Requerimento nº 12.208/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Minas e Energia, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 11/6/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Defensoria Pública da União pedido de providências para que acompanhe os processos sancionatórios aplicados aos proprietários rurais da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Nascentes Geraizeiras, visando ao cancelamento das multas aplicadas em função de hipossuficiência financeira desses proprietários.

Requer ainda seja encaminhado ao referido órgão as notas taquigráficas da 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Minas e Energia que teve por finalidade debater a mineração na Serra Geral e no Alto Rio Pardo, bem como a criação da Unidade de Conservação – Reserva de Desenvolvimento Sustentável – RDS – Tamanduá Poções e do Parque Nacional do Peixe Bravo, a qual deu origem a este requerimento, para conhecimento.

Sala das Reuniões, 16 de junho de 2025.

Gil Pereira (PSD), presidente da Comissão de Minas e Energia.