PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 163/2025

Encaminha sugestão de alteração do Programa 65 – Fortalecimento da Política Estadual de Recursos Hídricos –, do Projeto de Lei nº 4.526/2025, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2024-2027, para o exercício de 2026.

Proponentes: Agnaldo Figueiredo dos Reis (Prefeitura Municipal de Divinolândia de Minas), Alini Fernanda Bicalho Noronha (Prefeitura Municipal de Francisco Sá), Antônio Caroba da Silva, Celso Ferreira Campos (Partido dos Trabalhadores), Edson Felix Carlos, Edvan Maurício dos Santos (Associação São Bartolomeu), Francisco Soares de Oliveira, Gabriel do Nascimento Vieira (Conselho Comunitário dos Pequenos Produtores e Trabalhadores Rurais do Portal dos Ventos da Gameleira do Município de Montes Claros), Genildo Oliveira Pinheiro (Câmara Municipal de Catuti), Geraldo Elcio do Socorro (Associação Artesanal e Social do Norte de Minas), Izabel de Fatima Fonseca (Câmara Municipal de São João da Lagoa), Jaques Cione Gandra, João Amancio Gomes, José Carlos de Oliveira, José Rubens Teixeira (Prefeitura Municipal de Catuti), Juliana Jácome Costa Ramos Gomes (Fundação Aperam Acesita para o Desenvolvimento Social), Luiz Nelson Soares (Câmara Municipal de Coronel Fabriciano), Maria Aparecida de Azevedo Barroso (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais), Marlene Margarida Nunes, Max Vinícius Aguiar Martins (Prefeitura Municipal de Serranópolis de Minas), Mônica Cardoso de Assis (Conselho de Desenvolvimento Santa Tereza do Norte), Paulo Amaral (Instituto de Pesquisa, Gestão e Tecnologia), Paulo Oliveira da Cruz (Partido dos Trabalhadores de Timóteo), Ramon Rodrigo Teixeira Oliveira (Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente), Renato Lopes Santos de Carvalho (Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais), Roberto Gomes de Sousa, Romar Chaves Canazart (Câmara Municipal de Sem-Peixe), Sebastião Salvador da Costa (Conselho Municipal de Saúde), Sued Kennedy Parrela Botelho (Câmara dos Deputados), Vera Lúcia Gonçalves Dias Moreira, Vera Lúcia Pereira Carneiro da Silva, Vicente Neres de Santana (Câmara Municipal de Montalvânia).

Sugestão 112: Revitalização da Bacia do Alto Médio São Francisco para conter o assoreamento do rio nessa região, uma vez que, segundo estudo da Codevasf, 96% do assoreamento desse curso d'água provém das terras altas de sua bacia.

Ação: 4195 – Programa Estratégico Somos Todos Água.

Município: Montes Claros.

Sugestão 113: Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rios Verde e Grande para conter o assoreamento desse curso d'água e do Rio São Francisco.

Ação: 4195 – Programa Estratégico Somos Todos Água.

Município: Montes Claros.

Sugestão 229: Criação de um programa novo que objetive fortalecer os comitês de bacia hidrográfica do Estado e incrementar a criação de novos subcomitês de cursos d'água que cortam as sedes dos municípios mineiros, além de fomentar ações de estímulo à participação social e à recuperação ambiental das bacias hidrográficas.

Ação: 4190 – Fortalecimento da Gestão Participativa.

Município: Coronel Fabriciano.

Sugestão 242: Inclusão, na Ação 4195, da Região Geográfica Intermediária de Ipatinga, com recursos para revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio Piracicaba e o desassoreamento desse curso d'água, de forma a reduzir as constantes enchentes no Município de Timóteo e região.

Ação: 4195 – Programa Estratégico Somos Todos Água.

Meta Financeira: R$1.000.000,00 (um milhão de reais).

Município: Timóteo.

Sugestão 243: Inclusão de recursos no valor de R$205.500,00 para a Região Geográfica Intermediária de Ipatinga, com vistas ao desassoreamento de barraginha de água localizada no Bairro Macuco, no Município de Timóteo.

Ação: 4195 – Programa Estratégico Somos Todos Água.

Meta Financeira: R$205.500,00 (duzentos e cinco mil e quinhentos reais).

Município: Timóteo.

Sala de Reuniões, 11 de novembro de 2025.

Iniciativa Popular.

– À Comissão de Participação Popular.