PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 78/2023

Encaminha sugestão de alteração do Programa 141 – Políticas Sobre Drogas, do projeto de lei que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental para o quadriênio 2024-2027 – PPAG 2024-2027.

Proponentes: Marco Antônio Ferreira, Felipe Antônio Barbosa Araújo, Carlito Barbosa (Associação Fazenda Renascer), Otávio Igor Guimarães Pires, Eduardo Dias Janot Pacheco Lopes (Associação Fazenda Renascer), Marco Antônio Ferreira, Felipe Antônio Barbosa Araújo, Otávio Igor Guimarães Pires.

Proposta 605: Ampliar o orçamento da Rede Complementar – Ação 4437, com a criação do CREAD móvel para atender o público do interior e da grande Belo Horizonte, uma vez que o CREAD realiza a orientação qualificada e atende pessoas que necessitam de encaminhamento para o acolhimento em Comunidades Terapêuticas Acolhedoras, como para terapêuticas na rede de Saúde, assistência, educação e segurança pública, conforme a demanda. Atende um público de dependentes químicos, seus familiares e o público em geral. Trabalha também na prevenção do uso de drogas impactando diretamente no fortalecimento dos fatores de proteção à saúde.

Ampliar a meta física para mais 3.000 atendimentos e acréscimo da meta financeira em mais R$650.000,00

Proposta 606: Ampliar o orçamento da Ação 4438 – Descentralização da Política sobre Drogas, na aquisição de equipamentos necessários para auxiliar os Conselhos Municipais sobre Drogas na sua função de normatizar, acompanhar, deliberar e fiscalizar ações na temática para subsidiar as políticas municipais sobre drogas, bem como nas políticas de transversalidade, promovendo ações de prevenção, acolhimento, cuidado e recuperação do dependente químico e seus familiares, assim como na reinserção social, como um pilar na sustentação, execução e monitoramento dessas ações locais.

Assim, é necessário a ampliação da meta financeira para mais R$400.000,00, mantendo a meta física estadual, abrangendo as 19 RISPs – Região Integrada de Segurança Pública.

Sala de Reuniões, 14 de novembro de 2023.

Iniciativa Popular.

Justificação: Proposta 605: Há uma enorme deficiência no acesso a uma informação qualificada aos serviços referentes à dependência química, tanto para o dependente químico quanto a seus familiares, acarretando uma insegurança na busca de tratamento específico. O Centro de Referência Estadual em Álcool e outras Drogas – CREAD desenvolve um trabalho apenas em Belo Horizonte por falta de recursos e o público do interior fica desassistido, sendo o CREAD uma porta de entrada necessária para atender as demandas crescentes da dependência química.

O CREAD auxilia também na sobrecarga da rede de saúde e em muitos municípios que não possuem atendimento psicossocial específico para o dependente químico e seus familiares. A questão da dependência química impacta diretamente na saúde, onerando os hospitais e UBSs não só na questão do uso e abuso, mas na questão de acidentes de trânsito e demais agravos em saúde.

Proposta 606: Os Conselhos Municipais são instâncias que realizam a interface entre o estado e o município no que tange à transversalidade da política sobre drogas com a saúde, educação, assistência social e segurança pública e também na intersetorialidade das ações, na promoção da articulação com a rede local para que a Política sobre Drogas não pereça no município. Para tanto, os conselhos necessitam de equipamentos básicos para a sua execução.

– À Comissão de Participação Popular.