Assistente Técnico Educacional, para atuação no órgão central da Secretaria de Estado da Educação e nas suas Superintendências Regionais de Ensino, na Fundação Helena Antipoff, na Fundação Educacional Caio Martins e no Conselho Estadual de Educação;

VI - para a carreira de Analista Educacional, para atuação no órgão central da Secretaria da Educação e nas suas Superintendências Regionais de Ensino, na Fundação Helena Antipoff, na Fundação Educacional Caio Martins e no Conselho Estadual de Educação:

a) formação em nível superior, de graduação específica, dentre outras, em Administração, Pedagogia, Ciências Contábeis, Informática, Direito, Engenharia e nas várias licenciaturas, conforme edital, e registro no órgão de classe, quando este for exigido por lei, para exercer atribuições na área de sua formação profissional em atividades técnico-administrativas e técnico- pedagógicas, para o nível I;

b) formação em nível superior, de graduação específica, dentre outras, em Administração, Pedagogia, Ciências Contábeis, Informática, Direito, Engenharia e nas várias licenciaturas, conforme edital, e registro no órgão de classe, quando este for exigido por lei, para exercer atribuições na área de sua formação profissional em atividades técnico-administrativas e técnico- pedagógicas acumulada com mestrado em educação ou em área afim, para o nível III;

VII - formação em nível médio para ingresso no nível I da carreira de Assistente da Educação, para atuação em unidade escolar, no órgão central da Secretaria de Estado da Educação e nas suas Superintendências Regionais de Ensino, na Fundação Helena Antipoff, na Fundação Educacional Caio Martins e no Conselho Estadual de Educação;

VIII - para a carreira de Auxiliar de Serviços de Educação Básica, para atuação em unidades escolares, no órgão central da Secretaria de Estado da Educação e nas suas Superintendências Regionais de Ensino, na Fundação Helena Antipoff, na Fundação Educacional Caio Martins e no Conselho Estadual de Educação:

a) conclusão da quarta série do ensino fundamental, para o nível I;

b) formação em nível de ensino fundamental, para o nível II.

Art. 15 - O concurso público, destinado a aferir a qualificação profissional exigida para o ingresso nas carreiras dos Profissionais de Educação Básica, será de provas ou de provas e títulos, de caráter eliminatório e classificatório.

Parágrafo único - As instruções reguladoras dos processos seletivos serão publicadas por meio de edital, que deverá conter, tendo em vista as especificidades e peculiaridades das atribuições do cargo, no mínimo:

I - o número de vagas existentes;

II - as matérias sobre as quais versarão as provas e respectivos programas;

III - o desempenho mínimo exigido para aprovação nas provas;

IV - os critérios de avaliação dos títulos, se for o caso;

V - caráter eliminatório ou classificatório de cada etapa do concurso;

VI - os requisitos para a inscrição com exigência mínima de comprovação:

a) de nacionalidade brasileira;

b) de idade mínima de dezoito anos;

c) de estar o candidato no gozo dos direitos políticos;

d) de quitação com as obrigações militares;

VII - escolaridade mínima exigida para o ingresso na carreira.

Art. 16 - Concluído o concurso público e homologados os resultados, a nomeação dos candidatos habilitados obedecerá à ordem de classificação e ao prazo de validade do concurso.

§ 1º - O prazo de validade do concurso será de dois anos, contados a partir da data de sua homologação, prorrogável uma vez por igual período.

§ 2º - São exigências para a posse em cargo de provimento efetivo:

I - a comprovação dos requisitos constantes dos incisos VI e VII, do art. 15;

II - a comprovação de idoneidade e conduta ilibada, nos termos de regulamento;

III - a realização de exame médico para avaliação de aptidão física e mental para o cargo, nos termos da legislação vigente.

Seção II

Do Desenvolvimento na Carreira

Art. 17 - O desenvolvimento do servidor nas carreiras dos Profissionais de Educação Básica se dará, de forma independente, por:

I - progressão;

II - promoção.

Parágrafo único - A progressão e a promoção deverão ser requeridas pelo servidor, na forma de regulamento.

Art. 18 - Progressão é a passagem do servidor público efetivo do grau em que se encontra para o grau subseqüente no mesmo nível do cargo da carreira a que pertence.

§ 1º - Para a concessão da progressão, serão observados os seguintes requisitos:

I - encontrar-se no efetivo exercício de seu cargo;

II - cumprir o interstício de dois anos de efetivo exercício, no mesmo grau;

III - ter recebido duas avaliações satisfatórias de seu desempenho individual, desde a sua progressão anterior, nos termos em que dispuserem as normas legais pertinentes.

§ 2º - Nos casos de afastamento por motivo de licença para tratamento de saúde, superior a noventa dias, a contagem de interstício será suspensa, reiniciando-se quando do retorno do servidor, para completar o tempo de que trata este artigo.

Art. 19 - Promoção é a passagem do servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo de um nível para o imediatamente superior, na mesma carreira a que pertence.

§ 1º - Para a concessão da promoção, serão observados os seguintes requisitos:

I - encontrar-se no efetivo exercício do cargo;

II - cumprir o interstício de cinco anos de efetivo exercício, no mesmo nível;

III - ter recebido cinco avaliações satisfatórias de seu desempenho individual, desde a sua promoção anterior, nos termos que dispuserem as normas legais pertinentes;

IV - comprovar a titulação mínima exigida.

§ 2º - Para promoção aos níveis em que a titulação mínima exigida seja a pós-graduação "lato sensu", o mestrado ou o doutorado, o servidor poderá comprovar, alternativamente, a aprovação em exame de certificação ocupacional, realizado pela Secretaria de Estado da Educação ou por instituição por ela credenciada, nos termos do regulamento.

§ 3º - O posicionamento do servidor no nível a que fizer jus em decorrência da promoção de que trata este artigo se dará no primeiro grau subseqüente ao valor do vencimento básico percebido pelo servidor no momento da promoção.

Art. 20 - Após conclusão do estágio probatório, o servidor considerado apto será posicionado no segundo grau do nível de ingresso na carreira.

Art. 21 - A primeira promoção e a segunda progressão somente poderão ocorrer após a conclusão e comprovação de aptidão no estágio probatório.

Art. 22 - Poderá haver progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício necessário, bem como do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho satisfatórias para fins de progressão ou promoção, nas seguintes hipóteses:

I - formação complementar ou superior àquela exigida para o nível do cargo da respectiva carreira em que estiver posicionado, desde que relacionada com a natureza e complexidade da respectiva carreira;

II - participação, com avaliação positiva, em atividades de formação continuada ou de desenvolvimento profissional promovidos pela Secretaria de Estado da Educação ou por instituições por ela credenciadas.

Art. 23 - Os títulos apresentados para aplicação do disposto no art. 22 somente poderão ser utilizados uma única vez, sendo vedado seu aproveitamento para fins de concessão de qualquer vantagem pecuniária, salvo para concessão do Adicional de Desempenho - ADE.

Art. 24 - Perderá o direito à progressão e à promoção o servidor que, no período aquisitivo:

I - sofrer punição disciplinar em que tenha sido:

a) aplicada pena de suspensão;

b) exonerado ou destituído, por penalidade, de cargo em provimento em comissão ou função gratificada que estiver exercendo;

II - afastar-se das funções específicas de seu cargo, excetuados os casos previstos como de efetivo exercício nas normas estatutárias vigentes e na legislação pertinente às carreiras de que trata esta lei.

§ 1º - Nas hipóteses previstas no inciso I deste artigo, o tempo anterior transcorrido até o cumprimento da penalidade aplicada não poderá ser computado para efeito de integralização do interstício.

§ 2º - Nas hipóteses previstas no inciso II deste artigo, o afastamento ensejará a suspensão do período aquisitivo para fins de promoção e progressão, contando-se, para tais fins, o período anterior ao afastamento, desde que tenha sido concluída a respectiva avaliação periódica de desempenho individual.

Art. 25 - A avaliação periódica de desempenho individual a que se referem arts. 18, 19 e 22 será realizada nos termos da legislação e de regulamentos que tratam da avaliação periódica de desempenho individual do servidor público estadual.

Capítulo IV

Dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Função

Art. 26 - O cargo de Diretor de Escola, de provimento em comissão, tem um quantitativo de quatro mil cargos, e somente poderá ser exercido por servidor ocupante de função ou cargo das carreiras de Professor de Educação Básica e Especialista de Educação Básica.

§ 1º - Em situações excepcionais o cargo de Diretor de Escola poderá ser ocupado por Analista Educacional, habilitado em Inspeção Escolar.

§ 2º - O cargo de Diretor de Escola será exercido em quarenta horas semanais de trabalho, em regime de dedicação exclusiva.

§ 3º - Nas escolas com até quatro turmas, que oferecem apenas a educação infantil e as séries iniciais do ensino fundamental, a direção será exercida por professor da própria escola na função de Coordenador de Escola, sem afastamento da regência, nos termos da legislação vigente.

Art. 27 - O cargo de Secretário de Escola é de provimento em comissão, tem um quantitativo de quatro mil cargos e somente poderá ser exercido por servidor ocupante de função ou cargo das carreiras dos Profissionais de Educação Básica, à exceção da carreira de Especialista de Educação Básica, em exercício em unidade escolar.

Parágrafo único - O cargo de Secretário de Escola será exercido com carga horária semanal de trinta horas de trabalho.

Art. 28 - São gratificações de função:

I - a de Vice-diretor de Escola, correspondendo a vinte e cinco por cento do vencimento básico do servidor;

II - a de Coordenador de Escola, correspondendo a dez por cento do vencimento básico do professor, por turma existente na escola, até o máximo de quarenta por cento;

III - a de Coordenador de Posto de Educação Continuada - PECON, correspondendo a vinte por cento do vencimento básico do professor.

Art. 29 - O exercício da função de Vice-diretor, a que se refere o inciso I do art. 28 é restrito a servidor das carreiras de Professor de Educação Básica e Especialista de Educação Básica, devendo o servidor cumprir jornada de vinte e quatro horas quando no exercício dessa função.

Parágrafo único - O especialista em educação, no exercício da função de Vice-diretor, cumprirá vinte e quatro horas semanais, complementando a carga horária de quarenta horas, quando for o caso, no desempenho da sua especialidade, hipótese em que não fará jus ao acúmulo de gratificações.

Art. 30 - As atividades de inspeção escolar serão exercidas por servidor ocupante do cargo de Analista Educacional, com habilitação em Inspeção Escolar, em regime de dedicação exclusiva, com gratificação de cinqüenta por cento do vencimento básico do cargo de provimento efetivo.

Art. 31 - O Profissional de Educação Básica, sujeito à exigência de dedicação exclusiva, não pode ocupar outro cargo, emprego ou função públicos na União, Estado ou Município.

Capítulo V

Da Carga Horária de Trabalho

Art. 32 - A carga horária semanal de trabalho dos servidores que ingressarem em cargos de provimento efetivo das carreiras dos Profissionais de Educação Básica, após a publicação desta lei, será de:

I - vinte e quatro horas, para as carreiras de Professor de Educação Básica e Especialista de Educação Básica;

II - trinta horas, para as carreiras de Analista de Educação Básica, Assistente Técnico de Educação e Auxiliar de Serviços de Educação Básica;

III - quarenta horas, para as carreiras de Analista Educacional, Assistente Técnico Educacional e Assistente da Educação.

§ 1º - Fica mantida a jornada de trabalho dos atuais servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo transformados em cargos de provimento efetivo integrantes das carreiras de que trata esta lei.

§ 2º - A carga horária semanal de trabalho de Professor de Educação Básica compreenderá:

I - dezoito horas destinadas à docência;

II - seis horas destinadas a reuniões e outras atribuições e atividades específicas do cargo.

§ 3º - O Professor de Educação Básica que exerce a docência na função de Professor no Núcleo de Educação Tecnológica -NET, no ensino do uso de biblioteca, na recuperação de alunos ou na educação de jovens e adultos, na opção semipresencial, cumprirá vinte e duas horas semanais na docência e duas horas semanais em outras atividades inerentes ao cargo.

Art. 33 - A carga horária semanal de Professor de Educação Básica, que por exigência curricular exceder as dezoito horas semanais, será obrigatoriamente assumida pelo professor, com valor adicional proporcional ao vencimento básico percebido, enquanto permanecer essa situação, não sendo base de cálculo para concessão de adicionais por tempo de serviço.

Parágrafo único - O valor correspondente aos adicionais por tempo de serviço que teve como base de cálculo o valor decorrente de aulas facultativas ou exigência curricular, concedido nos termos do § 1º do art. 31 da Constituição do Estado entre 5 de junho de 1998 e 15 de julho de 2003, passará a ser percebido a título de vantagem de pessoal.

Capítulo VI

Da Implantação e Administração da Carreira

Art. 34 - Os atuais cargos públicos de provimento efetivo dos órgãos e entidades que integram o Grupo de Atividades de Educação Básica ficam transformados nos cargos públicos de provimento efetivo de que trata esta lei, na forma da correlação estabelecida no Anexo II.

§ 1º - Os cargos de provimento efetivo transformados em cargos de provimento efetivo integrantes das carreiras dos Profissionais de Educação Básica, cujo quantitativo não esteja relacionado nesta lei, são considerados extintos, nos termos do inciso XIII do art. 90 da Constituição do Estado.

§ 2º - Ficam extintos na Secretaria de Estado da Educação dois mil cento e noventa e sete cargos de provimento efetivo de Auxiliar Administrativo; dezenove mil trezentos e onze cargos de provimento efetivo de Técnico de Nível Médio; cinqüenta e um cargos de provimento efetivo de Auxiliar de Enfermagem; vinte e seis cargos de provimento efetivo de Laboratorista; quatro mil e vinte e sete cargos de provimento efetivo de Tesoureiro Escolar; dois mil cento e sessenta e três cargos de provimento efetivo de Assistente de Turno; dois mil e setenta e sete cargos de provimento efetivo de Auxiliar de Biblioteca; quatorze mil quatrocentos e trinta e nove cargos de provimento efetivo de Auxiliar de Nível Médio; três mil setecentos e onze cargos de provimento efetivo de Auxiliar de Secretaria; dezessete cargos de provimento efetivo de Analista da Saúde; vinte e um cargos de provimento efetivo de Analista de Agropecuária; dois cargos de provimento efetivo de Analista de Atividade Fazendária; cinqüenta e oito cargos de provimento efetivo de Analista de Sistemas; três mil seiscentos e vinte e nove cargos de provimento efetivo de Técnico de Nível Superior; quatro cargos de provimento efetivo de Pesquisador; seis cargos de provimento efetivo de Programador Visual; oitenta e oito cargos de provimento efetivo de Analista de Obras Públicas; quarenta e três cargos de provimento efetivo de Analista de Comunicação Social; cinco mil trezentos e quarenta e nove cargos de provimento efetivo de Analista da Educação; cento e vinte cargos de provimento efetivo de Analista da Administração, perfazendo um total de cinqüenta e sete mil trezentos e trinta e nove cargos de provimento efetivo extintos.

§ 3º - Ficam criados no Anexo I vinte e sete mil setecentos e trinta e um cargos de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços de Educação Básica - ASB.

§ 4º - Os cargos de provimento efetivo criados, extintos e transformados por esta lei serão identificados em decreto.

Art. 35 - Os atuais servidores públicos ocupantes dos cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal dos órgãos e entidades do Grupo de Atividades de Educação Básica serão enquadrados na estrutura estabelecida no Anexo I, conforme tabelas de correlação constantes do Anexo II com base no órgão ou entidade de lotação do cargo ocupado pelo servidor, bem como sua unidade de exercício.

§ 1º - O enquadramento de que trata o "caput" não interferirá no direito a que se refere o art.115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado acrescido pela EC no 57, de 15 de julho de 2003.

§ 2º - Os atuais servidores que desejarem optar pelo não- enquadramento na estrutura das carreiras previstas nesta lei poderão fazê-lo no prazo decadencial de noventa dias, contados da data da publicação do decreto que estabelecer as regras de posicionamento, por meio de requerimento expresso ao Secretário de Estado da Educação.

§ 3º - Os servidores que manifestarem a opção prevista no parágrafo anterior não farão jus às vantagens atribuídas às novas carreiras instituídas por esta lei.

§ 4º - Os cargos de provimento efetivo cujos ocupantes manifestarem a opção prevista neste artigo serão extintos com a vacância.

§ 5º - O número de cargos providos pelos servidores integrantes das carreiras de que trata esta lei, acrescido do número de cargos cujos servidores fizeram a opção a que se refere o § 2º deste artigo, não poderá ultrapassar o quantitativo de cargos previstos no art. 2º.

§ 6º - O provimento de cargos vagos integrantes das carreiras de que trata esta lei somente será permitido até o limite definido no § 5º.

§ 7º - Para fins do disposto no "caput" considera-se unidade de exercício o órgão central, órgãos regionais e unidades escolares dos órgãos e entidades integrantes do Grupo de Atividades de Educação Básica.

§ 8º - O quantitativo de cargos efetivos das carreiras de que trata esta lei constantes do art. 2º não será reduzido em decorrência da opção a que se refere o "caput" deste artigo, bem como da extinção prevista no § 4º deste artigo.

Art. 36 - As tabelas de vencimento básico das carreiras dos Profissionais de Educação Básica deverão ser estabelecidas e aprovadas em lei, atendidas as diretrizes definidas pela lei de política remuneratória, observada a estrutura prevista no Anexo I.

Parágrafo único - As carreiras de que trata esta lei deverão conter tabelas de vencimento básico diferenciadas de forma a contemplar as jornadas estabelecidas pelos incisos I, II e III do art. 32 bem como o disposto no § 1º do mesmo artigo.

Art. 37 - As regras de posicionamento decorrentes do enquadramento a que se refere o art. 35 serão estabelecidas em decreto, após a publicação da lei de que trata o art. 36, e deverão abranger critérios que conciliem:

I - a escolaridade do cargo de provimento efetivo atualmente ocupado pelo servidor;

II - o tempo de serviço público estadual no cargo de provimento efetivo que foi transformado no cargo integrante destas carreiras;

III - o vencimento básico do cargo de provimento efetivo atualmente percebido pelo servidor público.

Parágrafo único - Em nenhuma hipótese as regras de posicionamento poderão implicar redução da remuneração do cargo de provimento efetivo atualmente percebido pelo servidor público.

Art. 38 - Os atos de posicionamento dos servidores públicos efetivos decorrentes do enquadramento de que trata o art. 35 somente ocorrerão após a publicação da lei que estabelecer e aprovar as tabelas de vencimento básico das carreiras, bem como do decreto a que se refere o art. 37.

§ 1º - Os atos a que se refere o "caput" somente produzirão efeitos após sua publicação.

§ 2º - Enquanto não ocorrer a publicação do posicionamento de que trata o § 1º, os servidores públicos ocupantes das carreiras de que trata esta lei manterão o mesmo valor de vencimento básico acrescido das vantagens previstas na legislação vigente.

§ 3º - Os atos a que se refere o "caput" serão formalizados por meio de resolução conjunta do Secretário de Estado da Educação e do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão.

Art. 39 - A função pública a que se refere a Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990, cujo detentor tiver sido efetivado, terá o cargo transformado em cargo integrante de uma das carreiras dos Profissionais de Educação Básica, observada a correlação estabelecida no Anexo II.

§ 1º - Os cargos resultantes da transformação de que trata o "caput", decorrentes dos arts. 105 e 106 da Emenda à Constituição Estadual nº 49, de 13 de junho de 2001, serão extintos com a vacância.

§ 2º - Aplicam-se ao servidor a que se refere o "caput" as regras de enquadramento e posicionamento de que tratam os arts. 35 e 37.

§ 3º - Os detentores de função pública a que se refere a Lei nº 10.254, de 1990, que não tenham sido efetivados, serão enquadrados na estrutura das carreiras de que trata esta lei apenas para fins de percepção do vencimento básico correspondente ao nível e grau em que for posicionado, observada a mesma regra de enquadramento e posicionamento a que se refere o § 2º, devendo ser mantida a expressão "função pública", bem como ser atribuída a mesma denominação do cargo em que for posicionado.

§ 4º - A função pública de que trata o § 3º se extingue com a vacância.

§ 5º - O quantitativo de cargos, a que se refere o § 1º deste artigo, e de função pública de que trata o § 3º deste artigo é o constante do Anexo III.

Art. 40 - O atual ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro de Magistério, lotado em caráter excepcional no órgão central da Secretaria de Estado da Educação e nas suas Superintendências Regionais de Ensino, nos termos da Lei n° 9.346, de 5 de dezembro de 1986 e da Lei n° 13.961, de 27 de julho de 2001, ou no Conselho Estadual de Educação, nos termos da Lei nº 9.413, de 2 de julho de 1987, será enquadrado em uma das carreiras instituídas por esta lei, observada a correlação estabelecida para o cargo efetivo que ocupa.

Art. 41 - O servidor inativo será enquadrado na estrutura da nova carreira, na forma da correlação constante do Anexo II, apenas para fins de percepção do vencimento básico correspondente ao nível e grau em que for posicionado, assegurando-se a ele as regras de posicionamento estabelecidas aos servidores desta carreira, levando-se em consideração para tal fim o cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

Parágrafo único - Ao servidor inativo fica assegurado o direito à opção de que trata o § 2º do art.35 desta lei com as mesmas regras estabelecidas ao servidor público efetivo.

Art. 42 - O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais que ingressar em carreira, de jornada equivalente, dos Profissionais de Educação Básica em razão de concurso público posterior à publicação desta lei, cujo valor da remuneração de seu cargo efetivo, incluídos adicionais, gratificações e vantagens pessoais, for superior ao estabelecido para a respectiva carreira instituída por esta lei, poderá perceber a diferença a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à revisão geral da remuneração dos servidores estaduais, deduzidas as vantagens a que se refere o art.118 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado.

Capítulo VII

Das Disposições Finais

Art. 43 - Compete à Secretaria de Estado da Educação adotar as medidas necessárias para o cumprimento desta lei e, no que couber, articular-se com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para a sua execução.

Art. 44 - O Poder Executivo regulamentará, no que for necessário, as disposições desta lei.

Art. 45 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo I

(a que se referem os arts. 10, 34, 35 e 36 da Lei nº de de .)

Estrutura das Carreiras dos Profissionais de Educação Básica

I.1 - Estrutura da Carreira de Professor de Educação Básica

Carg N Nível Qua Grau o í de nti v escolar dad e idade e l A B C D E F G H I J L M N O P I Médio, I I I I I I I I I IJ IL I IN IO IP com A B C D E F G H I M habilit ação em magisté rio. I Superio I I I I I I I I I II II I II II II I r, com I I I I I I I I I J L I N O P licenci A B C D E F G H I M atura específ ica. Prof I Superio 165 I I I I I I I I I II II I II II II esso I r, com .65 I I I I I I I I I IJ IL I IN IO IP r de I licenci 4 I I I I I I I I I I Educ atura A B C D E F G H I M ação específ Bási ica, ca acumula (PEB do com ) pós- graduaç ão "lato sensu", na forma do regulam ento. I Superio I I I I I I I I I IV IV I IV IV IV V r, com V V V V V V V V V J L V N O P licenci A B C D E F G H I M atura específ ica, acumula do com mestrad o. V Superio V V V V V V V V V VJ VL V VN VO VP r, com A B C D E F G H I M licenci atura específ ica, acumula do com doutora do.

I.2 - Estrutura da Carreira do Especialista de Educação Básica

Carg N Nível de Qua Grau o í escolarid nti v ade dad e e l A B C D E F G H I J L M N O P Espe I Superior, 11. I I I I I I I I I I I I IN IO IP cial com 885 A B C D E F G H I J L M ista licenciat de ura ou Educ especiali ação zação em Bási Pedagogia ca . (EEB ) I Superior, I I I I I I I I I I I I II II II I com I I I I I I I I I I I I N O P Licenciat A B C D E F G H I J L M ura em Pedagogia ou graduação específic a com especiali zação em Pedagogia , acumulado com curso de pós- graduação "lato sensu", na forma do regulamen to. I Superior, I I I I I I I I I I I I II II II I com I I I I I I I I I I I I IN IO IP I Licenciat I I I I I I I I I I I I ura em A B C D E F G H I J L M Pedagogia ou graduação específic a com especiali zação em Pedagogia , acumulado com mestrado. I Superior, I I I I I I I I I I I I IV IV IV V com V V V V V V V V V V V V N O P Licenciat A B C D E F G H I J L M ura em Pedagogia ou graduação específic a com especiali zação em Pedagogia , acumulado com doutorado .

I.3 - Estrutura da Carreira de Analista de Educação Básica

Carg N Nível de Qua Grau o í escolari nti v dade dad e e l A B C D E F G H I J L M N O P Anal I Superior 624 I I I I IE I I I I I I IM IN I IP ista A B C D F G H I J L O de Educ ação Bási ca (AEB ) I Superior I I I I II I I I I I I II II I II I acumulad I I I I E I I I I I I M N I P o com A B C D F G H I J L O pós- graduaçã o "lato sensu", na forma do regulame nto. I Superior I I I I II I I I I I I II II I II I acumulad I I I I IE I I I I I I IM IN I IP I o com I I I I I I I I I I I mestrado A B C D F G H I J L O . I Superior I I I I IV I I I I I I IV IV I IV V acumulad V V V V E V V V V V V M N V P o com A B C D F G H I J L O doutorad o.

I.4 - Estrutura da Carreira de Assistente Técnico de Educação Básica

Carg N Nível de Qua Grau o í escolari nti v dade dad e e l A B C D E F G H I J L M N O P Assi I Ensino 22. I I IC I I I I I I I I IM IN I IP sten médio 185 A B D E F G H I J L O te técnico. Técn ico de Educ ação Bási ca (ATB ) I Ensino I I II I I I I I I I I II II I II I médio I I C I I I I I I I I M N I P técnico A B D E F G H I J L O acumulad o com uma certific ação. I Ensino I I II I I I I I I I I II II I II I médio I I IC I I I I I I I I IM IN I IP I técnico I I I I I I I I I I I acumulad A B D E F G H I J L O o com duas certific ações. I Ensino I I IV I I I I I I I I IV IV I IV V superior V V C V V V V V V V V M N V P . A B D E F G H I J L O

I.5 - Estrutura da Carreira de Assistente Técnico-Educacional

Carg N Nível Quan Grau o í de tida v escol de e arida l de A B C D E F G H I J L M N O P Assi I Ensin 2.41 I I I I I I IG I I IJ IL IM IN I IP sten o 7 A B C D E F H I O te médio Técn técni ico- co. Educ acio nal (ATE ) I Ensin I I I I I I II I I II II II II I II I o I I I I I I G I I J L M N I P médio A B C D E F H I O técni co acumu lado com uma certi ficaç ão. I Ensin I I I I I I II I I II II II II I II I o I I I I I I IG I I IJ IL IM IN I IP I médio I I I I I I I I I técni A B C D E F H I O co acumu lado com duas certi ficaç ões. I Ensin I I I I I I IV I I IV IV IV IV I IV V o V V V V V V G V V J L M N V P super A B C D E F H I O ior.

I.6 - Estrutura da Carreira de Analista Educacional

Carg N Nível Quan Grau o í de tida v escol de e arida l de A B C D E F G H I J L M N O P Anal I Super 3.05 I I I I I I IG I II I IL IM IN I IP ista ior. 3 A B C D E F H J O Educ acio nal (ANE ) I Super I I I I I I II I II I II II II I II I ior I I I I I I G I I I L M N I P acumu A B C D E F H J O lado com pós- gradu ação "lato sensu ", na forma do regul ament o. I Super I I I I I I II I II I II II II I II I ior I I I I I I IG I II I IL IM IN I IP I acumu I I I I I I I I I lado A B C D E F H J O com mestr ado. I Super I I I I I I IV I IV I IV IV IV I IV V ior V V V V V V G V I V L M N V P acumu A B C D E F H J O lado com douto rado.

I.7 - Estrutura da Carreira de Assistente da Educação

Carg N Nível Quan Grau o í de tida v escola de e ridade l A B C D E F G H I J L M N O P Assi I Ensino 792 I I I I I I I I II I IL IM IN I IP sten Médio. A B C D E F G H J O te da Educ ação (ASE ) I Ensino I I I I I I I I II I II II II I II I Médio I I I I I I I I I I L M N I P acumul A B C D E F G H J O ado com uma certif icação . I Ensino I I I I I I I I II I II II II I II I Médio I I I I I I I I II I IL IM IN I IP I acumul I I I I I I I I I I ado A B C D E F G H J O com duas certif icaçõe s. I Ensino I I I I I I I I IV I IV IV IV I IV V Superi V V V V V V V V I V L M N V P or. A B C D E F G H J O

I.8 - Estrutura da Carreira de Auxiliar de Serviços de Educação Básica

Carg N Nível Quan Grau o í de tida v escola de e ridade l A B C D E F G H I J L M N O P Auxi I 4ª 39.0 I I I I I I I I II I IL IM IN I IP liar série 79 A B C D E F G H J O de do Serv Ensino iços Fundam de ental. Educ ação Bási ca (ASB ) I Ensino I I I I I I I I II I II II II I II I Fundam I I I I I I I I I I L M N I P ental. A B C D E F G H J O I Ensino I I I I I I I I II I II II II I II I Médio. I I I I I I I I II I IL IM IN I IP I I I I I I I I I I I A B C D E F G H J O

Anexo II

(a que se referem os arts. 34, 35, 39 e 41 da Lei nº de de de .)

Tabelas de Correlação

II. 1 - Carreira de Professor de Educação Básica - PEB

Situação atual Situação nova Órg Classe/ Escolarid Car Ní Escolaridade ão/ Nível ade rei ve Ent ra l ida de SEE RE1A, Médio. PEB I Médio. RE3A, RE4A P1 - P2. FHA Regente Assisten te; Professo r de Ensino Fundamen tal de 1ª a 4ª série I, II e III. SEE P3 - P4 Licenciat PEB II Licenciatura - P5 ura. ou graduação com complementaçã o pedagógica. FHA Professo r de 5ªe 8ª e Ensino Médio I, II e III. FHA Regente A. FUC Professo AM r de Ensino Médio. SEE P6 Licenciat PEB II Licenciatura ura I ou graduação acumulada com com complementaçã licenciat o pedagógica ura curta acumulada com específic pós-graduação a ou "lato sensu". licenciat ura acrescida de curso de especiali zação ou aperfeiço amento. SEE P7 Mestrado. PEB IV Licenciatura ou graduação com complementaçã o pedagógica acumulada com mestrado. SEE P8 Doutorado PEB V Licenciatura . ou graduação com complementaçã o pedagógica acumulada com doutorado.

II. 2 - Carreira do Especialista de Educação Básica - EEB

Situação atual Situação nova Ó Classe Ní Escola Car N Escolaridade r ve ridade rei í do cargo g l do ra v ã cargo e o l / E n t i d a d e S Superviso 4 Licenc EEB I Superior, E r e iatura com E Pedagógic 5 em Licenciatura o. Pedago em Pedagogia gia ou graduação com específica habili com tação especializaç especí ão em fica. Pedagogia. S Administr 4 E ador e E Educacion 5 al. S Orientado 5 E r E Educacion al. F Analista I, H de II A Educação e Integral. II (Supervis I or Pedagógic o, Orientado r Educacion al.) S Superviso 6 Licenc EEB I Superior, E r iatura I com E Pedagógic curta, Licenciatura o. Pedago em Pedagogia gia ou graduação com específica habili com tação especializaç especí ão em fica Pedagogia, acumul acumulado ada com curso de com pós- licenc graduação iatura "lato ou sensu". licenc iatura especí fica acresc ida de curso de pós- gradua ção "lato sensu" . S Administr 6 E ador E Educacion al. S Orientado 6 E r E Educacion al. S Superviso 7 Mestra EEB I Superior, E r do. I com E Pedagógic I Licenciatura o. em Pedagogia ou graduação específica com especializaç ão em Pedagogia, acumulado com mestrado. S Orientado 7 E r E Educacion al. S Administr 7 E ador E Educacion al. S Superviso 8 Doutor EEB I Superior, E r ado. V com E Pedagógic Licenciatura o. em Pedagogia ou graduação específica com especializaç ão em Pedagogia, acumulado com doutorado. S Orientado 8 E r E Educacion al. S Administr 8 E ador E Educacion al.

II. 3 - Carreira de Analista de Educação Básica - AEB

Situação atual Situação nova Ór Classe Nív Escol Car N Escolaridade gã el arida rei í do cargo o/ de do ra v En cargo e ti l da de SE Analista I, Super AEB I Superior com E da II ior graduação Educação; e de específica. Analista III gradu da ação Cultura; plena Analista com da habil Administr itaçã ação; o Analista espec da Saúde; ífica Técnico . de Administr ação; Diretor de Grupo Escolar. AEB I Superior, I com graduação específica, acumulado com pós- graduação "lato sensu" em educação ou área afim, conforme regulamento. AEB I Superior, I com I graduação específica, acumulado com mestrado em educação ou área afim. AEB I Superior, V com habilitação específica, acumulado com doutorado em educação ou área afim.

II. 4 - Carreira de Assistente Técnico de Educação Básica - ATB

Situação atual Situação nova Órg Classe Nív Escol Car N Escolaridade ão/ el arida rei í do cargo Ent de do ra v ida cargo e de l SEE Auxiliar I, Ensin ATB I Ensino Médio da II o ou Ensino Educação e Médio Médio ; III Técni Técnico. Auxiliar co. de Secretar ia; Técnico da Educação ; Assisten te de Turno; Auxiliar de Educação Integral . FHA Secretár ia Escolar, Auxiliar de Educação Integral . FUC Técnico AM de Educação Integral .

ATB I Ensino Médio I ou Ensino Médio Técnico acumulado com 1(uma) certificação . ATB I Ensino Médio I ou Ensino I Médio Técnico acumulado com 2(duas) certificaçõe s. ATB I Ensino Médio V ou Ensino Médio Técnico acumulado com Ensino Superior.

II. 5 - Carreira de Assistente Técnico-Educacional - ATE

Situação atual Situação nova Órg Classe Nív Escol Car N Escolaridade ão/ el arida rei í do cargo Ent de do ra v ida cargo e de l SEE Desenhis I, Ensin ATE I Ensino Médio ta II o Técnico. Técnico; e Médio Técnico III Técni Agrícola co. ; Técnico Administ rativo; Técnico da Educação ; Técnico em Obras Públicas ; Técnico de Higiene Dental; Técnico de Telecomu nicações ; Técnico da Educação Integral ; Técnico de Saúde; Técnico em Agropecu ária. FHA Técnico Administ rativo; Técnico de Apoio; Auxiliar de Apoio Técnico. FUC Técnico AM de Educação Integral . CEE Técnico Administ rativo. ATE I Ensino Médio I Técnico acumulado com 1(uma) certificação . ATE I Ensino Médio I Técnico I acumulado com 2(duas) certificaçõe s. ATE I Ensino Médio V Técnico acumulado com Ensino Superior.

II. 6 - Carreira de Analista Educacional - ANE

Situação atual Situação nova Órg Classe Nív Escol Car N Escolaridade ão/ el arida rei í do cargo Ent de do ra v ida cargo e de l SEE Analista I, Curso ANE I Superior com da II Super Graduação Educação e ior Específica. ; III Espec Técnico ífico de . Assuntos Educacio nais; Pedagogi sta; Analista de Obras Públicas ; Bibliote cário; Analista de Comunica ção Social; Analista de Planejam ento; Analista de Educação Integral ; Assessor Técnico Administ rativo. SEE Inspetor 4 e Licen Escolar. 5 ciatu ra curta , Pedag ogia com habil itaçã o espec ífica . FHA Analista I, Curso de II, Super Educação III ior Integral Espec ; ífico Analista . da Administ ração; Analista de Apoio Técnico. FUC Analista I, Curso AM de II, Super Educação III ior. Integral , Analista da Administ ração. CEE Analista I, Curso de II, Super Assuntos III ior. e Legislaç ão de Ensino. SEE Inspetor 6 Licen I Superior Escolar. ciatu I acumulado ra com pós- curta graduação , "lato sensu" Pedag em educação ogia ou área com afim, habil conforme itaçã regulamento. o espec ífica acumu lada com licen ciatu ra ou licen ciatu ra espec ífica acres cida de curso de espec ializ ação ("lat o sensu "). SEE Inspetor 7 Mestr ANE I Superior Escolar. ado. I acumulado I com mestrado. SEE Inspetor 8 Douto ANE I Superior Escolar. rado. V acumulado com doutorado.

II. 7 - Carreira de Assistente de Educação - ASE

Situação atual Situação nova Órg Classe Nív Escol Car N Escolaridade ão/ el arida rei í do cargo Ent de do ra v ida cargo e de l SEE Auxiliar I, Ensin ASE I Ensino Administ II o Médio. rativo; e Médio Auxiliar III . em Agropecu ária; Oficial de Administ ração; Auxiliar de Administ ração. FHA Auxiliar Administ rativo.

FUC Auxiliar AM Administ rativo. CEE Auxiliar Administ rativo. ASE I Ensino Médio I acumulado com uma certificação ocupacional. ASE I Ensino Médio I acumulado I com duas certificaçõe s ocupacional. ASE I Ensino V Superior.

II. 8 - Carreira de Auxiliar de Serviços de Educação Básica - ASB

Situação atual Situação nova Órg Classe Nív Esco Ca Ní Escolarid ão/ el lari rr ve ade do Ent dade ei l cargo ida do ra de carg o SEE Ajudante de I, 4ª AS I 4ª série Serv. II, séri B do Ensino Gerais; III e do Fundament Oficial de Ensi al. Serv. no Gerais; Fund Motorista; amen Auxiliar de tal. Serviços; Auxiliar de Zeladoria e Economato I ; Contínuo Servente I; Prelista; Servente Escolar; Serviçal; Função Pública; Afinador de Instrumentos . FHA Ajudante de I, Serviços II, Gerais; III Oficial de Educação Integral; Oficial de Serviços Gerais; Motorista. FUC Ajudante de I,I AM Serviços I Gerais; Motorista; Oficial de Educação Integral. CEE Ajudante de I,I Serviços I Gerais; Motorista. SEE Agente de I, Ensi AS II Ensino Administraçã II, no B Fundament o; Agente de III Fund al Comunicação amen completo. Social; tal. Agente de Serviços de Manutenção; Encadernador ; Escriturário ; Fotógrafo; Impressor; Paginador; Telefonista; Tipógrafo; Visitador Sanitário; Rádio Técnico; Fiscal de Material. FHA Agente de I, Administraçã II, o; III Telefonista; Agente Educação Integral; Inspetor de Alunos. FUC Agente de I, AM Administraçã II, o; Agente de III Educação Integral. CEE Agente de I, Administraçã II, o, III Telefonista. AS II Ensino B I Médio.

Anexo III

(a que se refere o § 5º do art. 39 da Lei nº de de de .)

Quantitativo de Cargos Resultantes de Efetivação pela Emenda nº 49/2001 e Funções Públicas não Efetivados

Carreira ou Quanti Função Pública tativo Professor de - Educação Básica Especialista de - Educação Básica Analista de 19 Educação Básica Analista Educacional Assistente - Técnico de Educação Básica Assistente - Técnico Educacional Assistente de 65 Educação Auxiliar de 91 Serviços de Educação Básica Total 175

ANEXO IV

(a que se refere o art. 3º da Lei nº de de de .)

Atribuições e Atividades Próprias dos Cargos Efetivos que Compõem as Carreiras dos Profissionais de Educação Básica

1 - Carreira de Professor de Educação Básica

1.1 - exercer a docência na educação básica, em unidade escolar, responsabilizando-se pela regência de turmas ou de aulas, pela orientação de aprendizagem da educação de jovens e adultos, pela substituição eventual de docente, pelo ensino do uso da biblioteca, pela docência em laboratórios de ensino, em salas de recursos didáticos, em oficinas pedagógicas, por atividades artísticas de conjunto e acompanhamento musical nos Conservatórios Estaduais de Música e pela recuperação de alunos com deficiência de aprendizagem;

1.2 - participar do processo que envolve o planejamento, elaboração, execução, controle e avaliação do projeto político- pedagógico e do plano de desenvolvimento pedagógico e institucional da escola;

1.3 - participar da elaboração do calendário escolar;

1.4 - exercer atividade de coordenação pedagógica de área de conhecimento específico, nos termos do regulamento;

1.5 - atuar na elaboração e implementação de projetos educativos ou como docente em projeto de formação continuada de educadores, na forma do regulamento;

1.6 - participar da elaboração e implementação de projetos e atividades de articulação e integração da escola com as famílias dos educandos e com a comunidade escolar;

1.7 - participar de cursos, atividades e programas de capacitação profissional, quando convocado ou convidado;

1.8 - acompanhar e avaliar sistematicamente seus alunos durante o processo de ensino-aprendizagem;

1.9 - realizar avaliações periódicas dos cursos ministrados e das atividades realizadas;

1.10 - promover e participar de atividades complementares ao processo da sua formação profissional;

1.11 - exercer outras atribuições, previstas no regulamento desta lei e no regimento escolar, que integram o plano de desenvolvimento pedagógico e institucional da escola.

2 - Carreira de Especialista de Educação Básica

2.1 - exercer em unidade escolar a supervisão do processo didático como elemento articulador no planejamento, acompanhamento, controle e avaliação das atividades pedagógicas conforme o plano de desenvolvimento pedagógico e institucional da unidade escolar;

2.2 - atuar como elemento articulador das relações interpessoais internas e externas da escola envolvendo os profissionais, os alunos, seus pais e a comunidade;

2.3 - planejar, executar, coordenar cursos, atividades e programas internos de capacitação profissional e treinamento em serviço;

2.4 - participar da elaboração do calendário escolar;

2.5 - participar e/ou coordenar as atividades do Conselho de Classe;

2.6 - exercer outras atividades previstas no regulamento desta lei e no regimento escolar que integram o plano de desenvolvimento pedagógico e institucional da escola;

2.7 - exercer, em trabalho individual ou em grupo, a orientação, o aconselhamento e o encaminhamento de alunos em sua formação geral e na sondagem de suas aptidões específicas;

2.8 - atuar como elemento articulador das relações internas na escola e externas com as famílias dos alunos, comunidade e entidades de apoio psicopedagógicos e como ordenador das influências que incidam sobre a formação do educando;

2.9 - exercer atividades de apoio à docência;

2.10 - exercer outras atividades previstas no regulamento desta lei e no regimento escolar que integram o plano de desenvolvimento pedagógico e institucional da escola.

3 - Carreira de Analista de Educação Básica

3.1 - exercer sua atividade profissional no âmbito de unidade escolar em que esteja prevista sua atuação;

3.2 - participar do processo que envolve o planejamento, a elaboração, execução e avaliação do plano de desenvolvimento pedagógico e institucional da escola;

3.3 - exercer outras atividades previstas no regulamento desta lei e no regimento escolar que integram plano de desenvolvimento pedagógico e institucional da escola.

4 - Carreira de Assistente Técnico de Educação Básica

4.1 - exercer suas atividades em unidade escolar participando do processo que envolve o planejamento, a elaboração, a execução e a avaliação do plano de desenvolvimento pedagógico e institucional da escola;

4.2 - organizar e manter atualizados cadastros, arquivos, fichários, livros e outros instrumentos de escrituração da escola relativos aos registros funcionais dos servidores e à vida escolar dos alunos;

4.3 - organizar e manter atualizado o sistema de informação legais e regulamentares de interesse da escola;

4.4 - redigir ofícios, exposição de motivos, atas e outros expedientes;

4.5 - coletar, apurar, selecionar, registrar e consolidar dados para elaboração de informações estatísticas;

4.6 - realizar trabalhos de digitação e mecanografia;

4.7 - realizar trabalhos de protocolo, preparo, seleção, classificação, registro e arquivamento de documentos e formulários;

4.8 -atender, orientar e encaminhar a clientela;

4.9 - auxiliar na organização, manutenção e atendimento em biblioteca escolar e sala de multimeios;

4.10 - auxiliar no cuidado e distribuição de material esportivo, de laboratórios, de oficinas pedagógicas e outros sob sua guarda;

4.11 - exercer outras atividades previstas no regulamento desta lei e no regimento escolar que integram plano de desenvolvimento pedagógico e institucional da escola.

5 - Carreira de Assistente Técnico-Educacional

5.1 - exercer suas atividades no órgão central e nas Superintendências Regionais de Ensino da Secretaria de Estado da Educação, na Fundação Helena Antipoff, na Fundação Educacional Caio Martins e no Conselho Estadual de Educação, participando do processo que envolve o planejamento, a elaboração, a execução e a avaliação do plano de desenvolvimento pedagógico e institucional da escola;

5.2 - organizar e manter atualizados cadastros, arquivos, fichários, livros e outros instrumentos de escrituração da escola relativos aos registros funcionais dos servidores e à vida escolar dos alunos;

5.3 - organizar e manter atualizado o sistema de informação legais e regulamentares de interesse da escola;

5.4 - redigir ofícios, exposição de motivos, atas e outros expedientes;

5.5 - coletar, apurar, selecionar, registrar e consolidar dados para elaboração de informações estatísticas;

5.6 - realizar trabalhos de digitação e mecanografia;

5.7 - realizar trabalhos de protocolo, preparo, seleção, classificação, registro e arquivamento de documentos e formulários;

5.8 -atender, orientar e encaminhar a clientela;

5.9 - auxiliar na organização, manutenção e atendimento em biblioteca escolar e sala de multimeios;

5.10 - auxiliar no cuidado e distribuição de material esportivo, de laboratórios, de oficinas pedagógicas e outros sob sua guarda;

5.11 - exercer outras atividades previstas no regulamento desta lei e no regimento escolar que integram plano de desenvolvimento pedagógico e institucional da escola.

6 - Carreira de Analista Educacional

6.1 - exercer atividade profissional específica em nível superior de escolaridade nos setores pedagógico e administrativo no campo da educação, no órgão central e nas Superintendências Regionais de Ensino da Secretaria de Estado da Educação, na Fundação Helena Antipoff, na Fundação Educacional Caio Martins e no Conselho Estadual de Educação;

6.2 - elaborar, analisar e avaliar planos, programas e projetos pedagógicos;

6.3 - coordenar, acompanhar, avaliar e redirecionar a execução de propostas educacionais;

6.4 - elaborar normas, instruções, orientações para aplicação da legislação relativa a programas e currículos escolares e à administração de pessoal, material, patrimônio e serviços;

6.5 - elaborar, executar, acompanhar projetos de capacitação de pessoal e treinamentos operacionais nos vários âmbitos de atuação;

6.6 - proporcionar assistência técnica na elaboração de instrumentos de avaliação do processo educacional;

6.7 - elaborar programas, provas e material instrucional para o ensino fundamental e médio;

6.8 - realizar pesquisas e estudos que subsidiem a proposta de políticas, diretrizes e normas educacionais;

6.9 - participar da elaboração de planejamentos ou propostas anuais de atividades do setor ou órgão em que atua;

6.10 - organizar e produzir dados e informações educacionais;

6.11 - elaborar e acompanhar a execução de reforma, ampliação e/ou construção da rede física de atendimento;

6.12 - realizar trabalhos de escrituração contábil, cálculo de custos, perícias, previsões, levantamento, análise e revisão de balanços e demonstrativos, execução orçamentária e movimentação de contas financeiras e patrimoniais;

6.13 - emitir pareceres e relatórios sobre assuntos financeiros e contábeis;

6.14 - exercer a inspeção escolar que compreende:

a) orientar, prestar assistência e controlar o processo administrativo das escolas e, na forma do regulamento, do seu processo pedagógico;

b) orientar a organização dos processos de criação, autorização de funcionamento, reconhecimento e registro de escolas, no âmbito de sua área de atuação;

c) assegurar a regularidade do funcionamento das escolas, em todos os seus aspectos;

d) responsabilizar-se pelo fluxo correto e regular de informações entre as escolas, os órgãos regionais e o órgão central da SEE;

6.15- exercer outras atividades compatíveis com a natureza do cargo, previstas na regulamentação aplicável e de acordo com a política pública educacional.

7 - Carreira de Assistente da Educação:

7.1 - exercer atividade profissional no campo da educação, em unidade escolar, no órgão central e nas Superintendências Regionais de Ensino da Secretaria de Estado da Educação, na Fundação Helena Antipoff, na Fundação Educacional Caio Martins e no Conselho Estadual de Educação;

7.2 - organizar e manter atualizados registros funcionais individuais de servidores;

7.3 - realizar trabalhos de digitação e mecanografia;

7.4 - interpretar e aplicar normas relacionadas à administração de pessoal, material, patrimônio e serviços gerais;

7.5 - redigir ofícios, exposição de motivos, relatórios, atas e outros expedientes;

7.6 - executar tarefas específicas de preparação de pagamento de pessoal;

7.7 - preparar certidões, atestados, informações e outros documentos pertencentes à sua área de atuação;

7.8 - exercer outras atividades compatíveis com a natureza do cargo, previstas na regulamentação aplicável e de acordo com a política pública educacional.

8 - Carreira de Auxiliar de Serviços de Educação Básica

8.1 - exercer atividade no campo da zeladoria em unidade escolar, no órgão central e nas Superintendências Regionais de Ensino da Secretaria de Estado da Educação, na Fundação Helena Antipoff, na Fundação Educacional Caio Martins e no Conselho Estadual de Educação;

8.2 - realizar trabalhos de limpeza e conservação de locais e de utensílios sob sua guarda, zelando pela ordem e higiene em seu setor e trabalho;

8.3 - realizar trabalhos de movimentação de móveis, utensílios, aparelhos, correspondência e de documentos diversos;

8.4 - relacionar, orçar, requisitar materiais e instrumentos necessários à execução de seu trabalho;

8.5 - preparar e distribuir alimentos, mantendo limpo e em ordem o local, zelando pela adequada utilização e guarda de utensílios e gêneros alimentícios;

8.6 - realizar pequenos reparos de alvenaria, marcenaria, pintura, eletricidade, instalações hidráulicas e de móveis e utensílios;

8.7 - executar serviços simples de jardinagem e agropecuária e atividades afins;

8.8 - dirigir veículos de passageiros e carga;

8.9 - manter os veículos e máquinas em condição de conservação e funcionamento, providenciando consertos, abastecimento, lubrificação, limpeza e efetuar pequenos reparos mecânicos;

8.10 - realizar trabalhos de protocolo, preparo, seleção, classificação, registro, coleção e arquivamento de processos, documentos, fichas;

8.11 - efetuar levantamentos, anotações, cálculos, registros simples de natureza contábil;

8.12 - examinar processos e expedientes avulsos, redigir informações de rotina, atender partes;

8.13 - efetuar controle de estocagem, transporte e abastecimento de material;

8.14 - operar PABX, efetuando ligações internas e externas, locais, interurbanas e internacionais;

8.15 - identificar defeitos nos aparelhos, providenciando reparos necessários;

8.16 - executar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo previstas em regulamento."

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.