Requerimento nº 8.860/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo a requerimento da deputada Leninha e do deputado Ricardo Campos aprovado na 18ª Reunião Extraordinária, realizada em 29/10/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede –, à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa –, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese –, à Secretaria de Estado de Governo – Segov –, à Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais, ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – e à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG – pedido de providências para que seja dada celeridade ao processo de regularização fundiária e titulação das terras do Quilombo da Lapinha, localizado no Município de Matias Cardoso.

Sala das Reuniões, 30 de outubro de 2024.

Marquinho Lemos (PT), presidente da Comissão de Participação Popular.