Requerimento nº 12.177/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 19ª Reunião Extraordinária, realizada em 10/6/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para reavaliar a data de aplicação da prova do Exame de Aptidão Profissional – EAP/2025 –, prevista para 28/6/2025, conforme consta no Anexo A do Edital DRH-CRS nº 6/2025.

Sala das Reuniões, 10 de junho de 2025.

Sargento Rodrigues (PL), presidente da Comissão de Segurança Pública.

Justificação: A solicitação tem por fundamento a constatação de que a data marcada para o exame coincide diretamente com as festividades do Regimento de Cavalaria Alferes Tiradentes, evento de forte significado histórico, cultural e institucional para a corporação. Em situações semelhantes no passado, como no ano anterior, militares relataram dificuldade de concentração e prejuízo no desempenho, especialmente aqueles lotados na capital e diretamente envolvidos com os preparativos ou a organização das festividades. Considerando a dimensão simbólica e operacional do evento e o número significativo de militares afetados, entende-se que a manutenção da data atual prejudica a isonomia entre os candidatos, sobretudo entre os militares da capital e os do interior do estado, em descompasso com os princípios da impessoalidade e igualdade de condições no certame. Por outro lado, a alteração da data da festa institucional apresenta maior dificuldade logística, o que torna mais razoável a reavaliação da data da prova, sugerindo-se, inclusive, o adiamento para o final de semana imediatamente posterior, o que atenderia os militares diretamente envolvidos. A adoção de tal providência não compromete a lisura ou o cronograma do processo, tampouco fere os princípios administrativos, já que o edital prevê, expressamente, a possibilidade de ajustes nas datas do calendário, por conveniência da administração. Diante do exposto, conto com o apoio dos pares na aprovação deste requerimento.