Projeto de Lei nº 3.308/2025

Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Silvianópolis a área correspondente.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica desafetado o trecho da Rodovia LMG-882, compreendido entre o Km 8 e o Km 8,813, situado no Município de Silvianópolis.

Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Silvianópolis a área correspondente ao trecho de rodovia de que trata o art. 1º.

Parágrafo único – A área a que se refere o caput integrará o perímetro urbano do Município de Silvianópolis e destina-se à instalação de via urbana.

Art. 3º – A área objeto da doação de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da publicação desta lei, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 2º.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 10 de fevereiro de 2025.

Dr. Maurício (Novo)

Justificação: Considerando que o trecho em questão está inserido em área urbana, torna-se imprescindível a sua gestão pelo município, visando maior eficiência na execução de melhorias e manutenções necessárias para garantir a segurança e a mobilidade da população local.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Transporte e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.