Requerimento nº 9.608/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, atendendo a requerimento desta deputada aprovado na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 3/12/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese –, à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG –, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG – e ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para fomentar, inclusive com destinação de recursos financeiros, a capacitação contínua dos técnicos que realizam atendimento nos grupos reflexivos para autores de violência doméstica e familiar contra as mulheres.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 12ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 25/11/2024, que teve por finalidade debater o tema “Feminicídio Zero!”, por ocasião da campanha de 21 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres.

Sala das Reuniões, 4 de dezembro de 2024.

Ana Paula Siqueira (Rede), presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.