REQUERIMENTO Nº 9.511/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 140/2024, apresentada por Adriana Andreise Leão Gonçalves, dos “Projetos de Alto Impacto Social”, e outros, requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, “a”, do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para que sejam fortalecidas as ações e inciativas de prevenção social às violências e à criminalidade no âmbito do programa Mediação de Conflitos, por meio da ampliação da capacitação de moradores e de lideranças locais, sobretudo mulheres, no uso de ferramentas de comunicação e mobilização comunitárias e de métodos pacíficos de solução de conflitos como instrumentos potencializadores de uma cultura não violenta e como meios de redução da violência letal e não-letal, de modo a fortalecer o protagonismo comunitário, em especial o feminino, e a segurança cidadã nas áreas de abrangência das unidades de prevenção à criminalidade, principalmente nas que possuam os mais altos índices de vulnerabilidade socioeconômica e maior precariedade no acesso a direitos.

Sala das Reuniões, 3 de dezembro de 2024.

Marquinho Lemos, presidente.