Requerimento nº 12.402/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, atendendo a requerimento desta deputada e da deputada Lohanna aprovado na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 24/6/2025, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à chefe da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de informações consubstanciadas na apresentação dos seguintes dados: 

– quantitativo de inquéritos policiais instaurados e não concluídos nas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher – Deam's –, de janeiro de 2023 a dezembro de 2024, relacionados aos crimes de feminicídio consumado e tentado e aos crimes de sequestro e cárcere privado, lesão corporal decorrente de violência doméstica, perseguição e ameaça; 

- quantitativo de inquéritos policiais instaurados e concluídos nas Deam's, de janeiro de 2023 a dezembro de 2024, relacionados aos crimes de feminicídio consumado e tentado e aos crimes de sequestro e cárcere privado, lesão corporal decorrente de violência doméstica, perseguição e ameaça, indicando-se, em ambos os casos, a taxa de elucidação; 

– quantitativo de inquéritos policiais instaurados e não concluídos nas Deam's, até dezembro de 2022, relacionados a crimes violentos contra as mulheres, em especial os crimes de feminicídio consumado e tentado; 

– quantitativo de ocorrências policiais (Reds) aportadas nas Deam's e ainda não recebidas, via sistema, pela autoridade policial, relacionadas a crimes violentos contra as mulheres; 

– quantitativo de ocorrências policiais aportadas nas Deam's, de 2020 a 2024, por descumprimento de medidas protetivas; 

– indicação dos principais entraves institucionais e estruturais que dificultam a tramitação regular dos inquéritos policiais que versam sobre crimes violentos contra as mulheres e as medidas em curso e a serem adotadas para a superação desses entraves;

– quantidade de expedientes apartados de medidas protetivas expedidas pelas Deam's, ano a ano, de 2020 a 2024; 

– dados sobre a experiência do programa ProDeam implantado na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Belo Horizonte, indicando suas estatísticas e avanços conquistados. 

Na oportunidade, informa que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão no âmbito do projeto Assembleia Fiscaliza – Tema em Foco –, no biênio 2025/2026, conforme previsto no plano de trabalho aprovado em reunião realizada em 6/5/2025.

Sala das Reuniões, 25 de junho de 2025.

Ana Paula Siqueira (Rede), presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.