Requerimento nº 2.322/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, atendendo a requerimento da deputada Maria Clara Marra aprovado na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 13/6/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab – pedido de providências com vistas à realização de mutirão para entrega de escrituras aos mutuários contemplados com a casa própria, sob financiamento da Cohab, o qual já foi integralmente pago, porém ainda não regularizado, no Município de Campina Verde e no Distrito de Horonópolis.

Sala das Reuniões, 14 de junho de 2023.

Thiago Cota, presidente da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas (PDT).

Justificação: Há necessidade de regularizar a situação dos mutuários da Cohab, cujos contratos de financiamento já foram pagos, porém ainda pendentes de escritura, para trazer segurança para as famílias e regularização da propriedade.