Projeto de Lei nº 2.935/2024

Declara de utilidade pública a Associação dos Pais e Amigos dos Estudantes Desportistas – Apaed –, com sede no Município de Araguari.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Pais e Amigos dos Estudantes Desportistas – Apaed –, com sede no Município de Araguari.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 14 de outubro de 2024.

Raul Belém (Cidadania), presidente da Comissão de Agropecuária e Agroindústria.

Justificação: A Associação dos Pais e Amigos dos Estudantes Desportistas com sede no município de Araguari, é uma sociedade de caráter filantrópico e sem fins lucrativos, com o objetivo promover a inclusão social e educacional de adolescentes e jovens através do esporte, bem como o desenvolvimento e formação de atleta olímpico amador com a participação em competições locais e regionais. A entidade busca ainda,  proporcionar a integração dos atletas e suas famílias à comunidade estimulando por meio de ações de assistência social inclusivas que permitam o  desenvolvimento social, físico, emocional e cognitivo.

A entidade encontra-se em pleno e regular funcionamento desde 2007, cumprindo suas finalidades estatutárias e sociais no que concerne às atividades beneficentes e filantrópicas sendo a sua diretoria composta por pessoas idôneas e não remuneradas.

Por sua importância e por atender aos requisitos previstos na Lei nº 12.972/98, que dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública, contamos com o apoio de nossos nobres pares à aprovação deste projeto.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Esporte, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.