Requerimento nº 13.288/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Saúde, atendendo a requerimento do deputado Lincoln Drumond aprovado na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 20/8/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais – CRO-MG – pedido de providências para que fiscalize a denúncia recebida por esta Casa Legislativa de que profissionais dentistas estariam realizando, no Estado, cirurgias plásticas faciais de maneira irregular e sem normatização que autorize essa prática.

Sala das Reuniões, 20 de agosto de 2025.

Arlen Santiago (Avante), presidente da Comissão de Saúde.