Requerimento nº 12.780/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 16/7/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que seja revista a sistemática de realização das instruções semanais presenciais obrigatórias, com vistas a garantir que tais atividades não sejam impostas em dias de folga ou nas escalas de sobreaviso dos policiais militares.

Sala das Reuniões, 16 de julho de 2025.

Sargento Rodrigues (PL), presidente da Comissão de Segurança Pública.

Justificação: Chegou ao conhecimento deste parlamentar que policiais militares, lotados em diversas unidades do interior do Estado, vêm sendo obrigados a comparecer presencialmente às instruções semanais mesmo em seus dias de folga, situação que tem gerado grande insatisfação e desgaste entre os profissionais.

Tais relatos denunciam o agravamento do desgaste físico e mental da tropa, especialmente dos profissionais que residem em municípios diversos de suas unidades de lotação, sendo obrigados a se deslocar por longas distâncias, em muitos casos superiores a 100 quilômetros por trecho, totalizando deslocamentos de até 200 quilômetros apenas para cumprimento de carga horária, sem planejamento didático efetivo.

A situação tem causado prejuízos à saúde e à segurança dos profissionais, comprometendo o tempo de descanso, impondo custos elevados com combustível, e expondo os militares a riscos de acidentes nas estradas. A prática em questão, segundo os relatos, é adotada de maneira padronizada em várias regiões do Estado e carece de respaldo normativo compatível com os princípios da razoabilidade e da valorização do servidor público militar.

Dessa forma, faz-se necessário a revisão da política de instruções presenciais semanais, com vistas a garantir que tais atividades não sejam impostas em dias de folga ou escalas de sobreaviso do militar. Tal medida visa preservar a saúde física e mental do policial militar, promover o uso racional dos recursos institucionais e garantir maior eficiência e eficácia às ações de qualificação interna da PMMG.