Requerimento nº 12.207/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Minas e Energia, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 11/6/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Presidência e à Vice-Presidência da República, ao Ministério de Minas e Energia, ao Ministério do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas e ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade pedido de providências para que paralisem imediata e definitivamente a implantação da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Córregos Tamanduá-Poções-Peixe Bravo, visto que a população dos Municípios de Rio Pardo de Minas, Riacho dos Machados e Serranópolis de Minas, que seriam diretamente afetados, é majoritariamente contrária a essa implantação, por ferir de morte a economia e o desenvolvimento desses municípios e de todo o Norte do Estado.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 3ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 30/05/2025, que teve por finalidade debater a mineração na Serra Geral e no Alto Rio Pardo, bem como a criação da Unidade de Conservação – Reserva de Desenvolvimento Sustentável – RDS – Tamanduá Poções e do Parque Nacional do Peixe Bravo.

Sala das Reuniões, 16 de junho de 2025.

Gil Pereira (PSD), presidente da Comissão de Minas e Energia.