Requerimento nº 13.552/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Administração Pública, atendendo a requerimento do deputado Charles Santos aprovado na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 2/9/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – e à Subsecretaria de Gestão Estratégica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para a criação de grupo de trabalho interinstitucional, no âmbito dessas secretarias, com participação de representantes do Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, da Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG –, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG – e de movimentos de mulheres, sindicatos e entidades de direitos humanos, com o objetivo de elaborar propostas de prevenção, acolhimento e responsabilização em casos de violência doméstica e assédio moral.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 13ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 1º/9/2025, que teve por finalidade debater o Agosto Lilás, mês de conscientização e combate à violência contra a mulher, e os desafios, as consequências e as medidas de prevenção do assédio nas relações de trabalho e de poder, no âmbito da administração pública.

Sala das Reuniões, 3 de setembro de 2025.

Adalclever Lopes (PSD), presidente da Comissão de Administração Pública.

Justificação: A violência doméstica e o assédio moral são problemas complexos, que exigem uma abordagem integrada entre diferentes órgãos e setores da sociedade. A constituição de um Grupo de Trabalho permitirá a construção coletiva de medidas legislativas e administrativas, garantindo maior efetividade às políticas públicas e proteção às vítimas.