Requerimento nº 8.876/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo a requerimento da deputada Leninha e do deputado Ricardo Campos aprovado na 18ª Reunião Extraordinária, realizada em 29/10/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para que se torne imediatamente público e transparente o projeto de regularização fundiária do Estado de Minas Gerais aprovado pelo Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – Funemp –, esclarecendo suas intenções, objetivos e procedimentos; que sejam fiscalizadas as políticas públicas executadas pelas instituições públicas estaduais, em especial Sede, Sedese, Semad e IEF; que seja assegurado o direito de participação das comunidades na construção de projetos que as afetam e violam seus direitos e na gestão dos fundos institucionais; que sejam respondidas pela Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais – Cimos – as representações feitas em fevereiro de 2023, no Quilombo da Lapinha, sobre a condução desrespeitosa e irregular na elaboração dos planos de manejo dos Parques Estaduais Lagoa do Cajueiro, Verde Grande e Mata Seca, e sobre o assédio do Instituto Estadual de Florestas – IEF – para adesão aos referidos planos.

Sala das Reuniões, 30 de outubro de 2024.

Marquinho Lemos (PT), presidente da Comissão de Participação Popular.