Requerimento nº 12.887/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 24ª Reunião Extraordinária, realizada em 5/8/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para viabilizar a realização de novo Treinamento de Capacitação e Aperfeiçoamento de Tiro - TCAF - para os policiais penais aprovados no último concurso público (Edital Sejusp nº 2/2021), que não realizaram ou não foram aprovados na referida capacitação, treinamento essencial para o uso de armamento, instrumento indispensável ao exercício de suas atribuições constitucionais.

Sala das Reuniões, 5 de agosto de 2025.

Sargento Rodrigues (PL), presidente da Comissão de Segurança Pública.

Justificação: O porte e manuseio de arma de fogo são instrumentos fundamentais para o exercício pleno das funções atribuídas aos policiais penais, especialmente em um cenário de crescente atuação de facções criminosas, como o Comando Vermelho, que exerce forte influência em determinados territórios, inclusive em municípios de fronteira interestadual. No entanto, há atualmente um contingente de policiais penais em exercício que não concluíram o TCAF, seja por não terem sido convocados anteriormente, seja por não terem sido aprovados na etapa anterior, permanecendo impedidos de portar armamento institucional, inclusive fora do horário de serviço. Tal condição coloca em risco a segurança dos próprios servidores, além de prejudicar a eficiência da atividade policial penal. É inadmissível que agentes públicos legalmente investidos no cargo, atuando nas unidades prisionais do Estado, permaneçam desprovidos do treinamento essencial para o uso de armamento, instrumento indispensável ao exercício de suas atribuições constitucionais. Assim, diante do exposto, conto com o apoio dos pares na aprovação deste requerimento.