Requerimento nº 12.130/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento desta deputada e da deputada Beatriz Cerqueira e do deputado Lucas Lasmar aprovado na 19ª Reunião Extraordinária, realizada em 13/6/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – pedido de providências para a adoção das medidas cabíveis visando a imediata anulação dos certificados referentes ao licenciamento ambiental do empreendimento Rodoanel BH S.A., considerando os prejuízos decorrentes da implementação desse empreendimento para as populações afetadas, entre elas as comunidades quilombolas e os povos e comunidades tradicionais diretamente afetados pelos traçados definidos.

Sala das Reuniões, 13 de junho de 2025.

Bella Gonçalves (Psol), presidenta da Comissão de Direitos Humanos.